Nunciação de Obra Nova
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Acórdão nº 1.0554.13.000750-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE NA APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PREPARO DO RECURSO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. Se o apelante intimado a preparar o apelo, não o faz, não se conhece do apelo.
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Acórdão nº 1.0554.13.000750-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE NA APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PREPARO DO RECURSO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. Se o apelante intimado a preparar o apelo, não o faz, não se conhece do apelo.
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Acórdão nº 70085152122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATA NÃO SE TRATAR DE OBRA NOVA E, AINDA, VERIFICA SER A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SOBRE O LOTE DA APELADA QUE ESTÁ EM SITUAÇÃO IRREGULAR E NÃO O IMÓVEL CUJA OBRA SE PRETENDE EMBARGAR. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... apelação cível. ação de nunciação de obra nova c/c com pedido demolitório. prova ... -
Acórdão nº 1.0625.07.073103-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR RISCO DE DANOS ESTRUTURAIS OU À COLETIVIDADE. I - É tempestivo o recurso de apelação protocolado dentro do prazo de quinze dias. II - A petição inicial é...
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Acórdão nº 1.0461.15.001117-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DONO DA OBRA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE OBRA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DISCUSSÃO
- Acórdão Nº 0002684-23.2013.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.260593-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - PARALISAÇÃO DE OBRAS EM COBERTURA - CONTINUIDADE DAS OBRAS DO PRIMEIRO PAVIMENTO - AUSÊNCIA DE RISCOS - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não havendo...
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Acórdão nº 1.0000.21.260593-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - PARALISAÇÃO DE OBRAS EM COBERTURA - CONTINUIDADE DAS OBRAS DO PRIMEIRO PAVIMENTO - AUSÊNCIA DE RISCOS - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não havendo...
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Acórdão nº 1.0216.13.008708-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO DE GARAGEM - LOGRADOURO PÚBLICO - NOTIFICAÇÃO - SANAR A IRREGULARIDADE - NÃO ATENDIDA -DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A edificação em logradouro público autoriza a Administração a adotar as providências necessárias para impedir a sua continuação, o que inclui a demolição da construção irregular.-...
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Acórdão nº 1.0313.14.029661-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA JUDICIAL, QUE SERIA DESMEMBRADO - VENDA DE COTA-PARTE, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ANTES DA SUA REGULARIZAÇÃO - OBRA DO ADQUIRENTE QUE DESRESPEITOU RECUO LATERAL MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - DEMOLIÇÃO PARCIAL MANTIDA.Inexistindo nos autos elementos probatórios hábeis a elidir a conclusão afirmada pela...
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Acórdão Nº 0300309-06.2015.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONDENAÇÃO DO RÉU À REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO, CONTUDO, DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EQUÍVOCO CONSTATADO NA DECISÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão nº 50000293520188210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONEXAS, RELATIVAS AO MESMO IMÓVEL. SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.
... conexão desta ação com a ação de nunciação de obra nova e de interdito proibitório. No ... -
Acórdão nº 1.0607.06.034067-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DE SUPOSTO COMPANHEIRO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO - CONSTRUÇÃO DE MURO - DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO E AOS LIMITES DA PROPRIEDADE DO PARTICULAR - ALEGAÇÃO NÃO PROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO PELA PARTE SUCUMBENTE - ERRO MATERIAL -
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Acórdão nº 1.0000.15.101348-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA - VÍCIO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser dirigido diretamente ao Tribunal, sendo indevida sua formulação juntamente às razões do recurso. O parágrafo primeiro do art. 375 do Regimento...
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Acórdão nº 1.0000.15.101348-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA - VÍCIO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser dirigido diretamente ao Tribunal, sendo indevida sua formulação juntamente às razões do recurso. O parágrafo primeiro do art. 375 do Regimento...
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Acórdão nº 1.0183.15.003359-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO DE MURO - REGULARIDADE - ABERTURA LATERAL EM IMÓVEL LINDEIRO SEM OBSERVAR A DISTÂNCIA LEGAL - SERVIDÃO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.- Sendo regular a construção do muro divisório em imóvel lindeiro, ainda que a abertura irregular no imóvel da autora seja antiga, não há que se falar...
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Acórdão nº 1.0183.15.003359-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO DE MURO - REGULARIDADE - ABERTURA LATERAL EM IMÓVEL LINDEIRO SEM OBSERVAR A DISTÂNCIA LEGAL - SERVIDÃO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.- Sendo regular a construção do muro divisório em imóvel lindeiro, ainda que a abertura irregular no imóvel da autora seja antiga, não há que se falar...
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Processo nº 0032187-13.2012.8.19.0042 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO ... OBRA NOVA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.059992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS OBRAS - DEFERIMENTO - REQUISITOS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Evidenciado nos autos os pressuposto legais, deve ser...
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Acórdão nº 1.0317.15.013314-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - MUNICÍPIO DE ITABIRA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE TODO O IMOVEL - OBRA VELHA - VÍCIO RECONHECIDO - DECOTE DO EXCESSO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO PEDIDO - REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DA OBRA NOVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Afigura-se ultra petita a sentença que extrapola os limites da lide, determinando a demoliç
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Acórdão nº 1.0317.15.013314-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - MUNICÍPIO DE ITABIRA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE TODO O IMOVEL - OBRA VELHA - VÍCIO RECONHECIDO - DECOTE DO EXCESSO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO PEDIDO - REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DA OBRA NOVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Afigura-se ultra petita a sentença que extrapola os limites da lide, determinando a demoliç
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Acórdão nº 1.0672.13.045528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBRA INICIADA SEM A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - DEMOLIÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO NA MANUTENÇÃO DA EDIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1. A
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Acórdão nº 1.0878.18.000741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO LIMINAR - AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL - CONSTRUÇÃO DE NOVO ANDAR EM APARENTE OFENSA À PRIVACIDADE DO IMÓVEL VIZINHO - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. A antecipação de tutela tem lugar quando demonstrados, de plano, a...
- Acordao Nº 165814 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2023
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Acórdão nº 1.0145.12.065062-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRAS REALIZADAS PELO RÉU - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da produção da prova testemunhal, quando o laudo...