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Acórdãos nº 1053644-85.2014.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1031590-97.2014.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e ALBERTO GENTIL. São Paulo, 17 de outubro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0009988-53.2005.8.26.0363 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO ... São Paulo, 12 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordinária de Direito ...
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Acórdãos nº 1026554-05.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO ... São Paulo, 12 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordinária de Direito ...
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Acórdãos nº 1002875-34.2014.8.26.0066 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO ... São Paulo, 12 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordinária de Direito ...
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Acórdãos nº 2198548-78.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), ALBERTO GENTIL E ALDEMAR SILVA. São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1013260-13.2015.8.26.0161 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 28 de novembro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1031213-22.2015.8.26.0506 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 17 de outubro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1016780-72.2019.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2020
... São Paulo, 23 de julho de 2020 ... NUNCIO THEOPHILO NETO Relator Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº ...
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Acórdãos nº 1015610-26.2015.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ALDEMAR SILVA. São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1007838-57.2015.8.26.0161 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0013773-02.2013.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1034532-96.2015.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ANTONIO MOLITERNO ... São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1021276-42.2014.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), ALBERTO GENTIL E ALDEMAR SILVA. São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1019491-89.2015.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e RICARDO GRACCHO ... São Paulo, 19 de dezembro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1030463-21.2015.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 19 de dezembro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1001223-38.2016.8.26.0348 de 17ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e NELSON BIAZZI. São Paulo, 31 de outubro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0025633-17.2004.8.26.0602 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO ... São Paulo, 12 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordinária de Direito ...
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Acórdãos nº 1003349-40.2015.8.26.0625 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1006733-19.2015.8.26.0590 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 28 de novembro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1023609-30.2015.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 2179951-61.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0011792-39.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO ... São Paulo, 17 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordinária de Direito ...
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Acórdãos nº 1029919-33.2015.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente sem voto), NELSON BIAZZI E RICARDO GRACCHO ... São Paulo, 28 de novembro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 2225338-02.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ALDEMAR SILVA. São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...