ir 2008 isentos
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 43 ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser dada por procurador com ... ARTIGO 437 ... Estão isentos do serviço do júri: ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos" de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... \xC2" ... #Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008 ... Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo ... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008) ... § 4o É proibida a inserção nas certidões de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ARTIGO 3 ... Ficam isentos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos recebidos ... calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , de 3 de dezembro de 1979, tenham vencimento entre 1o de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser prorrogados, em caráter ... ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição ... § 2o A importação ...
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Jurisprudência STJ
... RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ) ... Informativo nº 0510 Período: 18 de dezembro de 2012 ... 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ) ... São isentos do imposto de renda (IR) os rendimentos do trabalho recebidos por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ... a norma constitucional: as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço alternativo em tempo de paz, sujeitos , porém a outros ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF ... , o rol de rendimentos tributáveis, bem como o rol de rendimentos isentos e não tributáveis ... Como a própria legislação estipula ...
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Direito tributário e processual tributário
... Assim, por exemplo, se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega da declaração. Daí se ... Súmula 84: Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. Data: ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567 ... 10. Gerken, Federalism and Nationalism. Time for a Détente?, ... de IRPJ, os rendimentos auferidos em fundos não são dividendos, isentos de tributação, ... mas receitas de natureza financeira, tributados no ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2008, p. 182. v.1 ... Book.DireitoConstTributario.indb 11 ... em termos de imunidade tributária no Brasil: “São isentos do imposto de consumo os artigos que a lei classificar como o mínimo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa. Princípios, regras e ... Brasília, DF, 18 dez. 2002g ... 445 “Art. 4º: Ficam isentos de IPTU os imóveis edificados, ocupados como templo de qualquer culto por ...