numero do pis
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-786/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... PROC. Nº TST-RR-663923/00.7 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 E APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 264 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1735/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Ainda que afastada a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais, nega-se provimento a agravo de instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... RP/cet/gesf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA DE ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Ainda que afastada a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-978/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Assim, dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/nz/es/cl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da ... Instrução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6089/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
PROC. Nº TST-RR-714.160/2000.9 ... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/ac/cl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO ... PIS/PASEP. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO ... Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3180/1991-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Todavia, examinando a matéria de fundo, nega-se provimento ao...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/nz/sj ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da ... Instrução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3616/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Assim, demonstrado o dissenso pretoriano, recomendável o...
PROC. Nº TST-AIRR-719.807/2000.7 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da ... Instrução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-853/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Todavia, examinando a matéria de fundo, nega-se provimento ao...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/rv/cl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da ... Instrução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3162/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Ainda que afastada a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais, nega-se provimento a agravo de instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA DE ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Ainda que afastada a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2836/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GUIA DE DEPÓSITO QUE TRAZ INFORMAÇÕES SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO AO QUAL SE REFERE. DESERÇÃO AFASTADA. REQUISITO ESPECÍFICO ATENDIDO : AGRAVO PROVIDO. A exigência de que a guia de depósito recursal deva indicar o número do PIS/PASEP do reclamante, pode ser superada a guia de depósito contiver, tal como aquela trasladada à fl. 56 do...
... DESERÇÃO AFASTADA. REQUISITO ESPECÍFICO ATENDIDO : AGRAVO PROVIDO ... A exigência de que a guia de depósito recursal deva indicar o número do ... PIS/PASEP do reclamante, pode ser superada a guia de depósito contiver, tal como aquela trasladada à fl. 56 do presente Instrumento, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1641/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99. A partir da Instrução Normativa nº 18/99 deixou de ser exigida a menção do número do PIS/PASEP do empregado. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Em face da incidência da preclusão não se configura a ofensa legal apontada.
... GUIA DE RECOLHIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA ... Nº 18/99. A partir da Instrução Normativa nº 18/99 deixou de ser exigida a menção do número do PIS/PASEP do empregado. Agravo a que se dá provimento ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Em face da incidência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9288/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP - INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST NOS 15/98 E 18/99 Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa ao número do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DE ... DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP ... - INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST N OS 15/98 E 18/99 ... Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12076/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de revista não conhecido em conseqüência da ausência de informação do número do PIS/PASEP na guia do depósito recursal. Desnecessidade, de acordo com a Instrução Normativa nº 18/99. Jornada compensatória irregular. Horas extras. Pretensão de limitação da condenação ao adicional de horas extras. Divergência, quanto ao entendimento jurisprudencial do Enunciado nº 85...
A C Ó R D Ã O ... JCBG/jg/ac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de revista não conhecido em conseqüência da ausência de informação do número do PIS/PASEP na guia do depósito recursal. Desnecessidade, de acordo com a Instrução Normativa nº 18/99 ... Jornada compensatória irregular ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM DESERÇÃO. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 264 da SBDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a orientação contida no Enunciado nº 331, item IV. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA GA/LFF AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO" DO PIS/PASEP. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM DESERÇÃO. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 264 da SBDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM DESERÇÃO. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 264 da SBDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a orientação contida no Enunciado nº 331, item IV. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO" DO PIS/PASEP. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM DESERÇÃO. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 264 da SBDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM DESERÇÃO. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 264 da SBDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a orientação contida no Enunciado nº 331, item IV. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO" DO PIS/PASEP. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM DESERÇÃO. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 264 da SBDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0287.14.004456-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DO NÚMERO DO PIS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA. PERDA DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Para o surgimento do dever de indenizar, é preciso estar presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, quais seja, o...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Para fins do disposto no caput, a incorporadora deverá utilizar, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o número específico de inscrição da incorporação no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio ... ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7049/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/jr ... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO ... PIS/PASEP DO EMPREGADO NA GUIA DE RECOLHIMENTO ... Considera-se válido o depósito recursal na Justiça do Trabalho, quando consta na guia de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-668/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Todavia, examinando a matéria de...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/ac/jl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3887/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Todavia,...
PROC. Nº TST-AIRR-725.887/2001.2 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIFERENÇAS ... SALARIAIS. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-328/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSA-BILIDADE SUBSIDIÁRIA. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos proces-suais. Todavia, examinando a matéria de...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/mp/cl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSA-BILIDADE SUBSIDIÁRIA. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-328/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSA-BILIDADE SUBSIDIÁRIA. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos proces-suais. Todavia, examinando a matéria de...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/mp/cl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ... INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSA-BILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... A partir de 1º de julho de 1994, todos os valores expressos em URV passam a ser expressos, de pleno direito, em igual número de REAIS ... ARTIGO 14 ... As obrigações pecuniárias expressas em Cruzeiros Reais que não tenham sido convertidas em URV até 30 de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - a identificação do veículo e sua nacionalidade; ... II - o local de embarque e o de destino das cargas; ... III - o número de cada conhecimento; ... IV - a quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos volumes; ... V - a natureza das mercadorias; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-598/2006-015-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA GPIF. Constando da guia DARF o nome da reclamada bem como o valor imposto na sentença recorrida a título de custas, elementos suficientes para vinculá-la ao processo, não há falar em deserção pela falta do nome do reclamante e da identificação da Vara do...
... (CLT, art. 790). No tocante ao depósito recursal, a guia GPIF contém o nome da reclamada, o número do processo, o número do PIS/PASEP, o número da CTPS do reclamante, a autenticação do banco e o valor correspondente ao que foi arbitrado na ...