o é ações subscritas
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ganhos líquidos auferidos ... do adquirente limita-se à integralização das quotas subscritas" (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, § 1º) ... § 2º A dedução est\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... c) ações não previstas nos incisos anteriores e consideradas relevantes pelo ... quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas ... ARTIGO 13 ... A instituição administradora de Ficart ...