o é ação constitutiva
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Decisão monocrática Nº 0010146-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-06-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por IGNÁCIO PRIETO e TEREZINHA BADOTTI PRIETO nos autos de Ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas em cédulas de crédito rural, cumulada com restituição de valores de Restituição de Valores (em fase de liquidação de sentença) nº. 0001536-94.2019.8.16.0087, manejada e face de BANCO DO BRASIL, contra a decisão interlocutória que homologou...
... BADOTTI PRIETO nos autos de Ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas em cédulas de crédito ... -
Acórdão Nº 1001743-97.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. A REVISÃO CRIMINAL É AÇÃO CONSTITUTIVA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA A UMA DAS CAUSAS ELENCADAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESTINADA A RESCINDIR SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PROCESSO FINDO. IMPRESCINDÍVEL QUE A REVISÃO APONTE COM CLAREZA EM QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA À LEI OU A EVIDÊNCIA QUE
... DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. A REVISÃO ... CONSTITUTIVA ... FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA A UMA DAS CAUSAS ... ELENCADAS NO ARTIGO 621 ... e pedidos, já que, apesar de o revisionando ter fundamentado a ação no disposto no ... art. 621, III, do CPP, não teria apresentado qualquer ... -
Acórdão Nº 0000487-75.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 03-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DAS AULAS E FECHAMENTO DA ESCOLA DE IDIOMAS SEM CONTATO COM A CONSUMIDORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E NO FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO ADEQUADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000487-75.2022.8.16.0034 - Piraquara
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA COM ... PEDIDO INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001877-02.2023.8.16.00810000347-31.2021.8.16.0081Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES VINCULADAS. OMISSÕES NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS E PRODUTOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIOS INEXISTENTES. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS ... -
Acórdão Nº 5037778-41.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR.TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE. ALEGADA ABUSIVIDADE. MEDIDA BUSCADA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO AUMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE ATÉ O INSTANTE DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 5011046-23.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS EM VIRTUDE DE SUCESSIVAS QUEBRAS DE RECEITA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, CUMULADA COM AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CLÁUSULAS CONTRATUAIS". TOGADO A QUO QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, DENEGOU OS PEDIDOS DE INÉPCIA DA INICIAL E
... de Anchieta - doutor Yuri Lorentz Violante Frade - nos autos da "ação declaratória/mandamental de prorrogação compulsória de contratos ... tutela de urgência de natureza cautelar, cumulada com ação constitutiva-negativa de conta corrente e cláusulas contratuais" ajuizada por Ademir ... -
Acórdão Nº 0040713-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE...
... SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA ... CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA, AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5006431-30.2021.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO EM CONEXÃO À PRESENTE". CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA N. 40/07427-7 E SEU ADITIVO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DOS AUTORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM
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Acórdão nº 0323232-96.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. APERFEIÇOAMENTO. NECESSIDADE. AÇÃO CONSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO EQUITATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO. RECURSO. ACOLHIMENTO. I A ausência de condenação no valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando reformada a sentença...
... EXISTÊNCIA ... ACÓRDÃO. APERFEIÇOAMENTO. NECESSIDADE ... AÇÃO CONSTITUTIVA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO ... -
Acórdão Nº 0040966-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA/ MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO...
... Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira ... AÇÃO DECLARATÓRIA/ MANDAMENTAL DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PRORROGAÇÃO ... URGÊNCIA C/C AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E ... CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0018091-62.2016.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 05-12-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE ACÓRDÃO JÁ PUBLICADO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA C/C RESTITUIÇÃO VALORES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR INTERPOSTO CONTRA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE APÓS MANIFESTAR DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.850.5
... ACÓRDÃO JÁ PUBLICADO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA C/C ... RESTITUIÇÃO VALORES. ACÓRDÃO QUE NEGOU ... -
Acórdão Nº 0004050-45.2023.8.16.00980003434-22.2013.8.16.0098Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-09-2023
RESTAURAÇÃO DE AUTOS E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULAS RURAIS. AGRAVO RETIDO. ART. 523, §1º DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. Não é de se conhecer do agravo retido, quando inexistente oportuno requerimento de sua apreciação (art. 523, §1º., do CPC/73). APELAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DL 167/67 E SÚMULA 93 DO STJ. CORREÇÃO...
... RESTAURAÇÃO DE AUTOS E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ... CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA E ... RESTITUIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0302294-15.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACLARATÓRIOS DOS AUTORES.ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EIVAS NÃO VERIFICADAS NO JULGADO. CLARA INTENÇÃO DE REFORMA DO DECISUM. PRONUNCIAMENTO COLEGIADO ESCORREITO. DISCORDÂNCIA DAS RAZÕES DE DECIDIR DESTE AREÓPAGO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO...
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Decisão Monocrática N° 07053619720198070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. OMISSÃO SANADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE RESULTADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUTIVA NEGATIVA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA JURÍDICA. EXECUTIVA MANDAMENTAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. RECURSO PROVIDO. 1. Rejulgamento de Embargos de Declaração em razão de omissão reconhecida...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1649/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Marzo de 2001
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. Ofensa essa modalidade de liberdade a existência de cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabelece contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio...
... ções cláusulas consideradas nulas, é estranha à natureza da ação anulatória, que é de natureza declaratória e, portanto, destituída de eficácia constitutiva ou condenatória. Recurso ordinário do 2º réu não provido ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0030151-64.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA CUMULADA COM DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ESCOLHER A SEGURADORA CONTRATADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 97
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA CUMULADA COM DECLARATÓRIA E ... CONDENATÓRIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-204/2005-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ABRANGENTE DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. I - Poder-se-ia cogitar da falta de interesse recursal da recorrente por lhe ser juridicamente indiferente tenha sido declarada a nulidade da cláusula 40, relativamente à sua aplicação aos empregados não sindicalizados, visto que esse o seria exclusivamente da...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ABRANGENTE DE ... normativos futuros, é incompatível com a natureza constitutiva negativa da ação anulatória, não comportando por isso sanção ... -
Acórdão Nº 0067661-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM PEDIDO PRELIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VEROSSIMILHANÇA NÃO...
... 2ºGrau Marco Antonio Massaneiro ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA ... DE CONTA CORRENTE E OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM ... -
Acórdão nº 1.0702.12.057238-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS E CÉDULA DE PRODUTO RURAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECLARAÇÃO DE DIREITO À ALTERAÇÃO DO MODO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM OPERAÇÕES DE COMPRA E ... -
Acórdãos nº 1000334-07.2015.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
Cheque. Embargos à execução de título extrajudicial. Higidez da cártula não abalada. Obrigação líquida, certa e exigível. Quitação que se interpreta restritivamente. Os embargos à execução são ação constitutiva negativa, cujo escopo é a desconstituição da relação jurídica debatida na ação de execução, ou da eficácia do título executivo. E no caso concreto o embargante não logrou abalar a higidez...
... Os embargos à execução são ação constitutiva negativa, cujo escopo é a desconstituição da ... -
Acórdão nº 2003/0236123-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS E ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL PAULISTA N. 8.198/92. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC E JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1....
... ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA DE ... definitivamente constituídos, tem-se que sua natureza é constitutiva negativa, e não meramente declaratória ... 4. Transitada em ... -
Processo nº 0019933-92.2012.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Contratos Bancárias. Sentença Constitutiva de Título Executivo Impugnada Ao Argumento de Incidência de Juros Capitalizados. Anatocismo Expresso No Contrato É Legítimo para a Corte Superior, Não Havendo Razão para Reforma. Desprovimento Do Recurso.
... APELAÇÃO CÍVEL. ... AÇÃO MONITÓRIA. ... CONTRATOS BANCÁRIOS. ... -
Acórdão Nº 0304597-87.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DO § 3º, DO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR 063/03. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ARGUIDA NO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Juiz Marcelo Pons Meirelles ... INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE ... DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acórdãos nº 2125019-89.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
Agravo de instrumento – Ação constitutiva negativa de nulidade de cláusulas contratuais – Sentença de parcial procedência da impugnação – Fase de cumprimento de sentença – Realização de perícia contábil – Homologação dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125019-89.2017.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 14ª Câma
... Ituverava Juiz (a): Leonardo Breda Agravo de instrumento – Ação constitutiva negativa de nulidade de cláusulas contratuais – ... -
Acordao Nº 113092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
APELAÇÃO. AÇÃO CONSTITUTIVA. SEGURO SAÚDE. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. 1) O negócio jurídico deve ser analisado com observância da boa-fé objetiva, que impõe o cumprimento dos deveres anexos inerentes ao contrato, mesmo quando não expressos em cláusulas, dentre eles os direitos à informação adequada, da cooperação e da proteção ao consumidor. 2) Se da