o é administração tributária
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens; ... VIII- a pessoa jurídica estrangeira, pelo ... lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... pelo sócio de obrigações impostas pela legislação tributária ... § 5º Quando a atividade desempenhada ao contribuinte por outra ... a ato normativo ou interpretativo vinculante da administração tributária; ... II – ter sido cooperativo perante a Secretaria Especial ...
- Medida Provisória nº 685 de 21/07/2015. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT, CRIA A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL AS OPERAÇÕES E ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ACARRETEM SUPRESSÃO, REDUÇÃO OU DIFERIMENTO DE TRIBUTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA.
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Agentes da administração tributária devem ressarcir danos ao contribuinte
Andreia Scapin: Administração deve ressarcir danos ao contribuinte
A responsabilidade do Estado por danos tributários é um tema pouco explorado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, apesar de já ter sido estudado cientificamente, com suporte empírico, em diversos países, a exempl... -
MP 685 exemplifica a crise de confiança na administração tributária
MP 685 exemplifica crise de confiança na administração tributária
“Pela primeira vez, a única coisa impossível é prever o que é possível. As coisas estão movediças, mudam a qualquer hora. É difícil fazer uma avaliação sólida”. Francisco Dornelles, vice-governador do estado do Rio de J... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DO CONTRIBUINTE ... Art. 5º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu ...
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A evolução do sistema de administração tributária de Santa Catarina
Bornholdt: Evolução do sistema de administração tributária de SC
O primeiro módulo de cadastro eletrônico de contribuintes completou 18 anos. Ele foi lançado no dia 3/7/2003, em solenidade na Secretaria da Fazenda, durante minha gestão como secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, com a presença do en... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Métodos alternativos de prevenção e solução de litígios implementados pela administração tributária federal
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A administração tributária tem o dever de promover redução de litigiosidade
Mota e Amaral: Administração tributária e redução de litigiosidade
Em recentíssima decisão proferida pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP), órgão paritário de julgamento de processos administrativos tributários em âmbito paulista, foi preferida decisão reconhecendo a... - Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração TRIBUTÁRIA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... na elaboração do projeto técnico, no preparo de terras, na aquisição de sementes, no plantio , na proteção, na vigilância, na administração de viveiros e flores e na abertura e conservação de caminhos de serviços ... Seção II ... Procedimentos para a Correção ...
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Relação jurídica tributária: em busca do equilíbrio entre a eficiência da administração tributária e a proteção dos direitos individuais
It has been experienced a change in the roles played by both sides of the taxation rules. Because of this change, it’s important to rethink interpretation patterns of the taxation principles in order to up to date its meaning. Principle of proportionality has an important duty to achieve a balance between efficiency and tax payer rights protection. Keywords: Welfare State. Taxation....
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos Órgãos da Presidência da ... - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira e contabilidade ...
- Administração tributária, fiscalização e processo administrativo fiscal
- Administração Tributária
- Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
- COORDENADORIA DA Administração TRIBUTÁRIA
- Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da República ... Art. 2º ... - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira e contabilidade ...
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Cooperação interinstitucional entre a esfera judicial e a administração pública: um novo modelo para arrecadação tributária
O objetivo deste artigo é analisar a cooperação interinstitucional como via para a recuperação de créditos tributários. Nesse contexto, explora-se a processualística advinda com o CPC/2015, com o processo mais flexível e o maior protagonismo das partes. Examina-se a Administração Pública contemporânea e o prestígio às práticas dialógicas. Objetiva-se expor as atuais medidas de combate à inadimplên
- MPV 685 de 21/07/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT, CRIA A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL AS OPERAÇÕES E ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ACARRETEM SUPRESSÃO, REDUÇÃO OU DIFERIMENTO DE TRIBUTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA.
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... convite de seu Presidente, outros órgãos e entidades da administração pública federal com aréa de atuação afeta à temática da pauta da ... V - incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia; e ... VI - outras fontes de recursos nacionais e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do imposto: ... I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão ...