nunciação de obra nova jurisprudência
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Acórdão nº 1.0000.20.576133-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C RECOMPOSIÇÃO MATERIAL E MORAL - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE Após oferta de contestação não é dado à parte demandante alterar a causa de pedir deduzida na inicial para, com isto, resistir ao decreto de prescrição acolhido na sentença atacada. O sistema das invalidades de direito civil é distinto do...
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Acórdão Nº 0701247-43.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-07-2018
CIVIL/PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO TEMPESTIVA E ADEQUADA. NEGATIVA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. APELO DESPROVIDO.1. A ação de nunciação de obra nova pode ser ajuizada até um ano e dia da conclusão da obra.2. A perícia requerida em ação de nunciação de obra nova pode ser, a critério do julgador e de forma fundamentada, substituída por
... APELO DESPROVIDO ... 1. A ação de nunciação de obra nova pode ser ... ajuizada até um ano e ... entendimento ... consolidado ... jurisprudência, ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS ... -
Acórdão nº 50003039120198210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIALMENTE REFORMADA. DA DECADÊNCIA. NÃO EXERCITADA PRETENSÃO DEMOLITÓRIA NO PRAZO DE ANO E DIA, NÃO PODERÁ MAIS A OBRA SER DESFEITA, PASSANDO A INCIDIR PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE QUE O PROPRIETÁRIO ANUIU, AINDA QUE TACITAMENTE, COM A OBRA DO VIZINHO. CASO. AS...
... , no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ... A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado, igualmente, ... eminentemente dominial da ação de nunciação de obra nova, tendo a ação demolitória a mesma ... -
Acórdão Nº 0300844-42.2014.8.24.0065 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. 1. EDIFICAÇÃO NA DIVISA DOS IMÓVEIS COM A ABERTURA DE PORTA E INSTALAÇÃO DE REGISTROS DE ÁGUA E ENERGIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM INSTITUÍDA PELA PARTE AUTORA EM PROL DO DEMANDADO. TESE RECHAÇADA. INSTITUTO QUE SE LIMITA À PROPORCIONAR UTILIDADE AO PRÉDIO DOMINANTE. OBRA QUE...
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Acórdão nº 1010615-35.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-11-2015
CITAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE. - É nula a citação efetivada por meio de correspondência enviada a endereço diverso do da parte demandada.
... nova audiência de conciliação ... Em suas razões, ... APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE NUNCIAÇAO DE OBRA. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ... o polo passivo da Ação de Nunciação de Obra Nova. V- Jurisprudência dominante dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0301681-62.2017.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-05-2020
Apelação Cível n. 0301681-62.2017.8.24.0075 de Tubarão Apelante : Município de TubarãoProcs. Municípi : Patricia Uliano Effting (OAB: 13344/SC) e outroApelado : Clovis BrangaRelator: Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Tubarão em face de sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação
... e a matéria está pacificada na jurisprudência, razão pela qual dispensa-se a formação do ... Município poderá promover a demolição da obra mediante processo administrativo, valendo-se da ... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. FALTA DE INTERESSE ... -
Acórdão Nº 0000772-98.2014.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
"AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE QUE OS EFEITOS PRÁTICOS INDEPENDEM DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REFORMA DO DECISUM."'[...] o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos não retiram da...
... "AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. FALTA DE INTERESSE ... Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica em considerar legítima a atuação ... -
Acórdão Nº 0138556-54.2013.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
"AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE QUE OS EFEITOS PRÁTICOS INDEPENDEM DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REFORMA DO DECISUM."'[...] o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos não retiram da...
... "AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. FALTA DE INTERESSE ... Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica em considerar legítima a atuação ... -
Acórdão Nº 5003355-44.2020.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMBINADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (PELA DOBRA) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO REQUERIDO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR ACATADA. PROVA NOVA QUE INFLUENCIOU NO DESLINDE DA QUAESTIO. NULIDADE...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.17.089926-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA MAIS DE UMA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. I - Por força do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, salvo previsão expressa, não é possível a interposição de mais de um recurso com o intuito de combater a única
... Neste sentido é a Jurisprudência deste Tribunal: ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA MAIS DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.12.057496-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA MAIS DE UMA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. I - Por força do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, salvo previsão expressa, não é possível a interposição de mais de um recurso com o intuito de combater a única
... Neste sentido é a Jurisprudência deste Tribunal: ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA MAIS DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.12.074623-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA MAIS DE UMA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. I - Por força do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, salvo previsão expressa, não é possível a interposição de mais de um recurso com o intuito de combater a única
... Neste sentido é a Jurisprudência deste Tribunal: ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA MAIS DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0105.15.021809-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA MAIS DE UMA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. I - Por força do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, salvo previsão expressa, não é possível a interposição de mais de um recurso com o intuito de combater a única
... Neste sentido é a Jurisprudência deste Tribunal: ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA MAIS DE ... -
Acórdão Nº 0029067-97.2006.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... ARGUMENTO DE QUE A OBRA ... FOI REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR, E ... 194) ... autora constituiu nova advogada e juntou procuração aos ... autos ... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA ... COM DEMOLITÓRIA DE ... mesma toada, colaciona-se da jurisprudência da Corte ... Catarinense: ... CÍVEL. AÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 1006504-44.2014.8.26.0477 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Nunciação de Obra Nova. Sentença de Extinção do Feito. Construção já finalizada. Via eleita inadequada. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de conversão em Ação Demolitória, caso ajuizada Demanda, por equívoco, posteriormente ao término da obra supostamente irregular. Princípio da Economia Processual. Cerceamento de Defesa configurado. Ausência de realização de Prova
... Ação de Nunciação de Obra Nova. Sentença de Extinção do ... Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: ... -
Decisão Monocrática Nº 0101453-82.2007.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0101453-82.2007.8.24.0023 da Capital Apte/Apdo : Irineu de Oliveira SantosAdvogada : Zenilda Eduvirgem Santos (OAB: 25642/SC)Apda/Apte : Liziane CoelhoAdvogados : Marcio Bertoldi Coelho (OAB: 19479/SC) e outroRelator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Apelação Cível interposta contra sentença...
... contra sentença exarada em ação de nunciação de obra nova, através da qual julgou-se ... jurisprudência desta Câmara, verbi gratia: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445471-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - EMENDA À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. I - O Código de Processo Civil determina que o magistrado, diante de defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, determine que o autor emende ou complete a petição inicial. II - Segundo...
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Acórdão Nº 5004573-32.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRA CLANDESTINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA COMUM DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. DISPENSA DA PROVA PERICIAL NA ORIGEM. LAUDO TÉCNICO IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO MÉRITO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA Á
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Decisão Monocrática Nº 0184085-28.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA.PREJUÍZOS CAUSADOS AO IMÓVEL LINDEIRO POR EDIFICAÇÃO DA RECORRENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PROVA DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE PROMOVENTE. IMPUGNAÇÃO AO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência" pátria: ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIA\xC3" ... -
Acordao N° 1244085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Tutela de urgência. Construção sem autorização do condomínio. Descumprimento. Astreintes. Manutenção. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença que reduziu a multa fixada em caso de descumprimento da tutela antecipada concedida na ação de rito...
... para nunciação de obra nova. 1.1. Nas razões do recurso, o ... 4. Jurisprudência: “( ... ). Diante do descumprimento de regra ... -
Decisão monocrática Nº 0602092-28.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 22-08-2023
... apresentação de sua contestação, juntou nova petição (ID 11624368), alegando que, embora um ... Os investigantes afirmaram que a jurisprudência do TSE, seguida por esta Corte, entende ser ... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR ...
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Decisão Monocrática Nº 0625868-54.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CONTINUIDADE DE REFORMA EM PRÉDIO DO IMÓVEL, AMPARADA NA POSSE AFIRMADA PELOS RECORRIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECORRENTE QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO QUE TESTIFICA A REGULARIDADE DA POSSE EXERCIDA SOBRE O BEM. ESTADO JÁ AVANÇADO DA OBRA
... AÇÃO DE ... EMBARGO DE OBRA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A ... CONTINUIDADE DE ... do entendimento ora alinhavado, a jurisprudência: ... NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – Pretendido ... -
Decisão Monocrática Nº 0038944-22.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-09-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RITO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO IMÓVEL DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE RUPTURA/DESABAMENTO DA ESTRUTURA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual irregularidade da
... APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO" DE OBRA NOVA ... RITO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO C\xC3" ... 1 - Nos ... termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "ação de ... - Decisão Monocrática Nº 5003173-69.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-05-2021
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Acórdãos nº 2196440-76.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento – Decisão mantida – A legitimidade passiva para a ação de nunciação de obra nova é do dono da obra – Ilegitimidade passiva da construtora e do Município – Reconhecimento – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Regimental 2196440-76.2016.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª
... Nº 38666 AGRAVO REGIMENTAL NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Decisão monocrática ... Neste sentido, confira-se a jurisprudência desta C. Corte: “Direito de vizinhança ...