o é arrendamento comercial
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Acordao N° 1304044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
?civil e processual civil. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela. Contrato de arrendamento comercial de estacionamento rotativo. Interrupçao das atividades. Alegaçao de nulidade da avença. Aprofundamento da matéria. Necessidade. Indeferimento da medida. Recurso improvido. 1. A antecipação da tutela é instrumento de caráter emergencial. Por isso somente nos casos em que o pedido se mostra...
... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ... INTERRUPÇAO DAS ATIVIDADES ... -
Acórdãos nº 2209012-93.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO COMERCIAL - EMPREENDIMENTO HOTELEIRO - COBRANÇA DAS ...
- Acórdão Nº 0019306-82.2009.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... de atividade remunerada, ressalvado o disposto no § 10, de arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime; ... II - a pessoa ... parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0095500-59.2007.5.06.0001 (00955-2007-001-06-00-5)), 15-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESS Ã O DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucess ã o no Direito do ... isenta de responsabilidade as empresas envolvidas no neg ó cio comercial. O traspasse de atividade de uma para outra empresa, por for ç a do ... - Acórdão Nº 0001747-68.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão Nº 0010106-63.2007.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DOS PEDIDOS INICIAIS E DE ...
- Acórdão Nº 0011986-05.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
- Acórdão Nº 5008030-61.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... I - Aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus ... § 2º Nenhum estabelecimento industrial ou comercial" nem mesmo simples depósitos ou escritórios, poderão funcionar no territ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001654-89.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-06-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL. RESCISÃO POR ... CULPA DOS RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO ...
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Acórdão Nº 0005109-42.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2017
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE PONTO COMERCIAL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE MORA DAS DEVEDORAS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS. IMPOSSIBILIDADE DE O CREDOR RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA CONTRATADA. MORA DO CREDOR. RECUSA INJUSTIFICADA EM RECEBER A PRESTAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE PONTO ... COMERCIAL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE ... -
Acórdão nº 1.0056.09.215922-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE SOCIEDADE COMERCIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO ARRENDATÁRIO. RESCISÃO. CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ART.474 DO CC/02. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. PARTICULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL ATUALIZADO. DEVIDA. ART.1.179
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Processo nº 0008595-08.2013.8.19.0202 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consignação Em Pagamento. Contrato de Arrendamento Mercantil. Área Comercial Localizada No Mercadão de Madureira. Sentença que Julga Procedente O Pedido Consignatório e Improcedente a Reconvenção Em que Se Perseguia a Rescisão Contratual e a Reintegração de Posse. Manutenção Do Julgado. Recusa de Recebimento Do Valor Contratado que Se Mostrou Injusta. Arrendamento que Se...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO" MERCANTIL. ÁREA ... COMERCIAL ... LOCALIZADA ... MADUREIRA. \xC2" ... -
Processo Nº 24598/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 17 de Agosto de 2007
Arrendamento Da Exploracao Comercial De Todos Os Servicos Inerentes A Operacao Do Terminal Rodoviario Governador Carvalho Pinto(tiete) Acompanha Aditivo 01 Ao 07
Contrato (folhas 510/533) - Objeto Arrendamento Da Exploração Comercial Do Terminal Rodoviario Tiete. Primeiro Termo ... -
Processo Nº 24601/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 17 de Agosto de 2007
Arrendamento Da Exploracao Comercial De Todos Os Servicos Inerentes A Operacao Do Terminal Intermunicipal Do Jabaquara,acompanha Aditivo 01 Ao 06
Contrato (folhas 03/29) - Arrendamento Da Exploração Comercial Do Terminal Do Jabaquara. 1 Termo Aditivo De ... -
Processo Nº 24602/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 5 de Octubre de 2005
Arrendamento Da Explora¦`o Comercial Do Terminal Barra Funda - Contrato De 20.12.99 - ...
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Processo Nº 24600/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 21 de Noviembre de 2003
Arrendamento Da Exploracao Comercial De Todos Os Servicos Inerentes A Operacao Do Terminal Bresser,acompanha Aditivo 01 Ao 06
Contrato (folhas 03/26) - Arrendamento Da Explora¦`o Comercial Do Terminal Rodoviario Bresser. 1 Termo Aditivo - ... -
Acórdãos nº 2187395-48.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Arrendamento comercial – Liminar para apreensão de veículos ...
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Acórdãos nº 2187395-48.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Arrendamento comercial Liminar para apreensão de veículos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0003180-70.2012.5.06.0241), 27-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. A configuração de sucessão de empresas pressupõe a ocorrência de determinados requisitos como a continuidade da exploração de igual ramo de negócio, mesmos empregados, idêntico endereço, aquisição de controle acionário, do patrimônio e bens materiais e imateriais do antecessor, ou até mesmo arrendamento
... e bens materiais e imateriais do antecessor, ou at é mesmo arrendamento das instala ç õ es. Na hip ó tese, é incontroversa nos autos a a ç ã o comercial encetada entre as Reclamadas, n ã o se podendo perder de vista que a ... -
Acórdãos nº 2162792-71.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... JUIZ: Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato VOTO N° 29.137 ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL Ação de indenização por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000007-59.2011.5.06.0019 (00342-2007-019-06-00-6)), 18-10-2012
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. Ocorrendo a sucessão os direitos adquiridos pelos empregados permanecem íntegros, independentemente de mudanças que porventura possam acontecer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo empregador será responsabilizado pelos encargos provenientes da relação empregatícia. Não é caso dos...
... contidas nos f ó lios, n ã o houve transfer ê ncia de ponto comercial, arrendamento das instala ç õ es, assim como de equipamentos ou mesmo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.217663-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 977 - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS RESIDUAIS - MÉRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - Rejeita-se a...
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Acordao N° 1634423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação. Processual civil. Rescisão contratual. Arrendamento comercial. Tutela de urgência. Desocupação de imóvel comercial. Inadimplemento contratual. Controvérsia. Necessidade de dilação probatória. Art. 300 do cpc. Requisitos ausentes. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de arrendamento de ponto comercial. As partes contratantes teriam...
... ARRENDAMENTO ... COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ...