o é administração tributária
- Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DO CONTRIBUINTE ... Art. 5º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu ...
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A evolução do sistema de administração tributária de Santa Catarina
Bornholdt: Evolução do sistema de administração tributária de SC
O primeiro módulo de cadastro eletrônico de contribuintes completou 18 anos. Ele foi lançado no dia 3/7/2003, em solenidade na Secretaria da Fazenda, durante minha gestão como secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, com a presença do en... - Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração TRIBUTÁRIA
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A administração tributária tem o dever de promover redução de litigiosidade
Mota e Amaral: Administração tributária e redução de litigiosidade
Em recentíssima decisão proferida pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP), órgão paritário de julgamento de processos administrativos tributários em âmbito paulista, foi preferida decisão reconhecendo a... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... na elaboração do projeto técnico, no preparo de terras, na aquisição de sementes, no plantio , na proteção, na vigilância, na administração de viveiros e flores e na abertura e conservação de caminhos de serviços ... Seção II ... Procedimentos para a Correção ...
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