nulidades processuais processo civil
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Acordao N° 1319932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Nulidades no auto de infração de trânsito. Negativa de autoria. Não comprovação. Veracidade e legitimidade do ato administrativo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais relativos às alegações de nulidades em procedimento administrativo de trânsito,...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... NULIDADES NO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE ... pressupostos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a ... existência de ato ilícito, ... a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais ... -
A regra da não preclusão imediata do art. 1.009, § 1º e a conjunção com o art. 278: Protesto antipreclusivo no CPC/2015?
... Especialista em Processo Civil pela Faculdade de Rondônia – FARO ... 278 que dispõe sobre as nulidades processuais – relativas e absolutas – e a ...
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Enunciados da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho realizada pela ANAMATRA em Cuiabá no ano de 2010
... 798 do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios ... CELERIDADE NA EXECUÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL ... , bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejável ...
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Acórdão Nº 0000877-02.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ível Nº 0000877-02.2021.8.27.2709/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000877-02.2021.8.27.2709/ TO ... VOTO ... Os pressupostos processuais foram atendidos; utilizado o recurso cabível; ... da ação anulatória em razão das nulidades processuais apontadas ... Intimada, a apelada ... artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil ... Não se olvida, é claro, que tanto ...
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Garantias fundamentais não podem ser violadas para satisfazer desejo do juiz
Evandro Monezi: Desejo do juiz não pode violar garantias fundamentais
... mandado de segurança coletivo e a ação civil pública, para citar alguns ... Como resposta a ... intérpretes da lei? E é justamente no processo penal, locus em que se deveria materializar o ... O instituto das nulidades em processo penal é um dos terremos mais ... aplicação inadequada das nulidades processuais penais nos casos concretos ... Nesse contexto, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
... Associação / Pessoas Jurídicas / DIREITO CIVIL ... : BRENDA LANNES ... RECORRENTE ... : FABRISIO ... - Questoes de Ordem nº 945 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... vista a fixação do valor da reparação civil por mera estimativa; ... c) a nulidade do ... ampla defesa (inauguração de fases processuais" em manifesto prejuízo para a defesa) ... No m\xC3" ... preliminar, na qual apont ou o utras nulidades, consubstanciadas na inauguração de fases ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133767720194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0813376-77.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITORIA AGRO COMERCIAL LTDA. e outro ADVOGADO: Bruno Pires Malaquias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DE DECISÃO QUE JULGOU A EXCEÇ
... , em virtude das irregularidades processuais apontadas no recurso ... 3. Não foram ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. NULIDADES PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5016697-91.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ível Nº 5016697-91.2013.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016697-91.2013.8.27.2729/ TO ... o Autor ao pagamento das custas processuais e honorário advocatício fixado em 10% (dez por ... o Apelante desde logo apontar eventuais nulidades processuais ... Contudo, no caso, diante da ... que, “apesar de o Código de Processo Civil atual não mais prever a querela nullitatis, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das ... ART. 276 ... TÍTULO III Das Nulidades Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de ...
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Prevalência do juízo incompetente sobre o juízo competente
Tradicionalmente se diz que a competência é pressuposto processual e que o julgamento do juízo incompetente é nulo. Alguns chegam afirmar que é até mesmo inexistente. Neste estudo procurar-se-á demonstrar que a “competência” não é pressuposto processual, não sendo, nem mesmo, matéria de processo e que o julgamento do juízo penal incompetente não é nulo. Tanto isso é verdade que o julgamento feito
... -a como pressuposto de existência do processo, ora como pressuposto de validade. Muda-se a ... Por primeiro, porque não existe norma civil ou penal 1 a proclamar tal nulidade. Por ... com a competência e os pressupostos processuais ocorre por falta de análise sobre a norma da ... @7. A questão das nulidades das decisões do juízo incompetente ... Entre ... -
Decisões Monocráticas nº 1141569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil de 1973, e o Supremo Tribunal Federal, ... ória, porquanto: ( ) a teoria das nulidades processuais adotada pelo Código de Processo ...
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Decisão da Presidência nº 1141569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil de 1973, e o Supremo Tribunal Federal, ... ória, porquanto: ( ) a teoria das nulidades processuais adotada pelo Código de Processo ...
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Acordao N° 1647110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação. Direito processual civil. Nulidade. Princípio. Preservação. Atos processuais. Nova citação. Marcha processual. Retorno. Processo. Instrumentalidade. 1. O princípio da preservação dos atos processuais determina que as nulidades incidentes durante a marcha processual não são capazes de contaminar indiscriminadamente os demais atos realizados no processo. 2. A interpretação restritiva das...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. PRINCÍPIO. PRESERVAÇÃO. ATOS ... princípio da preservação dos atos processuais determina que as nulidades incidentes durante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011927420214058001), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Apelação contra sentença que afastou a alegação de inépcia da ação executiva e julgou improcedentes os embargos à execução para extinguir o processo com resolução de mérito conforme o art. 487, I, do CPC; condenou o embargante a pagar honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 8
... 485, inc. IV, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista que se limitou a apresentar, ... da União, isentando-o de custas processuais e honorários advocatícios; além da ... ser acolhidos o pedido genérico de nulidades no contrato bancário e o de perícia formulado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165209320184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0816520-93.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERREIRA TRANSPORTES DE MERCADORIAS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Otávio Monteiro Pedrosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810809-73.2017.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
... da citação, mantendo os atos processuais subsequentes e garantido o prazo para pagamento, ... nulidades não devem ser proclamadas (pás de nullité sans ... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065840320184058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806584-03.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL e outro ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro APELADO: CAIO PORTO FILHO ADVOGADO: Alberto Braga De Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
... Em virtude da suspensão dos prazos processuais determinada pelo art. 5º da Res. CNJ nº 313, de ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ... ão, nem foram constatadas as invocadas nulidades processuais, não se prestando o manejo de tal ... -
Acordao N° 1287006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Processo civil. Cobrança. Despesas condominiais. Acordo extrajudicial celebrado antes da citação. Ausência do patrono do réu. Pedido de suspensão. Extinção da pretensão sem análise do mérito. Superveniente perda do interesse de agir. Sentença mantida. 1. Conquanto a transação celebrada por pessoas capazes sobre direitos disponíveis prescinda da assinatura de advogado para ser...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS ... ACORDO ... nulidades processuais ... 4. Recurso conhecido e ... -
Acesso à Justiça e Direito de Defesa (Direitos Fundamentais Contrapostos)
Procura-se demonstrar neste ensaio que o acesso à justiça é direito fundamental anterior e superior ao direito de defesa, podendo haver decisão antes da citação do réu para se defender. O acesso à justiça e o direito de defesa são direitos contrapostos e em sua aplicação deve ser observado o princípio da proporcionalidade. Com isso, desmistifica-se a afirmação de que a citação é pressuposto...
... processo se trata de poria, confronto, batalha, contenda, ... ízo, porque aumenta seus encargos processuais ... Também não mais é possível aceitar a ... 617 do Código de Processo Civil, portanto, produzindo efeito contrários aos ... Pressupostos processuais e nulidades no processo civil. São Paulo: Saraiva, 2000 ... -
Direito Processual Civil
... Luiz Dellore ... 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO" CIVIL ... (Juiz de Direito – TJ/MS – 2020 \xE2\x80" ... o exercício de direitos e faculdades processuais (CPC, art. 7º). III: Correta, pois “As ... NULIDADES ... (Juiz de Direito/GO – 2021 – FCC) A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046562420194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0804656-24.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL RAMALHO MONTENEGRO ADVOGADO: Fernando Augusto Medeiros Da Silva Júnior AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESP 1110925/SP...
... , no sentido de não reconhecer as nulidades invocadas pelo ora recorrente ... Embarga ... uma reação em cadeia de atos processuais nulos, até a instauração da execução do ... "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Tribunal de Justiça de São Paulo Processo n° 1005059-65.2015.8.26.0053 ... 1. EMENTA : ... mencionar que muitos outros vícios processuais são constantes desde a autuação por ... abuso deu origem ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1021999-42.2014.8.26.0053, movida ... Nulidades dos atos administrativos de trânsito ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. CURADOR ESPECIAL NÃO INTIMADO PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 83/STJ. 3. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.
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Acórdão Nº 0005432-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA ... ARGUIÇÃO DE NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO ... 1.024, §3º, do Código de Processo Civil ... 2. Resta evidente nos autos que a ... regularmente as intimações dos atos processuais praticados nos autos, sendo certo que não há ...