o é audiencia inicio instrução

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA.1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 9 (NOVE) MESES SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA DATA LONGÍNQUA (17 DE NOVEMBRO DE 2022). AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA.2. CARÊNCIA DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DECISÃO EM AUDIÊNCIA. AGRAVO RETIDO CONVERTIDO EM INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 407 E 455 DO CPC/73. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. AUDIÊNCIA INDIVISÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Agravante interpôs o presente agravo contra decisão que negou substituição de rol de testemunhas. 2. Restou comprovado nos autos...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO QUANDO DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECONHECIMENTO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 05 MESES SEM INÍCIO DE INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 07/11/2018, OU SEJA, 15 MESES APÓS O ESTADO FLAGRANCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO

APELAÇÃO CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ADVOGADO INTIMADO PARA O REFERIDO ATO - NÃO COMPARECIMENTO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1.003, DO CPC15 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ADVOGADO INTIMADO PARA O REFERIDO ATO - NÃO COMPARECIMENTO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1.003, DO CPC15 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ADVOGADO INTIMADO PARA O REFERIDO ATO - NÃO COMPARECIMENTO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1.003, DO CPC15 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ADVOGADO INTIMADO PARA O REFERIDO ATO - NÃO COMPARECIMENTO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1.003, DO CPC15 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NOS AUTOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO MANDAMUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 258, DO RITJ/BA. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 5 MESES. ANDAMENTO REGULAR DO FEITO. CAUSA COMPLEXA. MÚLTIPLOS INCIDENTES PROCESSUAIS TUMULTUANDO O PROCESSO. AUDIÊNCIA PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E

Tráfico de drogas. Cocaína e maconha. Condenação em 1º Grau. Apelo defensivo. Nulidade processual. Realização do interrogatório do réu no início da audiência de instrução e julgamento. Ato praticado em conformidade com o rito da lei especial. Vício não configurado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo químico-toxicológico. Confissão do réu confirmada pelo depoimento da testemunha...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. FEITO RELATIVAMENTE COMPLEXO, COM DATA CERTA E PRÓXIMO PARA O INÍCIO DA AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 07 (SETE) MESES. ALEGADA MORA PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DEVIDAMENTE REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITOHABEAS...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA IRRAZOÁVEL RECONHECIDA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA POR ESTA CORTE PARA CELERIDADE NO INÍCIO E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADIADA EM DUAS OPORTUNIDADES SEM CULPA DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. PACIENTE

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. MATÉRIA SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO DEBATIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS PELA VIA DO WRIT. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE DEDICADO AO CRIME, COM INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE DROGAS, RESPONDENDO A DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS NA COMARCA DE VALENÇA/

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO. AUDIÊNCIA DESIGNADA.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO A QUO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.1. O impetrante aponta a caracterização de excesso de prazo na formação da culpa em virtude de a paciente permanecer custodiado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA CONCURSO DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA SEQUER APLICADA NA SENTENÇA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINARES. SUSCITADA A NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.RESTABELECIMENTO DO STATUS LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.01. Aponta o impetrante excesso de prazo para formação de culpa do autuado. Afirmou que a audiência de instrução teve início em setembro de 2019, perfazendo, portanto, um ano desde a decretação do ergástulo. Disse que o

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR - INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO - EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ACERCA DA JUNTADA DA ATA NO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO1....

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR - INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO - EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ACERCA DA JUNTADA DA ATA NO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO1....

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. NÃO-COMPARECIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA OCASIÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO. VALIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECURSO. WRIT CONCEDIDO. CPC, ART. 331. EXEGESE. I. Na sistemática adotada pelo Código de Ritos, na redação dada ao art. 331, pela Lei n. 8.952,

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE SEU INÍCIO. AUDIÊNCIA AGENDADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. É oportuno registrar que a concessão de habeas corpus em face da ocorrência de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida quando resulta da inércia do aparato

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMANDA COM TRÂMITE REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.1. A Defesa sustenta

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990, COMBINADO COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA FALTA DE DEFESA. NÃO VEICULAÇÃO DE TESE DE AUTODEFESA NAS RAZÕES DAS PEÇAS APRESENTADAS PELO ADVOGADO CONTRATADO PELO PACIENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO...