nunciação de obra nova jurisprudência
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Acórdão nº 1.0145.12.065062-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRAS REALIZADAS PELO RÉU - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da produção da prova testemunhal, quando o laudo...
... Juiz de Fora nos autos da ao de nunciao de obra nova ajuizada em face de IGUATEMI NDIO DA SILVA, ... -
Direito civil
... , no caso, dinheiro, tratado pela jurisprudência majoritária como modalidade do mútuo, através ... Atualmente, já com a nova legislação civil, a nomenclatura foi alterada ... Súmula 386: Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * Nunciação de obra nova. Obra inacabada. Construção de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.063457-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. OBRA JÁ CONCLUÍDA. ARTIGO 1302 CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A ação de nunciação de obra nova tem como objetivo pôr termo a obra nova que esteja expondo a risco a integridade física do imóvel vizinho, ou esteja cerceando, de alguma forma, o direito
... Borges, que, nos autos da ao de Nunciao de Obra Nova, julgou improcedente o pedido. Nas ... -
Acórdão Nº 0000059-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE ... Nesta esteira, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça lançada no ...
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Acórdão nº 1.0105.05.162069-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. PRECLUSÃO. OUTORGA UXÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em vício extra petita em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, depois do trânsito em julgado da r. sentença, em face da...
... 06, proferida nos autos da "ao de nunciao de obra nova c/c demolio", em fase de cumprimento de ... -
Ações de vizinhança
... ( ... ) meses que a obra se encontra totalmente abandonada, não ... 318 ... II. Tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, autorizam ao vizinho a pleitear esta ação, ... não se confundam, as ações de nunciação de obra nova e demolitória são assemelhadas e, ...
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Acórdão nº 1.0054.13.000921-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MURO CONSTRUÍDO NA DIVISA DOS IMÓVEIS SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUTORIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMBARGO DA OBRA. Não se acolhe pedido demolitório quando restar comprovado nos autos que a obra edificada não acarreta prejuízo para o imóvel da...
... desfavorvel nos autos da ao de nunciao de obra nova movida por MARILENE TEIXEIRA GONALVES ... -
Acórdão nº 1.0054.13.000921-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MURO CONSTRUÍDO NA DIVISA DOS IMÓVEIS SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUTORIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMBARGO DA OBRA. Não se acolhe pedido demolitório quando restar comprovado nos autos que a obra edificada não acarreta prejuízo para o imóvel da...
... desfavorvel nos autos da ao de nunciao de obra nova movida por MARILENE TEIXEIRA GONALVES ... -
Acórdão nº 1.0194.14.004307-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA - OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O RECUO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇ
... sentena que, nos autos da ao de nunciao de obra nova c/c demolitria ajuizada em face de CLUBE ... -
Acórdão nº 1.0194.14.004307-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA - OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O RECUO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇ
... sentena que, nos autos da ao de nunciao de obra nova c/c demolitria ajuizada em face de CLUBE ... -
Acórdão nº 1.0290.10.012103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IRREGULARIDADE DE CARÁTER TÉCNICO-BUROCRÁTICO - PEDIDO DEMOLITÓRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - CONSTRIÇÃO EXCESSIVA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A ação de nunciação de obra nova poderá ensejar a efetivação da demolição quando a permanência da coisa (ou fração de coisa) já edificada acarretar prejuízo ao uso e gozo
... de VESPASIANO, nos autos da Ao de Nunciao de Obra Nova c/c Pedido Liminar e Multa Diria, ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0699.09.099313-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LAUDO PERICIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE JANELAS. DISTÂNCIA DO IMÓVEL VIZINHO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.- 'A pretensão a embargar obra não tem como pressuposto necessário a posse, nem o embargo tem por finalidade a proteção possessória - vale dizer, a proteção do fato da posse. O que se tutela por via...
... ), que, nos autos da Ao de Nunciao de Obra Nova ajuizada por Maria Rosalina da Silva contra ... -
Acórdão nº 1.0684.11.002122-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - IMÓVEIS VIZINHOS - INÍCIO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO PELOS RÉUS, COM INVASÃO DO TERRENO DOS AUTORES - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Quando a essência da ratio decidendi da Sentença está fundada nas provas legalmente produzidas em Juízo, não há que se falar em nulidade do...
... /MG, que, nos autos da Ao de Nunciao de Obra Nova ajuizada pelos Recorridos, RAFAEL MOZER ... -
Acórdão nº 1.0684.11.002122-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - IMÓVEIS VIZINHOS - INÍCIO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO PELOS RÉUS, COM INVASÃO DO TERRENO DOS AUTORES - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Quando a essência da ratio decidendi da Sentença está fundada nas provas legalmente produzidas em Juízo, não há que se falar em nulidade do...
