o é audiencia inicio instrução

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO QUE VAI RECONHECIDO. PACIENTE PRESO HÁ 581 (QUINHENTOS E OITENTA E UM) DIAS. AUDIÊNCIA PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA 06/03/2017. conFIGURAdo o constrangimento ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0025435-05.2016.8.05.0000, Relator(a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma,

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTES PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA MARCADA PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PARA DATA DISTANTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Na audiência de instrução e julgamento, a defesa, em momento algum, questionou a ordem da colheita das inquirições, tampouco requereu a reinquirição após o término...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA COM DATA PRÓXIMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. DIFICULDADE DE

HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA MARCADA PARA DATA PRÓXIMA (01/07/2022). RAZOABILIDADE. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. HOMICÍDIO COMETIDO POR MOTIVO TORPE E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. FACADA NO PESCOÇO. DISCUSSÃO CAUSADA EM CONTEXTO DE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ARGUMENTO SUPERADO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA....

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. ILICITUDE DA PROVA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA...

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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006.EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA QUE SE ESTENDE POR QUASE NOVE MESES. AUDIÊNCIA DE INÍCIO DA INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA LONGÍNQUA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 316, § ÚNICO DO CPP. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO REANALISADA POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO QUE PERDURA POR QUASE UM ANO. AUDIÊNCIA DE INÍCIO DA INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA LONGÍNQUA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ARGUMENTO SUPERADO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOPE

PROCESSO Nº: 0002344-21.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LEILIANE DO NASCIMENTO DE SOUSA ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 399, § 2º, DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE NULIDADE....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃODA CULPA NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR. PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO. PLURALIDADE DE RÉUS E VÍTIMAS. EXPEDIÇÃO DE CARTASPRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOAGRAVANTE,...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADOS CONTRA IRREGULARIDADES EM AUDIÊNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DENÚNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. INÉPCIA FORMAL. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal pela via estreita do habeas corpus é

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.° e § 2.°-A DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. RÉU PRESO HÁ 17 (DEZESSETE) MESES SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA REMARCADA 3 VEZES. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA PROCESSUAL. RECONHECIMENTO QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença...

PROCESSO Nº: 0802928-40.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ADAHYLTON SERGIO DA SILVA DUTRA PACIENTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE MELO JUNIOR ADVOGADO: Adahylton Sergio Da Silva Dutra IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÃIRA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA...

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CP. DIREITO EXERCIDO NA MESMA DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis)...

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO- PARTES CIENTIFICADAS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO COMPARECIMENTO - INTIMAÇÃO VIA POSTAL. Tendo a sentença sido publicada na data e hora marcadas, e havendo as partes sido cientificadas dessa publicação na audiência de encerramento da instrução do processo, tem-se que a contagem do prazo recursal tem início no dia seguinte ao da publicação da sentença,...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE....

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR (QUASE 4 ANOS). NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SEGREGAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA SENTENÇA. NEGATIVA DE...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário,...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...