Nunciação de Obra Nova
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Acórdão Nº 0010681-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.23.020604-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDÍCIOS DE REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZOS E DA MÁ-FÉ DO DEMANDADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de nunciação de obra nova tem como causa de pedir determinada irregularidade técnica em construção, capaz de prejudicar o condômino, imóvel vizinho,...
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Acórdão nº 1.0000.23.020604-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDÍCIOS DE REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZOS E DA MÁ-FÉ DO DEMANDADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de nunciação de obra nova tem como causa de pedir determinada irregularidade técnica em construção, capaz de prejudicar o condômino, imóvel vizinho,...
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Processo nº 0002843-09.2014.8.19.0206 de Oitava Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Nunciação de Obra Nova. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Recursal Adstrita À Fixação de Indenização por Danos Morais. Violação Dos Direitos de Vizinhança Geradora de Constrangimento que Implica Em Dano Moral, In Re Ipsa. Valor Indenizatório Compatível Com O Sofrimento Dos Apelados. Conhecimento e Desprovimento Do Recurso.
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA ... nova ... -
Acórdão nº 1.0194.14.004307-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA - OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O RECUO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇ
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Acórdão nº 1.0194.14.004307-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA - OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O RECUO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇ
- Acórdão Nº 0000520-68.2012.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Processo nº 0001643-23.2012.8.19.0016 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM ...
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Acórdão nº 0001411-67.2014.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA ... NOVA. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE ...
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Decisao Nº 0143474-36.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE PORTAS E JANELAS E CONSTRUÇÃO DE ÁREA ANEXA. GRATUIDADE DEFERIDA AOS APELANTES EM SEDE RECURSAL. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESGASTE PSICOLÓGICO. DESGASTE PROVOCADO POR CONTENDA ENTRE VIZINHOS. ABERTURA DE PORTAS E JANELAS A MENOS DE 1,5 METROS....
... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE ... -
Acórdão nº 1.0153.16.001605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR. POSSIBILIDADE.- Apesar de o art. 1.299 do Código Civil referir-se apenas à figura do proprietário, o art. 1.312 do mesmo Código estabelece que "todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos."- Sã
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Acórdão nº 1.0153.16.001605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR. POSSIBILIDADE.- Apesar de o art. 1.299 do Código Civil referir-se apenas à figura do proprietário, o art. 1.312 do mesmo Código estabelece que "todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos."- Sã
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Acórdão nº 1.0000.19.139580-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA. Não se acolhe o pedido rescisório fundado no art. 966, V e VIII se não demonstrada qual a norma jurídica supostamente violada de forma aberrante ou no que consiste o suposto erro de fato alegado e não controvertido.
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Acórdão nº 1.0702.15.006714-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 119 DO CPC - TERCEIROS QUE ACOMPANHARAM AS OBRAS TIDAS POR IRREGULARES E QUE SÃO LOCATÁRIOS DO IMÓVEL - INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO - ADMISSÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIAO pedido de assistência, seja simples ou litisconsorcial, está condicionado à demonstraçã
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Acórdão nº 0000875-22.1994.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... Ação de Nunciação de obra nova movida por IMOBILIÁRIA CARVALHO ...
- Acórdão Nº 0002061-95.2012.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
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Acórdão nº 1.0180.14.002130-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - EMBARGO DA OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO - AFRONTA AO REGULAMENTO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -Diante da impossibilidade de regularização da obra realizada pelo apelante no terreno situado no Município de Congonhas/MG, por violar as normas municipais,...
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Acórdão nº 1.0180.14.002130-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - EMBARGO DA OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO - AFRONTA AO REGULAMENTO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -Diante da impossibilidade de regularização da obra realizada pelo apelante no terreno situado no Município de Congonhas/MG, por violar as normas municipais,...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008662-16.2015.8.19.0068 (Criminal), 28-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MURO DIVISÓRIO EM DESACORDO COM AS REGRAS PREVISTAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. LOTEAMENTO FECHADO. CONDOMÍNIO RECORRIDO DECLARADO IRREGULAR NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0004197-94.2009.0028. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE NÃO TEM FORÇA PARA LIMITAR O DIREITO DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE E INTERVIR NA EDIFICAÇÃO EM ÁREA...
... APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MURO ... DIVISÓRIO EM DESACORDO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.038489-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESCUMPRIMENTO ART. 1.016, IV, do CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DECISÃO AGRAVADA - OFENSA COISA JULGADA - REJEIÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - CONSTATAÇÃO - REFAZIMENTO DO MURO - NECESSIDADE - RISCO DE DANO - MULTA - APLICAÇÃO RETROATIVA -...
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Acórdão nº 1.0447.14.000321-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA -ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS À PROPRIEDADE VIZINHA - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Sem a demonstração, ao longo da instrução processual, pela parte autora, dos...
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Acórdão nº 1.0241.12.001755-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - VERIFICAÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DEMOLIÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. A legitimidade das partes deve ser aferida de acordo com a pertinência das alegações constantes da inicial, sem se adentrar ao mérito da lide. 2. Guardando a sentença pertinência em relação
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Acórdão nº 1.0000.20.063553-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO. I - Segundo o art. 300, "caput", do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e,...
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Acórdão nº 0160204-70.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO ... DE VIZINHANÇA ...
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Acórdão Nº 0019479-54.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA ... NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO E TUTELA ...