o é agente político

PROCESSO Nº: 0812571-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO DE LUCENA FILHO ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806611-60.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO  E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, § 3º, prevê a aplicação de alguns dos direitos sociais do art. 7º, tais como, férias remuneradas,...

AGENTE POLÍTICO – MINISTRO DE ESTADO – CRIME CONTRA A HONRA – PRIVATIZAÇÕES – GRAMPO TELEFÔNICO – ILICITUDE – ATRIBUIÇÃO DE DIVULGAÇÃO – RESPONSABILIDADE AFASTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA – RECURSO ESPECIAL – PROVIMENTO – ACÓRDÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADMISSÃO NA ORIGEM – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da configuração de dano moral decorrente da...

AGENTE POLÍTICO – MINISTRO DE ESTADO – CRIME CONTRA A HONRA – PRIVATIZAÇÕES – GRAMPO TELEFÔNICO – ILICITUDE – ATRIBUIÇÃO DE DIVULGAÇÃO – RESPONSABILIDADE AFASTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA – RECURSO ESPECIAL – PROVIMENTO – ACÓRDÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADMISSÃO NA ORIGEM – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da configuração de dano moral decorrente da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE AGENTE POLÍTICO E SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA.ALTERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL.CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE.ALEGA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MENOR DE IDADE - ENFERMO NECESSITADO - FORNECIMENTO DE FRALDAS - DIREITO RESGUARDADO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA CONTRA O ENTE PÚBLICO E NÃO DIRETAMENTE AO AGENTE POLÍTICO. A saúde é um direito garantido...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MENOR DE IDADE - ENFERMO NECESSITADO - FORNECIMENTO DE FRALDAS - DIREITO RESGUARDADO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA CONTRA O ENTE PÚBLICO E NÃO DIRETAMENTE AO AGENTE POLÍTICO. A saúde é um direito garantido...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO AO ERÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO DE 13º SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- À luz da jurisprudência pátria, para que o agente político detenha direito ao décimo terceiro salário e às férias, imprescindível a existência de lei municipal autorizativa.- Na falta de provas de que o...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO AO ERÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO DE 13º SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- À luz da jurisprudência pátria, para que o agente político detenha direito ao décimo terceiro salário e às férias, imprescindível a existência de lei municipal autorizativa.- Na falta de provas de que o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO DE PARCELA DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR COMISSIONADO. "RACHADINHA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A configuração do ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios, além de depender de comprovação do elemento subjetivo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO DE PARCELA DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR COMISSIONADO. "RACHADINHA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A configuração do ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios, além de depender de comprovação do elemento subjetivo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). DIREITO À SAÚDE. 1.1. O artigo 5º, da Constituição Federal, garante o direito à vida, o que implica uma vida digna e saudável, razão pela qual devem estar à disposição dos cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças que podem fragilizar o ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, § 3º, prevê a aplicação de alguns dos direitos sociais do art. 7º, tais como, férias remuneradas, salário mínimo e décimo terceiro salário, aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS MAIS TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DO MANDATO. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Conforme orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.

LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal – se do estado...

LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal – se do estado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - SUSPENSÃO DE NOMEAÇÃO - NEPOTISMO - AGENTE POLÍTICO - NOMEAÇÃO COM DESVIO DE FINALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA. 1- A configuração do nepotismo na contratação de parentes para ocuparem cargos políticos depende da intenção de lesar o interesse público, seja mediante troca de favores ou de fraude à lei; 2- Inexistindo prova do desvio de...

EMENTA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO RECURSAL - REQUISITOS - ARTIGO 1.010 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO - DIALETICIDADE - AUSÊNCIA INADMISSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - SECRETÁRIO DE GOVERNO - CARGO DE NATUREZA POLÍTICA - TÉRMINO DO MANDATO - EXONERAÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PERÍODO DE ESTABILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SEGURANÇA...

EMENTA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO RECURSAL - REQUISITOS - ARTIGO 1.010 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO - DIALETICIDADE - AUSÊNCIA INADMISSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - SECRETÁRIO DE GOVERNO - CARGO DE NATUREZA POLÍTICA - TÉRMINO DO MANDATO - EXONERAÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PERÍODO DE ESTABILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SEGURANÇA...

SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. AUSÊNCIA. APLICABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS QUE NÃO SE FAZ DE FORMA IMEDIATA. VERBAS NÃO DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - NECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA. 1. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais são remunerados por subsídios fixados pela Câmara Municipal.2. O pagamento de décimo terceiro salário e de férias acrescidas de um terço é compatível com o regime de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO. Impugnação à decisão de fixação de multa a ser paga por Secretário Municipal e pelo Prefeito ante a caracterização de nepotismo, eis que seu sogro já exercia cargo de livre nomeação em outra Secretaria. O entendimento do Supremo Tribunal de que a vedação ao nepotismo não atinge indicação para cargo político não se aplica ao caso. Decisão que se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. AGENTE POLÍTICO. VICE-PREFEITO. EXISTÊNCIA DA LEI ORGÂNICA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NORMA VÁLIDA SOMENTE A PARTIR DA LEGISLATURA SEGUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A remuneração de agentes políticos, em face do disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal,