Nunciação de Obra Nova
-
Acórdão nº 1.0000.21.109082-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DA OBRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út
... da Ponte, que, nos autos da ao de nunciao de obra nova em epgrafe, ajuizada em desfavor de BRENO ... -
Acórdão Nº 0009400-08.2011.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-04-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. OBRA INACABADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. MURO CONSTRUÍDO QUE OBSTRUIU JANELÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA, PRIVANDO-O DE LUZ E VENTILAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BECO QUE VINHA SENDO UTILIZADO PORAMBAS AS PARTES. PROVA CABAL DE
... APELAÇÃO CÍVEL EM NUNCIAÇÃO ... PRELIMINAR ... PROCEDENTE ... REJEIÇÃO ... 1. Cuida-se de ação de nunciação de obra nova que foi julgada ... procedente pelo Juízo ... -
Acórdão nº 1.0433.13.039424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE RECONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO. CÔMODO SITUADO NA ÁREA VENDIDA AO RÉU. DEMOLIÇÃO EFETUADA PELA REQUERIDA. UTILIZAÇÃO DE VIAS PRÓPRIAS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONSTRUÇÃO DESCABIDA. CONSTRUÇÃO DE BOA FÉ. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FRUTOS POSTERIORES AO FIM DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. DANOS
... (2 apelante) nos autos da Ao de Nunciao de Obra Nova c/c Reparao de Danos ajuizada pelos ... -
Acórdão nº 1.0433.13.039424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE RECONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO. CÔMODO SITUADO NA ÁREA VENDIDA AO RÉU. DEMOLIÇÃO EFETUADA PELA REQUERIDA. UTILIZAÇÃO DE VIAS PRÓPRIAS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONSTRUÇÃO DESCABIDA. CONSTRUÇÃO DE BOA FÉ. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FRUTOS POSTERIORES AO FIM DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. DANOS
... (2 apelante) nos autos da Ao de Nunciao de Obra Nova c/c Reparao de Danos ajuizada pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013458-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA - REQUISITOS PRESENTES - EMBARGO DA OBRA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA IRREVERSÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - O deferimento de uma liminar só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in...
... que, prolatada nos autos da ao de nunciao de obra ajuizada em seu desfavor pelo Municpio de Baro de ... de Cocais nos autos da ao de nunciao de obra nova, determinou o embargo definitivo e a demolio da ... -
Acórdão Nº 0038061-65.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-03-2021
... CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMOLIÇÃO ... AUSÊNCIA DE PROVA ...
-
Acórdão nº 1.0287.13.006762-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO - UTILIZAÇÃO DE ROLO COMPACTADOR CAPAZ DE ABALAR A ESTRUTURA NO IMÓVEL LINDEIRO OU OUTRA CONDUTA ILEGAL E DANOSA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.- Não demonstrado nos autos que a construção do proprietário do imóvel lindeiro foi determinante para causar as rachaduras ou trincas no imóvel da parte...
... de Guaxup que, nos autos da ao de nunciao de obra nova, ajuizada por Mauro Santos Ribeiro e outro ... -
Acórdão nº 1.0017.11.003723-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TEMPUS REGIT ACTUM - ATOS PRATICADOS ANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONVERSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...
... Almenara, que, nos autos de ao de nunciao de obra nova ajuizada por DERMEVAL DE ALMEIDA SOARES ... -
Acórdão nº 1.0017.11.003723-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TEMPUS REGIT ACTUM - ATOS PRATICADOS ANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONVERSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...
... Almenara, que, nos autos de ao de nunciao de obra nova ajuizada por DERMEVAL DE ALMEIDA SOARES ... -
Acórdão Nº 0003480-33.2012.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO" DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURG\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.066226-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONSTATAÇÃO.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar.
... 54, proferida nos autos da AO DE NUNCIAO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE INDENIZAO POR PERDAS E DANOS ... -
Acórdão Nº 0502496-17.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA RATIFICAR A LIMINAR ANTES DEFERIDA PARA EMBARGO/DEMOLIÇÃO DA OBRA CONSIDERADA IRREGULAR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO E PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PELA CONCLUSÃO DA OBRA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA COMUNICADO COM PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS
... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA ... NOVA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE ... -
Acórdão nº 1.0521.16.002236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. Conforme disposição do art. 114, do CPC, "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". O litisconsórcio necessário pode ser...
