o é audiencia inicio instrução
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Acórdão nº 0028030-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 29, AMBOS DO CP, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003, POR DUAS VEZES). ALEGATIVAS DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INALBERGAMENTO. CUSTÓDIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA...
... INÍCIO" DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INALBERGAMENTO ... AUDI\xC3" ... -
Acórdão nº 0028745-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 29, AMBOS DO CP, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003, POR DUAS VEZES). ALEGATIVAS DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INALBERGAMENTO. CUSTÓDIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA...
... INÍCIO" DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INALBERGAMENTO ... AUDI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0804288-97.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-10-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INICIO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA. FEITO ATUALMENTE EM MARCHA REGULAR, TENDO O JUÍZO IMPETRADO DADO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DEPENAL....
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ... INICIO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... -
Acórdão nº 0011361-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Agosto de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO 03 (TRÊS) PINCÉIS Nº 04, 01 (UM) PINCEL Nº 01, 01 (UM ROLO) Nº 19MM E 01 (UM) ROLO 10MM, NO VALOR DE R$ 81,00 (OITENTA E UM REAIS). INCONFORMISMO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FACE AO ACUSADO RESPONDER A UMA OUTRA AÇÃO PENAL FURTO DE UM APARELHO CELULAR EM 27/09/2010, COM DENÚNCIA RECEBIDA EM 28/10/2010,...
... DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O INÍCIO DA ... INSTRUÇÃO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5010330-62.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 12-04-2022
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE - ACUSADO E DEFENSOR INTIMADOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - RECLAMO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL - EXTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 2015/0075572-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. INICIATIVA INSTRUTÓRIA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. COMPATIBILIDADE. LIMITES. PODER RESIDUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo...
... Superior Tribunal de Justiça ... início" da instrução criminal, prova não urgente\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0624764-56.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Demora injustificada PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO SEM MAIORES COMPLEXIDADES. Audiência adiada sem que a defesa tenha dado causa. PACIENTES REINCIDENTES. APLICAÇÃO SÚMULA 63 DO TJCE. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO JURÍDICO-PENAL DOS PACIENTES.
... DEMORA INJUSTIFICADA PARA O ... INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO SEM MAIORES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.214360-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ATRASO INICIAL - ADIAMENTO DO ATO - IMPROPRIEDADE - CERCEIO DE DEFESA - VÍCIO AUSENTE - NOTA PROMISSÓRIA - DÉBITO INCONTROVERSO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTAGEM INICIALNão se cogita de adiamento da audiência de instrução por suposto atraso no correspondente início quando o retardamento havido tem feição ordinária num cenário de...
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Acórdão nº 1.0000.21.214360-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ATRASO INICIAL - ADIAMENTO DO ATO - IMPROPRIEDADE - CERCEIO DE DEFESA - VÍCIO AUSENTE - NOTA PROMISSÓRIA - DÉBITO INCONTROVERSO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTAGEM INICIALNão se cogita de adiamento da audiência de instrução por suposto atraso no correspondente início quando o retardamento havido tem feição ordinária num cenário de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023877020118060030), 30-11-2021
PJE0002387-70.2011.8.06.0030 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIA ENSEJADORA DE INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-doença rural, a
... em vista a falta ou precariedade de instrução decorrente da realidade cultural do país ... No ... aos autos de documentos aptos a formar um início de prova material, tendo sido realizada ... -
Acórdão Nº 0628507-16.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DECURSO DE 13 (TREZE) MESES SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA DISTANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PARECER DA PJG ACOLHIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO.
... DECURSO DE 13 (TREZE) MESES SEM ... INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ... -
Acórdão Nº 0632150-16.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA COM DATA JÁ DESIGNADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Em que pese a alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, observa-se, por meio das informações prestadas
... EXCESSO DE PRAZO PARA O ... INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA COM DATA JÁ ... -
Decisão Monocrática Nº 0629596-11.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-11-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DECRETO PRISIONAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP.
... EXCESSO DE ... PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA DESIGNADA ... PARA ... -
Acórdão Nº 0630267-34.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-11-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Não há que se falar em excesso de prazo, vez que a instrução criminal está próxima de seu início, haja vista que a audiência de instrução já está aprazada para ocorrer no
... INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ... próxima de seu início, haja vista que a audiência de instrução já ... -
Acórdão Nº 0630926-09.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-10-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA COM DATA PRÓXIMA PARA 18/12/2019. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRAMITAÇÃO REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Paciente preso por suposta infração aos crimes previstos no art. 157, parágrafo 2º,
... EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA COM DATA ... PRÓXIMA ... -
Acórdão Nº 0630949-81.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-08-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESA POR MAIS DE 09 (NOVE) MESES SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA MARCADA PARA DATA LONGÍNQUA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE ENTRAVES PARA O DESLINDE DO FEITO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE
... (NOVE) MESES SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA ... LONGÍNQUA ... -
Acórdão Nº 5000752-57.2022.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. ADMISSIBILIDADE. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE ARROLOU 2 (DUAS) TESTEMUNHAS E A...
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Acórdão nº 1.0024.12.084820-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO AO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE PRIVILEGIADA RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA.
... INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO AO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000111920208250014), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000011-19.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA RAMOS DA CRUZ ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO...
... ao benefício, sustentando que há início de prova material da condição de segurado ... ível a realização de audiência de instrução para que a parte possa produzir prova oral ... -
Acórdão nº 0014585-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157 DO CPB. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA LASTREADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DELINEADOS ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO E CABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS...
... ALEGADO O EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO ... DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0638750-14.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PACIENTE ENCARCERADO HÁ 01 ANO E 07 MESES AGUARDANDO O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA MARCADA PARA DATA LONGÍNQUA. AÇÃO PENAL PARALISADA POR 01 ANOPOR DESCONHECIMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE. INEFICIÊNCIA DO APARATO ESTATAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
... HÁ 01 ANO E 07 MESES AGUARDANDO O INÍCIO DA ... INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA MARCADA ... -
Acórdão Nº 0637266-61.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Paciente custodiado desde 7.3.2022. Demora injustificada PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Audiência adiada sem que a defesa tenha dado causa e REDESIGNADA para 5.12.2022. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. WRIT CONHECIDO, ORDEM CONCEDIDA, ESTENDIDA DE
... DEMORA INJUSTIFICADA ... PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA ... ADIADA ... -
Acórdão Nº 0801976-51.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-08-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ARGUMENTO SUPERADO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS,...
... PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... ARGUMENTO SUPERADO ... -
Acórdão Nº 0633434-25.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. DESACATO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DESIGANADA PARA 26 DE MARÇO DE 2020, ÀS 09 HORAS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTO SUPERADO. ACUSADO RESPONDE A OUTROS PROCESSOS,
... DESACATO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO ... DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZADA ... -
Acórdão nº 0011482-71.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. PREVISÃO LEGAL ART. 217-A C/C ART. 14, INC. II DO CP. PACIENTE PRESO DESDE 15/02/2016. DENÚNCIA OFERTADA EM 29/04/2016. DECRETO PRISIONAL NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. (1) DA FALTA DE MOTIVAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE DE PACIENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO, QUE NÃO JUNTOU O...
... ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA ... INSTRUÇÃO CRIMINAL. CABIMENTO. INFORMES ...