o é bem jurídico
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DEMOSTRADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA ... PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. ... REITERAÇÃO DELITIVA. ÓBICES À INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ...
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Acórdão nº 2016/0090611-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DEMOSTRADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA ... PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO" ... QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO FURTO. ITER ... CRIMINIS . INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM ... JURÍDICO. ... CUMPRIMENTO ... REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra ... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu ... formal conhecimento. Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0162885-3 de T4 - QUARTA TURMA
... jurídico" ... perseguido em juízo. ... 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, ... bem como eventuais\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0273987-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. RES AVALIADA EM R$ 70,00 (SETENTA REAIS) À ÉPOCA. PACIENTE PORTADORA DE REGISTRO DE PROCESSOS EM FASE DE INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. APLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do
... incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem ... jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado ... -
Prólogo
... Antonio Araújo nos invita a analizar y desmenuzar el concepto de Bien Jurídico desde una visión innovadora y cuestionadora de las estructuras penales que regularon históricamente tal entidad ... En su propia esencia, el ...
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Acórdão nº 2016/0173954-4 de T5 - QUINTA TURMA
... JURÍDICO. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE. ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE ... EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0298161-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO ... MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE ... NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra ... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu ... formal conhecimento. Precedentes. ...
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Acórdão nº 2016/0263945-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO". WRIT ... NÃO CONHECIDO. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... de que não\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ... RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...
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Acórdão nº 2016/0149775-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO ... MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE ... NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... relevância da lesão ao bem jurídico tutela pela norma penal ... 5. Como o ajuizamento da execução fiscal é regido pelos critérios de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... I - o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável; ... II - a lei que estabelece o regime jurídica das permissões, no que for aplicável; ... III - ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ... RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...
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Acórdão nº 2016/0268016-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE VALORADAS COM BASE EM DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO AO TEMPO DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LONGA INTERNAÇÃO DO RÉU. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONT&#x
... mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico ... tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o longo período ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA COISA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO ... MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. WRIT NÃO ... CONHECIDO. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...
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Acórdão nº 2016/0314267-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME FORMAL. DANO POTENCIAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO (FÉ PÚBLICA). RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO FALSA SOBRE CONDUTOR DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TIPICIDADE. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA ...
... ATIPICIDADE. ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. ... FORMAL. DANO POTENCIAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO (FÉ ... PÚBLICA). RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO FALSA SOBRE ... -
Acórdão nº 2016/0036300-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas Criminais deste Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento assente no sentido de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal é de perigo abstrato ou presumido, ...
... proteger a saúde pública, não havendo necessidade, portanto, de colocação em ... risco do bem jurídico" tutelado, de tal forma que não há falar em incidência do ... postulado da insignificância em delitos desse jaez, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0135224-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROIBIDO. ... CONSERVAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MÍNIMA OFENSIVIDADE ... AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 31/12/2009. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE ... EFETIVA SITUAÇÃO DE RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ... DISPENSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... julgamento do feito será determinada levando em consideração o bem ... jurídico tutelado, nos termos do art. 9º do Código Penal Militar ... 2. Considerando que o bem jurídico afetado pela conduta ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM ... JURÍDICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico ...