o é audiencia inicio instrução

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE CUSTODIADO PROVISORIAMENTE HÁ CERCA DE DOIS ANOS. PROCESSO NA FASE DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA HÁ QUASE 1 ANO. ENCERRAMENTO DO SUMÁRIO QUE LEVARIA APENAS À SEGUNDA FASE DO RITO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DO JULGAMENTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. O paciente, acusado da suposta prática do...

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação e remessa necessária em face de sentença...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. INSTRUÇÃO NA IMINÊNCIA DE INICIAR. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 31.03.2016. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR.01. Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor do paciente, alegando, excesso de prazo para a formação

AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ALEGADA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA – INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PARA O INÍCIO DOS TRABALHO DA PERÍCIA – NULIDADES RELATIVAS – AUSÊNCIA DO PREJUÍZO – IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL – QUESTÃO INOVADORA – MATERIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM – SUCEDÂNEO RECURSAL – PEDIDO RESCINDENDO IMPROCEDENTE.1 -...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EMPREGO DE EXTREMA VIOLÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. EXCESSO DE PRAZO...

Habeas Corpus – Tráfico de droga – Insurgência contra a decretação da prisão cautelar – Alegação de ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa – Admissibilidade - Morosidade na tramitação do processo – Hipótese em que o tempo de duração da prisão cautelar já ultrapassa a marca de 01 ano e 09 meses, sem que sequer tenha sido designada a audiência para o início da instrução, debates e...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. (art. 33 E 35 da Lei nº 11.343/2006). PACIENTE CUSTODIADO DESDE 31/03/2014, FUNDAMENTO DO DECRETO PREVENTIVO: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE falta de fundamentação do decreto DE PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO PRAZAL. IMPROCEDÊNCIA. O CASO EM TELA DEMONSTRA, CLARAMENTE A NECESSIDADE DE SE MANTER O PACIENTE PRESO. ELEMENTOS...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO A BANCO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS NO FEITO DE ORIGEM. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO.MARCHAHABEAS...

EMENTA: Habeas Corpus liberatório. Paciente denunciado como incurso nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal. Excesso de prazo na formação da culpa: Denúncia que foi recebida em 12/06/2013, citação em 20/07/2013, defesa prévia apresentada em 13/08/2013, designação de audiência para início da instrução em 07/10/2013. Incidente de Insanidade Mental instaurado em 03/10/2013 (fl.130), 04...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUTOS TRAMITANDO REGULARMENTE. AUDIÊNCIA REALIZADA. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DESIGNADA. PLURALIDADE DE RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA COM BASE EM DADOS CONCRETOS CONSTANTES...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISO II, DO CP. CORRUPÇÃO DE MENOR. 244-B DA LEI N.º 8.069/90. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA EX OFFICIO EM VIRTUDE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 08 (OITO) MESES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 27.02.2018. RETARDO PROCESSUAL...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INCLUSÃO EM PAUTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. MARCHA REGULAR. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA ESPECIALMENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS E SUPOSTAMENTE LIGADA À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE ELEVADA COMPLEXIDADE EM ESTÁGIO PROCESSUAL RELATIVAMENTE AVANÇADO, SENDO DEVIDAMENTE IMPULSIONADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CESSÃO AOS RÉUS, EM COMODATO VERBAL, DE FRAÇÃO DE TERRENO. CONTROVÉRSIA COM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DO COMODATO. AUTORES QUE ALEGAM QUE ESTE CESSARIA QUANDO OS RÉUS APRESENTASSEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE MORADIA EM OUTRO IMÓVEL. NARRATIVA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. LATROCÍNIO TENTADO. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA CERTA E PRÓXIMA. MAGISTRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL....

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, I, III E IV C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 8º DA LEI Nº 8.072/1990. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 09 (NOVE) MESES. PROCESSO QUE TEVE INÍCIO HÁ QUASE (02) DOIS ANOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE NÃO SE EFETIVOU POR NÃO

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PRISÃO PRÉ-CAUTELAR CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESE PREJUDICADA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - NECESSIDADE DE APROFUNDADA ANÁLISE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE IMPLICADO EM OUTRAS DEMANDAS CRIMINAIS GRAVES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Apesar da demora para início da instrução, o caso dos autos guarda sinais de razoabilidade, inclusive já estava com audiência agendada para data próxima

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PACIENTE QUE JÁ ENCONTRAVA-SE SEGREGADO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PERSECUÇÃO PENAL COM RELATIVA LENTIDÃO. DUPLICIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE MANEJO CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFÂNCIA E JUVENTUDE - SENTENÇA - APELAÇÃO - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 215 DO ECA - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DO ART. 184 DO ECA AO ART. 400 DO CPP - PRECEDENTES DO STJ - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FRAGIIDADE PROBATÓRIA - NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFÂNCIA E JUVENTUDE - SENTENÇA - APELAÇÃO - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 215 DO ECA - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DO ART. 184 DO ECA AO ART. 400 DO CPP - PRECEDENTES DO STJ - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FRAGIIDADE PROBATÓRIA - NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFÂNCIA E JUVENTUDE - SENTENÇA - APELAÇÃO - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 215 DO ECA - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DO ART. 184 DO ECA AO ART. 400 DO CPP - PRECEDENTES DO STJ - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FRAGIIDADE PROBATÓRIA - NÃO

PROCESSO Nº: 0809045-52.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO PACIENTE: BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Fabrizio Antonio De Araujo Feliciano IMPETRADO: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PARA...

Apelação Cível. Intervenção de terceiros – Oposição em ação de adjudicação compulsória – Julgamento de improcedência – Descabimento – Oposição interposta antes do início da audiência de instrução da ação originária – Situação que demandava a reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do artigo 685 do Código de Processo Civil, não observado pelo MM. Juízo a quo – Anulação da R. Sentenç