o é ação constitutiva

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CEDROS. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONSTITUTIVA DE DIREITO C.C. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA MATERIAL. HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MÉRITO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1. Mantém-se inalterada a decisão singular que acolheu parcialmente a

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS PARTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. TEMA REPETITIVO Nº 10 DO TST. EFEITOS DA AÇÃO REVISIONAL. O Tribunal Superior do Trabalho firmou tese acerca da matéria no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, de observância obrigatória, no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que,

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS PARTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. TEMA REPETITIVO Nº 10 DO TST. EFEITOS DA AÇÃO REVISIONAL. O Tribunal Superior do Trabalho firmou tese acerca da matéria no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, de observância obrigatória, no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Contratos bancários. “Ação declaratória/mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais cumulada com ação constitutiva-negativa de conta corrente e cláusulas contratuais e repetição do indébito”. Decisão agravada que indefere a tutela de urgência para que o réu se abstenha de promover ato expropriatório do imóvel oferecido em garantia fiduciária e que seja...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS EM VIRTUDE DE QUEBRAS DE RECEITA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, CUMULADA COM AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CLÁUSULAS CONTRATUAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DOS AUTORES: 1.1. DIREITO À PRORROGAÇÃO DOS DÉBITOS RURAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA SOBRE A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “AÇÃO CONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA-ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA”. Omissão quanto a redução dos honorários na reconvenção. Não ocorrência. Pedido de redução formulado no apelo para ação principal e reconvenção. Acolhimento do pedido que engloba as duas. Redução do percentual para 15% sobre o valor atualizado da causa que foi...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. Ação constitutiva negativa de resolução contratual por inadimplemento do comprador cumulada com reintegração de posse e reparação a título de perdas e danos. JUIZO QUE AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DETERMINOUI A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E UTILIZOU COMO RAZÕES DE DECIDIR NOTAS FISCAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANALISE PERICIAL COMPaRADA COM AS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NOVA ANÁLISE DAS PROVAS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. NÃO CONHECIMENTO.1. A revisão criminal não se presta a reavaliar a prova produzida no processo ou reaver o julgamento da ação penal porque ela não se trata de recurso, mas de ação penal constitutiva de natureza complementar.2. A

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.1. PEDIDO DA AUTORA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL QUE COMPROVA QUE A PARTE NÃO É HIPOSSUFICIENTE. PRECLUSÃO LÓGICA.2. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. REEXAME DAS PROVAS. MERO INCONFORMISMO DO REVISIONANDO COM O RESULTADO. NÃO CONHECIMENTO.1. A revisão criminal não se presta a reavaliar a prova produzida no processo ou reaver o julgamento da ação penal porque ela não se trata de recurso, mas de ação penal constitutiva de natureza complementar.2. A revisão criminal não se presta a reexaminar as provas dos autos,

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITO DE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de jurisdição voluntária. Sentença constitutiva. Efeitos ex nunc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ao condicionar a celebração de contrato de aluguel entre curador e curatelado à intervenção e fiscalização do poder judiciário, busca-se, com isso, resguardar com maior rigor e segurança os interesses do incapaz, sobretudo diante de uma...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA, COM CARGA CONSTITUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS. RESSARCIMENTO COM BASE NO VALOR REAL DO BEM À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E

REVISÃO CRIMINAL - TÓXICOS - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE - SÚMULA 66 DO TJMG - PEDIDO INDEFERIDO. - A revisão criminal não se presta a reavaliar a prova produzida no processo, visto não se tratar de recurso, mas ação penal constitutiva de natureza complementar. - Ausente erro técnico, injustiça gritante da decisão ou afronta a texto expresso da lei...

TUTELA DE URGENCIA Ação constitutiva. Pretensão recursal voltada à autorização da transferência de recursos vinculados para aporte em projeto de responsabilidade da recorrente Investminas. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a probabilidade do direito invocado. Consideração de que os fundamentos da recusa dos agravados em autorizar a transferência de recursos entre os projetos...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4032385-26.2019.8.24.0000 de São Miguel do Oeste Agravante : Agostini Industrial Ltda. EPPAdvogado : Roberto Cesar Ristow (OAB: 20378/SC)Agravado : Artefatos de Cimento Quilombo Ltda. - EPPAdvogados : Janaine Vicenzi (OAB: 24102/SC) e outroRelator(a) : Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de...

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EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL DO ART. 1.015/CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 63/CPC. QUESTÃO RELACIONADA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA.

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTNEÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. Cobrança de tarifa de avaliação de bem – Afastamento da cobrança – Possibilidade – Ausência de comprovação de que a vistoria foi realizada no veículo alienado...

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo a autora juntado aos autos declaração de hipossuficiência devidamente firmada, presumem-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado na inicial. Recurso ordinário da parte autora provido, no item. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. Tratando-se de ação anulatória de arrematação, de natureza...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO "A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSTITUTIVA- NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se o acórdão...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE DESTINAÇÃO RURAL CUMULADA COM AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE PRODUÇÃO E MERCADO E AÇÃO DECLARATÓRIA”. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO ABSTER O CREDOR DE INSCREVER/MANTER O DEVEDOR NOS CADASTROS...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA – ANULATÓRIA. TAXA DE COLETA DE LIXO INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. COBRANÇA COM LASTRO EM LOCALIZAÇÃO EQUIVOCADA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DO PROCESSO. ADEMAIS, A...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304952-61.2018.8.24.0005 de Balneário Camboriú Apelante : Alexsandro OliveiraAdvogado : Felix Raichardt (OAB: 44067/SC)Apelado : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.Advogada : Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC)Relator: Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível...