o é ação constitutiva
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Acordao Nº 113092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
APELAÇÃO. AÇÃO CONSTITUTIVA. SEGURO SAÚDE. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. 1) O negócio jurídico deve ser analisado com observância da boa-fé objetiva, que impõe o cumprimento dos deveres anexos inerentes ao contrato, mesmo quando não expressos em cláusulas, dentre eles os direitos à informação adequada, da cooperação e da proteção ao consumidor. 2) Se da
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Acordao Nº 113092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
APELAÇÃO. AÇÃO CONSTITUTIVA. SEGURO SAÚDE. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. 1) O negócio jurídico deve ser analisado com observância da boa-fé objetiva, que impõe o cumprimento dos deveres anexos inerentes ao contrato, mesmo quando não expressos em cláusulas, dentre eles os direitos à informação adequada, da cooperação e da proteção ao consumidor. 2) Se da
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Acordao Nº 113092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
APELAÇÃO. AÇÃO CONSTITUTIVA. SEGURO SAÚDE. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. 1) O negócio jurídico deve ser analisado com observância da boa-fé objetiva, que impõe o cumprimento dos deveres anexos inerentes ao contrato, mesmo quando não expressos em cláusulas, dentre eles os direitos à informação adequada, da cooperação e da proteção ao consumidor. 2) Se da
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Acórdãos nº 1009581-26.2017.8.26.0196 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... , ÔNUS QUE LHES INCUMBIA , POR SE TRATAR DE AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA ... Cuidando-se de ação constitutiva ...
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Acórdão nº 1.0024.14.002087-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇOES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCABIMENTO - ASSISTENTE SOCIAL - JORNADA DE TRABALHO- LEI FEDERAL Nº 8.662/93 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 12.317/2010 - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS INDEVIDAS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Tendo em conta que o Município se investiu contra a...
... sentido de que "a presente ao se trata de uma ao declaratria constitutiva de direito e, com tal, o direito a carga horria de 40 horas semanais ... -
Acórdãos nº 0003031-47.2013.8.26.0495 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... ALCAIDE E OUTRO APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS AÇÃO CONSTITUTIVA Outorga de escritura pela alienação de bem ...
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Acórdão Nº 5001656-02.2020.8.24.0085 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... INSURGNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DERESCISO CONTRATUAL.AO CONSTITUTIVA NEGATIVA.RESTITUIO DOS VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES AOSTATUSQUOANTE ...
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Acórdão nº 2004/0051922-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ADOÇÃO DE MAIORES. PEDIDO ... constitutiva ...
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Acórdão nº 2015/0093767-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... CONSTITUTIVA. ... simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação" executiva. ... 4. Assim sendo, a reconvenção somente \xC2" ...
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Acórdão Nº 0004384-67.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-05-2017
... Relator: Juiz Fernando Vieira Luiz ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONSTITUTIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ...
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Acórdão Nº 0300695-81.2017.8.24.0084 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... Juiz Marcelo Pons Meirelles ... INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA E ... COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0311890-41.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-04-2019
... RECURSO INOMINADO. ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA COM PEDIDOS URGENTES DE ...
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Acordao N° 1633986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Civil e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Ação constitutiva negativa de contrato de empréstimo, de restituição de valores pagos indevidamente e indenizatória. Perícia judicial. Assinatura falsa. Invalidade da avença. Aplicabilidade da lei consumerista. Dever de indenizar da instituição bancária. Danos morais. Critério para arbitramento. Redução do valor fixado. Devolução de...
... AÇÃO ... CONSTITUTIVA NEGATIVA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DE RESTITUIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0014376-37.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... Ação Rescisória Nº 0014376-37.2018.8.27.0000/ TO ... processo executivo, mas em uma ação de natureza jurídica constitutiva negativa (Ação Rescisóaria), motivo pelo qual o caso em apreço não se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.248188-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA - MUNICÍPIO DE INDIANÁPOLIS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDORA - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATE DA MATÉRIA - APLICABILIDADE DA LEI N. 8.112/90 - RE 1237867 DO STF - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO NÃO
... Cvel da comarca de Araguari, que, nos autos da ao declaratria constitutiva ajuizada por Camila dos Santos Borges, deferiu a tutela de urgncia, para ... -
Acórdão nº 0002186-18.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES ... SIMULTÂNEAS. AÇÃO CONSTITUTIVA. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO ...
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Acórdão Nº 0075694-22.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR, ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... constitutiva negativa sujeita ao prazo decadencial ... - A pretensão indenizatória ...
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Acórdão Nº 0021276-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR, ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... ação constitutiva negativa sujeita ao prazo decadencial ... - A pretensão indenizatória ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 70100-19.2009.5.22.0101) 18-04-2018
... RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. (SITRICOM). AÇÃO ANULATÓRIA DA ASSEMBLEIA GERAL CONSTITUTIVA DO SINDICATO RÉU E DO ...
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Acórdão Nº 0803355-05.2021.8.12.0045 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA ... CONSTITUTIVA DE DIREITO, INDENIZATÓRIA, DANOS ...
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Acórdão Nº 5003552-59.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-08-2023
... ação declaratória, constitutiva (revisional do contrato) e condenatória por ...
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Acórdão Nº 0300038-19.2016.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... Costa Corsini, pelo procurador Paulino Gracioso Silvestri ajuizaram AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA contra ALOÁ EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS ... DEMANDA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. SUJEIÇÃO À REGRA DA ...
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Acórdão Nº 0000235-47.2021.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
... RELATOR : DES. SHIROSHI YENDO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA ... CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS PARA ...
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Acórdão Nº 5000076-27.2019.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA C/C COMINATÓRIA DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE VALORES RECEBIDOS PELO INSS - REFERENTE A CARGO NO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA – SC. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. PROVENTOS EM VALOR INFERIOR AOS PERCEBIDOS DURANTE A ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE...
... EMENTARECURSO INOMINADO.AO DECLARATRIA CONSTITUTIVA C/C COMINATRIA DE COBRANA DAS DIFERENAS DE VALORES RECEBIDOS PELO INSS - ... -
Acórdão Nº 0300206-63.2018.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado ... INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA C/C ... COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS ...