o é audiencia inicio instrução

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV E V, DA LEI DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006) E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013). PACIENTE PRESO...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEMPENAL.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido: Rubens GarciaRelator: Juiz Jaber Farah FilhoRECURSO INOMINADO -- AÇÃO INDENIZATÓRIA -- COBRANÇA, QUANDO DO INGRESSO DO AUTOR EM ESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DA RÉ, DE DÍVIDA ANTERIORMENTE PAGA -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA AO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -- MOMENTO INOPORTUNO -- REGRA DE INSTRUÇÃO, NÃO DE JULGAMENTO -- AUSÊNCIA, DE TODO O MODO, DOS...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE SEU INÍCIO. AUDIÊNCIA INAUGURAL AGENDADA PARA DATA PRÓXIMA. CONVERSÃO PRISÃO CAUTELAR EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. É oportuno registrar que a concessão de Habeas

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INCIDÊNCIA SÚMULA 15 DO TJCE. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE SEU INÍCIO. AUDIÊNCIA AGENDADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO. RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA EM DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. O paciente foi preso em flagrante na data de 21 de junho de 2016, acusado da prática do delito previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.2.O alegado excesso de prazo para início da instrução criminal não

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ATRASO INJUSTIFICADO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar da paciente, presa em flagrante em 18 de março de 2011, e a audiência de instrução aprazada para o dia 5 de maio de 2012, não se imputando o atraso na tramitação do feito à defesa. 2....

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO AO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. MODALIDADE PRIVILEGIADA RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO AO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. MODALIDADE PRIVILEGIADA RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO AO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. MODALIDADE PRIVILEGIADA RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO. DELONGA INOBSERVADA. ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA. INVIABILIDADE. MENOS DE DOIS MESES PARA A DATA DESIGNADA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06, ART. 14, CAPUT, E ART. 16, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART.69, DO CP). ALEGATIVAS DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR, FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 11.719/08.NÃO OCORRÊNCIA. RITO PRÓPRIO DA LEI 11.343/2006. INTERROGATÓRIO DO RÉU NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. Nos termos do art. 394, § 2º, do Código de Processo Penal, o...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA.AFASTADAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO E AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA E DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA.ALEGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A EXTINÃO...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA E DE FOGO, POR SEIS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. RAZOABILIDADE DO TEMPO DE PROCESSAMENTO, CONSIDERADA A COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUDIÊNCIA AGENDADA PARA 21.3.2023. INCIDÊNCIA

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA E DE FOGO, POR SEIS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. RAZOABILIDADE DO TEMPO DE PROCESSAMENTO, CONSIDERADA A COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUDIÊNCIA AGENDADA PARA 21.3.2023. INCIDÊNCIA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I - Os pacientes estão sendo acusados da prática do crime...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Paciente custodiado desde 4.5.2022. Demora injustificada PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO SEM MAIORES COMPLEXIDADES. Audiência adiada sem que a defesa tenha dado causa. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO, ORDEM

CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTERNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS CONSTANTES DOS §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 186 DA LEI Nº 8.069/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. COLOCAÇÃO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006 E ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI N° 10.826/2003. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa. PRESO CAUTELARMENTE HÁ NOVE MESES, SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRIMEIRA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 29/01/2019. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.

Tráfico de drogas. Apreensão de cocaína, crack e maconha. Condenação em 1º Grau. Recurso defensivo. Nulidade processual. Realização do interrogatório do réu no início da audiência de instrução e julgamento. Ato praticado em conformidade com o rito da lei especial. Réu novamente interrogado após a oitiva das testemunhas. Vício não configurado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo...

TRÁFICO. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas pela prova oral e pericial. Negativa isolada do réu. Alegação de nulidade processual. Realização do interrogatório do acusado no início da audiência de instrução e julgamento. Ato praticado em conformidade com o rito da lei especial. Vício não configurado. Condenação mantida. Inviabilidade de considerar a "confissão informal" como...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DO DENUNCIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBLIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPAB

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - ADVOGADO DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRERROGATIVA LEGAL - REALIZAÇÃO DA AIJ SEM NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC - PARTE ASSISTIDA SEM ORIENTAÇÃO TÉCNICA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - COMPROMETIMENTO - OCORRÊNCIA - FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA SENTENÇA - FRAGILIDADE DA PROVA...

RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. COLIDÊNCIA DE DATAS DE AUDIÊNCIAS DE COLHEITA DE PROVA ORAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A CO-RÉU. PROVIMENTO. SUPRESSÃO DA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E REGIME DE PENA. MATÉRIA JÁ...