... /55, proferida nos autos da ao de nunciao de obra nova ajuizada por HELIO CRUZ VILLAR em desfavor ... -
Decisão Monocrática Nº 0089487-29.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NO MÉRITO, REFORMA EM PRÉDIO SEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. OFENSA A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016518-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CONEXÃO - REUNIÃO DE PROCESSOS - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JULGAMENTO REALIZADO EM SEPARADO - NULIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - ANULAÇÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO DAS AÇÕES CONEXAS. A reunião de ações serve para evitar o risco de decisões conflitantes que possam vir a incidir sobre as mesmas partes e a duplicidade da prestação...
... a existncia de conexo com Ao de Nunciao de Obra Nova, processo n. 0054771-73.2010.8.13.0313. A ... -
Acórdão Nº 5006559-53.2022.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... pelo Municpio de Lages na ao de nunciao de obra nova, determinando a demolio do acrscimo ...
-
Decisão Monocrática Nº 0184085-28.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
-
Acórdão Nº 0000868-50.2012.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES E AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA UNA MANTIDA NA INTEGRALIDADE POR ESTA CÂMARA. RECURSO DOS DEMANDADOS. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO VERIFICADO. IMPOSITIVA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL PARA ADEQUAR A...
... AES CONEXAS. "AO DE NUNCIAO DE OBRA NOVA" E "AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS, ... -
Decisão Monocrática Nº 0014342-18.2013.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-09-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA MOVIDA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU REVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO AO APELANTE PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA. INVIABILIDADE. DEMANDADO QUE JÁ TEVE
... APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA MOVIDA PELO ... MUNICÍPIO ... -
Processo nº 0013109-80.2008.8.19.0007 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA ... 1- A ação de nunciação de obra nova, regulada pelos ...
-
Acórdão nº 1.0672.11.020530-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - REGULARIZAÇÃO DA OBRA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Não obstante a perda superveniente do objeto, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor daquele que deu causa à propositura da ação.- O arbitramento da verba honorária será pautado pelo princípio da causalidade nos casos em que a
... Lagoas, que, nos autos de ao de nunciao de obra ajuizada contra VERA LCIA ALVARENGA MANSUR, ... de Sete Lagoas ajuizou ao de nunciao de obra nova, cumulada com pedido demolitrio, em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0672.11.020530-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - REGULARIZAÇÃO DA OBRA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Não obstante a perda superveniente do objeto, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor daquele que deu causa à propositura da ação.- O arbitramento da verba honorária será pautado pelo princípio da causalidade nos casos em que a
... Lagoas, que, nos autos de ao de nunciao de obra ajuizada contra VERA LCIA ALVARENGA MANSUR, ... de Sete Lagoas ajuizou ao de nunciao de obra nova, cumulada com pedido demolitrio, em desfavor de ... -
Acórdão Nº 0468960-15.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO EMPRESARIAL. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL AO LADO DO EMPREENDIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE COMPROVOU AS RACHADURAS POR TODO O IMÓVEL, INFILTRAÇÕES E CONSEQUENTE AFUNDAMENTO DO PISO, DECORRENTES DA OBRA REALIZADA PELA PARTE REQUERIDA. DEVER DE REPARAR OS DANOS INCONTESTE. FALHAS
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO ... ORIGEM: 20ª ... -
Decisão Monocrática Nº 0000116-08.2008.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE NORMA ESTADUAL E PELA INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. INVASÃO DE FAIXA LATERAL DE SEGURANÇA DE RODOVIA ESTADUAL. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE PARTE DA EDIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. PROFERIDA ... -
Acórdão Nº 0001438-83.2008.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO REPARATÓRIO. CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DE LESÕES A MURO DE CONTENÇÃO DECORRENTES DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM. DEVER DE REPARAR PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Jos Bombassaro aforou ao de nunciao de obra nova c/c indenizao contra Leonir Osvaldo ...