... /MG, que, nos autos da Ao de Nunciao de Obra Nova ajuizada pelos Recorridos, RAFAEL MOZER ... -
Acórdão Nº 0003294-79.2013.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... Itapema que, nos autos da "ação de nunciação de obra nova c/c perdas e danos patrimoniais, ... DO CASO CONCRETO E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CATARINENSE. SITUAÇÃO NARRADA QUE ...
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Acórdão nº 1.0686.00.001830-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DECISÃO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DESDE LOGO - CONSTRUÇÃO DE VARANDA - DESOBEDIÊNCIA DO LIMITE MINIMO DE DISTÂNCIA EXIGIDO - DEMOLIÇÃO - PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS.- Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da contestação ofertada pelo réu.- Sentença extra petita é aquela que examina pedido...
... formulados nos autos da Ao de Nunciao de Obra ajuizada pela apelada, MARIA DA GUIA NOGUEIRA ... Tratam os autos de Ao de Nunciao de Obra Nova em que defende a autora, ora apelada, que a ... -
Acórdão N° 0705525-17.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/07/2020
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO - DESOBEDIÊNCIA À ... conforme jurisprudência a seguir: ... "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 1.0701.13.028664-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBRA IRREGULAR - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - HERDEIROS PROPRIETÁRIOS NÃO POSSUIDORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.- Em ação de nunciação de obra nova, realizada prova pericial conclusiva de que a obra da parte requerida é irregular e, ainda, que tornou inabitável o imóvel vizinho
... ANTONELLI e ATLIO ANTONELLI ajuizaram ao de obra nova em desfavor do ESPLIO DE AURORA ALBERTINA DE ... -
Acórdão Nº 0303465-85.2017.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... implica a possibilidade de o juiz proferir nova deciso ou proceder a um rejulgamento da causa. O ... embargante para que proceda regularizao da obra:Incursionando ao mrito da contenda, no descuro ...
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Processo nº 0013783-58.2013.8.19.0209 de Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Nunciação de Obra Nova Com Quatro Réus. Desistência Da Parte Autora. Sentença Homologatória, Fixando a Verba Honorária Em 10% para Cada Um Dos Quatro Apelados. Recurso Da Parte Autora. Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça que Entende que O Limite Legal Máximo de 20% para a Fixação Da Verba Honorária Sucumbencial Deve Ser Respeitado, Ainda que Na Hipótese de...
... N unciação de Obra Nova com quatro réus. Desistência da ... Rec urso da parte autora. Jurisprudência do S uperior Tribunal de Justiça ... indexador 92 5, que, em Ação de Nunciação de Obra Nova ajuizada pela apelante em ... -
Acórdão nº 0808743-96.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 06-02-2024
... DA FAZENDA DE BELÉM. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA POR INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE ... Nesse sentido, a jurisprudência deste TJPA: ... CONFLITO NEGATIVO DE ...
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Acórdão nº 1.0471.17.004261-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - ÔNUS DO IMPUGNANTE - MÉRITO - DANOS A IMÓVEL VIZINHO A OBRA - NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando de impugnação à gratuidade judiciária, o ônus de comprovar a capacidade financeira do beneficiário é do impugnante.
... de Minas que, nos autos da "Ao de Nunciao de Obra Nova" ajuizada contra REGINALDO VASCONCELOS ... -
Acórdão nº 1.0471.17.004261-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - ÔNUS DO IMPUGNANTE - MÉRITO - DANOS A IMÓVEL VIZINHO A OBRA - NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando de impugnação à gratuidade judiciária, o ônus de comprovar a capacidade financeira do beneficiário é do impugnante.
... de Minas que, nos autos da "Ao de Nunciao de Obra Nova" ajuizada contra REGINALDO VASCONCELOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006985-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REVOGAÇÃO DO ALVARÁ. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE DA OBRA. COMPROVAÇÃO. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. A simples revogação do alvará de construção não implica na perda do objeto dos pedidos de paralização e desfazimento da obra, mormente se existe controvérsia quanto à sua regularidade frente às normas...
... V O T O Cuida-se de ao de nunciao de obra nova ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... nos atos ulteriores, independentemente de nova citação ... Art. 91. O juiz, quando ... ária, ciêntifica ou artistica, reedite a obra, sob pena de desapropriação; ... XI – à ... TITULO XIV ... Da nunciação de obra nova ... Art. 384. A ação de ... Câmaras reunidas, hajam firmado jurisprudência uniforme no sentido da interpretação contra a ...