o é audiencia inicio instrução
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Acórdão nº 0025785-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Diciembre de 2017
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTI-VA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. PRISÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, DESDE 24/11/2014. AUDIÊNCIA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA 24/01/2018. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0025785-56.2017.8.05.0000,...
... 24/11/2014. AUDIÊNCIA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO ... DESIGNADA PARA 24/01/2018 ... -
Acórdão nº 0023188-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFI-CADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. PRISÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 59 (CINQUENTA E NOVE) MESES. AUDIÊNCIA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO AINDA NÃO DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0023188-51.2016.8.05.0000,...
... NOVE) MESES. AUDIÊNCIA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO ... AINDA NÃO DESIGNADA ... -
Acórdão Nº 0633754-75.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-02-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO POR MAIS DE 01 (UM) ANO SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA DISTANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.1.
... (UM) ANO SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA ... DESIGNADA PARA ... -
Acórdão Nº 0633778-06.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-02-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO POR MAIS DE 11 (ONZE) MESES SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA DISTANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. Embora
... SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA DESIGNADA ... PARA ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... recebidas a título de despesa com instrução e médica, desde que fixadas em acordo ou ... Subseção II ... Início da Equiparação ... Art. 133. A equiparação ...
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Acórdão Nº 0634583-17.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2023
HABEAS CORPUS. FURTO. SACAS DE BATATAS. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE CONDENADO. OUTRAS AÇÕES EM TRÂMITE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO DESDE 12/06/2023. AGUARDA INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA MARCADA APÓS PEDIDO DE INFORMAÇÕES, PARA O DIA 28/11/23. CAUSA
... 12/06/2023. AGUARDA INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA MARCADA APÓS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.158998-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO AO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. PROVAS INCONCLUSIVAS QUANTO A AUTORIA. MERA PROBABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'.
... INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO AO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.158998-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO AO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. PROVAS INCONCLUSIVAS QUANTO A AUTORIA. MERA PROBABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'.
... INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO AO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.158998-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO AO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. PROVAS INCONCLUSIVAS QUANTO A AUTORIA. MERA PROBABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'.
... INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO AO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001057520188060204), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000105-75.2018.8.06.0204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA RODRIGUES DE ABREU ADVOGADO: Manoel Portela Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO...
... ao benefício, sustentando que há início de prova material da condição de segurado ... de conciliação ou audiência de instrução ... Contrarrazões não ofertadas pelo INSS, ... -
Acórdão Nº 0639287-10.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO QUE PERDURA POR QUASE UM ANO. AUDIÊNCIA DE INÍCIO DA INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA LONGÍNQUA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE CAUTELARES
... AUDIÊNCIA DE INÍCIO DA INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA LONGÍNQUA ... - Caso Henry: Jairinho participa de audiência em processo por calúnia e difamação contra ex-namorada
- Caso Henry: Jairinho participa de audiência em processo por calúnia e difamação contra ex-namorada
- Caso Henry: Jairinho participa de audiência em processo por calúnia e difamação contra ex-namorada
- Caso Henry: Jairinho participa de audiência em processo por calúnia e difamação contra ex-namorada
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Decisão Monocrática Nº 0628739-57.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-07-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. PACIENTE ENCARCERADO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES SEM QUE SEQUER TENHA SIDO DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, INC. LXXVIII, DA
... PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0633371-97.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FEITO COMPLEXO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE. AGUARDANDO DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT.
... PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO ... PROCESSUAL. FEITO COMPLEXO ... -
Decisão Monocrática Nº 0629772-87.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTIGO 244-B DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE OITO MESES. AÇÃO PENAL AINDA NA FASE DE CUSTÓDIA. AUDIÊNCIA PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO AGENDADA PARA DATA DISTANTE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROCESSUAL OU
... AUDIÊNCIA PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO AGENDADA PARA ... COMPLEXIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137817020184058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813781-70.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para ... -
Acórdão nº 2010/0021338-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NOVA OPORTUNIDADE DE INTERVIR NO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RIGOR FORMAL....
... audiência de instrução ... representar pelo início da ação penal ... -
Acórdão Nº 0801111-62.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ARGUMENTO SUPERADO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
... DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... AUDIÊNCIA DESIGNADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0002251-51.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-11-2020
HABEAS CORPUS.ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO QUE PERDURA POR QUASE ONZE MESES. AUDIÊNCIA DE INÍCIO DA INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA LONGÍNQUA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
... MESES. AUDIÊNCIA DE INÍCIO DA INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA ... -
Acórdão Nº 0805224-59.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-03-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.. ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
... DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... AUDIÊNCIA DESIGNADA ... -
Acórdão Nº 0802191-61.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-08-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ARGUMENTO SUPERADO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
... DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... AUDIÊNCIA DESIGNADA ... -
Acórdão nº 0010270-15.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Agosto de 2016
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RECONHECIDO, DE OFÍCIO, O EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE PRESO DESDE 16.05.2016, COM AUDIÊNCIA DE INÍCIO DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA 04.10.2016. DEMORA IRRAZOÁVEL. PROCESSO SEM COMPLEXIDADE. APENAS UMA...
... AUDIÊNCIA DE INÍCIO DE INSTRUÇÃO ... DESIGNADA PARA 04.10.2016 ...