o é ação constitutiva
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Acórdão Nº 0001877-02.2023.8.16.00810000347-31.2021.8.16.0081Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-09-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS ...
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Acórdão Nº 5011046-23.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2021
... de Anchieta - doutor Yuri Lorentz Violante Frade - nos autos da "ação declaratória/mandamental de prorrogação compulsória de contratos ... tutela de urgência de natureza cautelar, cumulada com ação constitutiva-negativa de conta corrente e cláusulas contratuais" ajuizada por Ademir ...
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Acórdão Nº 5037778-41.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... Assim, no se antecipa a prpriatutelasatisfativa (declaratria, constitutiva ou condenatria), mas, sim, os efeitos delas provenientes. Pela deciso ...
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Acórdão Nº 0040713-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
... SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA ... CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA, AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5006431-30.2021.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
... que julgou improcedente a pretenso vertida na exordial da "ao constitutiva-negativa de contrato com pedido de concesso de tutela provisria de urgncia ...
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Acórdão nº 0323232-96.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... EXISTÊNCIA ... ACÓRDÃO. APERFEIÇOAMENTO. NECESSIDADE ... AÇÃO CONSTITUTIVA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1649/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Marzo de 2001
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. Ofensa essa modalidade de liberdade a existência de cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabelece contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio...
... ções cláusulas consideradas nulas, é estranha à natureza da ação anulatória, que é de natureza declaratória e, portanto, destituída de eficácia constitutiva ou condenatória. Recurso ordinário do 2º réu não provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-204/2005-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ABRANGENTE DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. I - Poder-se-ia cogitar da falta de interesse recursal da recorrente por lhe ser juridicamente indiferente tenha sido declarada a nulidade da cláusula 40, relativamente à sua aplicação aos empregados não sindicalizados, visto que esse o seria exclusivamente da...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ABRANGENTE DE ... normativos futuros, é incompatível com a natureza constitutiva negativa da ação anulatória, não comportando por isso sanção ... -
Acórdão Nº 0040966-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-12-2022
... Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira ... AÇÃO DECLARATÓRIA/ MANDAMENTAL DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PRORROGAÇÃO ... URGÊNCIA C/C AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E ... CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0018091-62.2016.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 05-12-2022
... ACÓRDÃO JÁ PUBLICADO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA C/C ... RESTITUIÇÃO VALORES. ACÓRDÃO QUE NEGOU ...
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Acórdão Nº 0004050-45.2023.8.16.00980003434-22.2013.8.16.0098Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-09-2023
... RESTAURAÇÃO DE AUTOS E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ... CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA E ... RESTITUIÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática N° 07053619720198070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. OMISSÃO SANADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE RESULTADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUTIVA NEGATIVA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA JURÍDICA. EXECUTIVA MANDAMENTAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. RECURSO PROVIDO. 1. Rejulgamento de Embargos de Declaração em razão de omissão reconhecida...
... AO DE RESCISO CONTRATUAL. NATUREZA JURDICA. CONSTITUTIVA NEGATIVA. AO DE REINTEGRAO DE POSSE. NATUREZA JURDICA. EXECUTIVA ... -
Acórdão Nº 0302294-15.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... O acrdo foi assim ementado: APELAO CVEL. AO DECLARATRIA E CONSTITUTIVA CUMULADA COM CONSIGNAO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL ...
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Acórdão nº 2003/0236123-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA DE ... definitivamente constituídos, tem-se que sua natureza é constitutiva negativa, e não meramente declaratória ... 4. Transitada em ...
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Acórdão Nº 0007678-45.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA C ... /C AÇÃO DECLARATÓRIA, AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0009040-78.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2023
... Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C AÇÃO ... DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0030151-64.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA CUMULADA COM DECLARATÓRIA E ... CONDENATÓRIA DE ...
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Acórdãos nº 1000334-07.2015.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Os embargos à execução são ação constitutiva negativa, cujo escopo é a desconstituição da ...
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Acórdão Nº 0067661-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... 2ºGrau Marco Antonio Massaneiro ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA ... DE CONTA CORRENTE E OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM ...
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Acórdão nº 1.0702.12.057238-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS E CÉDULA DE PRODUTO RURAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECLARAÇÃO DE DIREITO À ALTERAÇÃO DO MODO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM OPERAÇÕES DE COMPRA E ... -
Processo nº 0019933-92.2012.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Contratos Bancárias. Sentença Constitutiva de Título Executivo Impugnada Ao Argumento de Incidência de Juros Capitalizados. Anatocismo Expresso No Contrato É Legítimo para a Corte Superior, Não Havendo Razão para Reforma. Desprovimento Do Recurso.
... APELAÇÃO CÍVEL. ... AÇÃO MONITÓRIA. ... CONTRATOS BANCÁRIOS. ... -
Acórdão Nº 0304597-87.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DO § 3º, DO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR 063/03. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ARGUIDA NO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Juiz Marcelo Pons Meirelles ... INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE ... DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acórdãos nº 2125019-89.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... Ituverava Juiz (a): Leonardo Breda Agravo de instrumento – Ação constitutiva negativa de nulidade de cláusulas contratuais – ...
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Acordao Nº 113092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
APELAÇÃO. AÇÃO CONSTITUTIVA. SEGURO SAÚDE. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. 1) O negócio jurídico deve ser analisado com observância da boa-fé objetiva, que impõe o cumprimento dos deveres anexos inerentes ao contrato, mesmo quando não expressos em cláusulas, dentre eles os direitos à informação adequada, da cooperação e da proteção ao consumidor. 2) Se da
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Acordao Nº 113092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
APELAÇÃO. AÇÃO CONSTITUTIVA. SEGURO SAÚDE. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. 1) O negócio jurídico deve ser analisado com observância da boa-fé objetiva, que impõe o cumprimento dos deveres anexos inerentes ao contrato, mesmo quando não expressos em cláusulas, dentre eles os direitos à informação adequada, da cooperação e da proteção ao consumidor. 2) Se da