o é acordão iliquido
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000482-79.2018.5.06.0371), 29-01-2020
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO ILÍQUIDO. EMENDA À INICIAL. SÚMULA 263 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Embora a legislação trabalhista não preveja expressamente a emenda à inicial, o instituto é trazido a esta justiça especializada de forma subsidiária, à luz do artigo 8º da CLT, pelo Código de Processo Civil em seus artigos 317 e 321, conforme a súmula 263 do C. TST. Nesse...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 97654 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 78017 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0888537-06.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-03-2018
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. CÁLCULOS ... COMPLEXOS. DEMORA DO APELANTE/EXECUTADO EM FORNECER ... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. APELADA ...
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Acórdão nº 2007/0231624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , certeza e exigibilidade, requisitos indispensáveis a qualquer ação de execução; se o título que embasa a execução é viciado e ilíquido, o valor unilateralmente apontado não tem como prevalecer, devendo ser efetivamente apurado mediante a realização de provas, sobretudo através de ...
- Acórdão nº REsp 1247176 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0187015-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 7º, II, DA LEI 3.765/60 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.216 DE 13/8/91). POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. VALOR. PEDIDO ILÍQUIDO. APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ...
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Acórdãos nº 0008089-97.2008.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... ÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000723874 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº ... Município de Santos. Acórdão ilíquido. Índices apresentados pela autora que ultrapassam os ...
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Acórdãos nº 0008089-97.2008.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... ÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000723874 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº ... Município de Santos. Acórdão ilíquido. Índices apresentados pela autora que ultrapassam os ...
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Acordao N° 1742651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Vício. Inexistência. Valor condenatório a ser apurado por simples cálculo aritmético. Sentença líquida. Reexame. Impossibilidade. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso inominado anteriormente interposto pela embargante para condenar o distrito federal ao pagamento do abono de permanência devido...
... Juiza RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA ... Acórdão" Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXIST\xC3" ... 2. A embargante argumenta que o acórdão é ilíquido por não ter condenado o ente distrital ao ... pagamento do valor certo de ... - Acórdão nº EDcl no REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 1278497 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.23.044347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO - ILÍQUIDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O art. 6° da Lei nº 11.101/2005, ao prever possibilidade de prosseguimento, após decretação de falência, apenas de "ação que demandar quantia ilíquida", refere-se, em outras palavras, a ação de conhecimento em que ainda não foi constituído um crédito líquido, certo e exigível,
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Acórdão nº 2006/0036893-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Não faz coisa julgada quanto ao mérito do pedido, a decisão que apenas denega a segurança por incerto ou ilíquido o direito pleiteado, a que julga o impetrante carecedor do mandado e a que indefere desde logo a inicial por não ser caso de segurança ou por falta ...
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Acórdão nº 2006/0036893-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Não faz coisa julgada quanto ao mérito do pedido, a decisão que apenas denega a segurança por incerto ou ilíquido o direito pleiteado, a que julga o impetrante carecedor do mandado e a que indefere desde logo a inicial por não ser caso de segurança ou por falta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1398-96.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. A ação proposta pelo sindicato para a cobrança de contribuições sindicais e ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA.PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DEORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1032-57.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. CONVERSÃO DO RITO. PEDIDO ILÍQUIDO. Nos termos do artigo 896, § 6º da CLT e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não...
... RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. CONVERSÃO DO RITO. PEDIDO ILÍQUIDO. Nos termos do artigo 896, § 6º da CLT e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito ... -
Acórdão nº 70085633865 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-07-2022
... Tentativa de rediscutir o mérito da sentença que julgou os embargos à execução e extinguiu a execução de sentença por entender ilíquido" o título cobrado ... Via inadequada ... A rediscussão da matéria já enfrentada no acórdão e consequente rejulgamento do feito não se amolda \xC3" ...
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Acórdãos nº 2055171-44.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO Registro: 2019.0 000291013 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo ... Acórdão exequendo relativo a pedido ilíquido e cujo valor dado à causa era superior a sessenta ...
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Acordao N° 1242636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processo civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção. Sentença ilíquida. Necessidade de liquidação da sentença. Gratuidade de justiça deferida. Suspensão da exigência das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença reformada em parte. 1. Deferida a gratuidade de justiça na fase de conhecimento e não demonstrada a modificação da situação econômica da parte
... Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS ... Acórdão" Nº ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTIN\xC3" ... bojo do próprio voto condutor do acórdão que esse título é ilíquido, devendo a ... dívida ser apurada em sede de liquidação ... 4 ... -
Acórdão nº 76181 de 2ª Turma, 3 de Septiembre de 1976
COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS. ACÓRDÃO QUE DECLARA ILIQUIDO CRÉDITO QUE SE PRETENDE COMPENSAR. MATÉRIA QUE, NA HIPÓTESE, ENVOLVERIA REEXAME DA PROVA, INCABIVEL EM EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 1.0000.21.246551-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
Apelação - cumprimento de sentença - título ilíquido - necessidade de prévia liquidação - incidência do art. 509 do Código de Processo Civil - liquidação iniciada por simples cálculos aritméticos - impossibilidade - iliquidez do título - art. 803, I do CPC - extinção da execução - apelação à qual se nega provimento. 1. Extrai-se com clareza da redação do art. 509 do Código de Processo Civil que "q
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Acórdão Nº 0200311-21.2022.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-03-2023
REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. VALOR ILÍQUIDO QUE NÃO ATINGE O MONTANTE DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC. RECURSO APELATÓRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MAURITI. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO REFERENTE AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL PROPORCIONAIS AO PERÍODO EFETIVAMENTE
... Furtado. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. VALOR ILÍQUIDO QUE ... NÃO ATINGE O MONTANTE DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA ... APELATÓRIO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR DO ... -
Acórdão nº 0503659-20.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
... Assunto : Gratificações Municipais Específicas ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ... TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. AÇÃO DE COBRANÇA ... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS ... FUNDAMENTOS DO APELO. AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL OU ...