o é agente político

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO SOCIAL - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, VALE ALIMENTAÇÃO E DIFERENÇA DE SUBSÍDIO - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA (1.774/2008) - INCOMPATIBILIDADE COM O COMANDO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 39, § 4º, CR/88 - INVIABILIDADE DE PAGAMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE. A Constituição da República é clara ao determinar que o agente...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO SOCIAL - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, VALE ALIMENTAÇÃO E DIFERENÇA DE SUBSÍDIO - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA (1.774/2008) - INCOMPATIBILIDADE COM O COMANDO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 39, § 4º, CR/88 - INVIABILIDADE DE PAGAMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE. A Constituição da República é clara ao determinar que o agente...

MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DO MANDATO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 4º, DL 201/67. ARQUIVAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA. SESSÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 5º, DL 201/67. I - Se a conduta imputada ao agente constitui crime em tese e também infração político-administrativa, ambas as responsabilidades podem...

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ementa JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL CONCEDENDO TAIS BENESSES. APLICAÇÃO DO TEMA 484 DO STF. DIREITOS INDEVIDOS. POSICIONAMENTO APOSTO EM ACÓRDÃO EM RAZÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO REVISTO. MANUTENÇÃO DO DIREITO AO 13º, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS EM PERÍODO EM QUE EXERCEU...

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PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SECRETÁRIO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. COBRANÇA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO NA LEI DO MUNICÍPIO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS/POLÍTICOS DE SERCRETÁRIOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBAS TRABALHISTAS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARCELAS DEVIDAS.Na legislação do Município de Luz, os cargos de Secretários...

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EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ORIGINÁRIO CONSUBSTANCIADO EM PRECEDENTES JUDICIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.  1. Da análise detida das alegações e dos fundamentos da ação intentada denota-se impossibilidade de admissã

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS. SUBSÍDIO. PAGAMENTO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE RE Nº 650.898/RS. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA.  SENTENÇA MANTIDA. APELAÇ

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL PREVENDO O DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS NO PERÍODO POSTULADO. TEMA 484/STF. DISTINÇÃO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As vantagens pecuniárias...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. EXISTÊNCIA DE LEI ORGÂNICA NO MUNICÍPIO DE ABREULÂNDIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NORMA VÁLIDA SOMENTE A PARTIR DA LEGISLATURA SEGUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 650898, reconheceu, por maioria, que o art. 39, § 4º da...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. EXISTÊNCIA DE LEI ORGÂNICA NO MUNICÍPIO DE ABREULÂNDIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NORMA VÁLIDA SOMENTE A PARTIR DA LEGISLATURA SEGUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 650898, reconheceu, por maioria, que o art. 39, § 4º da...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE FÉRIAS - MUNICÍPIO DE VARGINHA - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO DO APELO.- Conforme orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "o art. 39, § 4º,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE FÉRIAS - MUNICÍPIO DE VARGINHA - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO DO APELO.- Conforme orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "o art. 39, § 4º,...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO APLICÁVEL - REDUÇÃO DO SUBSÍDIO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A Constituição Federal estabelece em seu art. 29, incisos V e VI a competência para fixação dos...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO APLICÁVEL - REDUÇÃO DO SUBSÍDIO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A Constituição Federal estabelece em seu art. 29, incisos V e VI a competência para fixação dos...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ -FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO LEGISLATIVA LOCAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO - APELO AUTORAL PROVIDO EM PARTE- O pagamento de férias e décimo terceiro salário a agentes políticos demanda a existênc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO PRATICADO PELO EX-VEREADOR E ASSESSORA CONTÁBIL. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INSS DE VEREADOR. MULTA APLICADA. PARECER TÉCNICO DETERMINANDO A SUSPSENSÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE IRREGULARIDADES DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO PRATICADO PELO EX-VEREADOR E ASSESSORA CONTÁBIL. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INSS DE VEREADOR. MULTA APLICADA. PARECER TÉCNICO DETERMINANDO A SUSPSENSÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE IRREGULARIDADES DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE...

HABEAS CORPUS. PECULATO E RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO. ATUAÇÃO DO MESMO MEMBRO DO PARQUET QUE CONDUZIU A AÇÃO PENAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 258, COMBINADO COM O ARTIGO 252, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constatando-se que o Procurador de Justiça que integrou o julgamento da apelação...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. VÍCIO CONFIGURADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. PRESCRIÇÃO. CONDUTA DOLOSA. IRRETROATIVIDADE.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do...

PROCESSO Nº: 0000839-18.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MILITAO e outros ADVOGADO: Djanio Antonio Oliveira Dias e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBSON FAUSTO ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADRIANO ALEXANDRE CESAR LEITE ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: JOSE DE ARIMATEIA...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Matérias Jornalísticas Alusivas a Investigação Policial Realizada Durante a "operação Lava Jato". Citação Do Nome Do Autor, Agente Político. Publicações que Não Extrapolaram Os Limites Do Direito de Informar e Da Liberdade de Manifestação Da Ré. Sentença de Improcedência Mantida. Desprovimento Do Recurso.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO VOLITIVO - MEROS INDÍCIOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA- A irregularidade administrativa não se enquadra, necessariamente, como ato de improbidade, sendo imprescindível a comprovação dos elementos: dolo e/ou culpa e dano ao erário.- A Lei de Improbidade...

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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.VEREADOR. AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. 13º SALÁRIO  E FÉRIAS + 1/3. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, § 3º, prevê a aplicação de alguns dos direitos sociais do art. 7º, tais como, férias remuneradas, salário mínimo e décimo terceiro salário,...