o é bem jurídico

Acórdão nº 2016/0231134-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos ...

... jurídico tutelado ... 2. Agravo regimental não provido ...
Acórdão nº 2012/0077839-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS CONTAS MUNICIPAIS À CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O eventual atraso na entrega das contas não afeta o bem jurídico protegido pela incriminação, qual seja, a moralidade administrativa, tampouco evidencia a ...

... 1. O eventual atraso na entrega das contas não afeta o bem ... jurídico" protegido pela incriminação, qual seja, a moralidade ... administrativa, tampouco evidencia a vontade livre \xC2" ...
Acórdão nº 2014/0078942-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS BENS CORRESPONDENTE A 23,52% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incid&

... incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem ... jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado ...
Acórdão nº 2016/0044265-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do &

... incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem ... jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado ...
Acórdão nº 2016/0256310-9 de T5 - QUINTA TURMA

... comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico ... II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o parecer do órgão do ...
Acórdão nº 2016/0285327-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OU REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de reconhecer a legitimidade de Secretário de Saúde de...

... médico adequado, por considerar sobretudo a relevância do bem ... jurídico sob risco. Precedentes ... 2. Agravo interno a que se nega provimento ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... interesse do exequente na obtenção do bem jurídico consagrado no mandamus ... 5. Ademais, inexiste recusa voluntária expressa e os pleitos do exequente, ...
Acórdão nº 2015/0316629-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...

... emenda da inicial para que se atribuísse à causa valor compatível com o bem ... jurídico pretendido, ordem que não foi integralmente cumprida ...
Acórdão nº 2016/0150818-5 de T5 - QUINTA TURMA

... consequências do delito devem ser negativamente valoradas se o dano material ... ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... resgate o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ... com isso violando o bem jurídico protegido pela norma com ... maior gravidade. Descreveu o sentenciante as particularidades ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. AUMENTO DESARRAZOADO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...

... mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico" ... tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o adolescente ... vítima do crime de\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0218093-6 de T5 - QUINTA TURMA

... 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a prova de ... efetiva situação de risco ao bem jurídico" tutelado ... Habeas corpus não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0190786-1 de T6 - SEXTA TURMA

... agente não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois ... há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado ... 2. Na presente hipótese, não pode ser aplicado tal raciocínio, pois, ...
Acórdão nº 2015/0121565-4 de T5 - QUINTA TURMA

... jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova ... de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo ...
Acórdão nº 2015/0034868-7 de T5 - QUINTA TURMA

... (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO ... BEM JURÍDICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ... WRIT NÃO CONHECIDO. ...
Acórdão nº 2014/0182368-5 de T6 - SEXTA TURMA

... insignificância quando, no exame do caso concreto, resta evidenciada ... a ínfima lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Isso se dá em ... observância aos princípios da fragmentariedade e da intervenção ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... VALOR DA COISA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO ... MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS ...
Acórdão nº 2015/0250303-6 de T5 - QUINTA TURMA

... dispensam a comprovação da existência de situação que ... tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não ... se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela ...
Acórdão nº 2015/0172913-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RÉU MULTIREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando, no exame do caso concreto, resta evidenciada a ínfima lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado. 2. A subtra

... exame do caso concreto, resta evidenciada a ínfima lesividade da conduta ao bem ... jurídico tutelado ... 2. A subtração de vasos de plantas ornamentais, avaliados em R$ 175,00 (cento e ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 403473 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... II- Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, porquanto o bem jurídico tutelado ultrapassa o valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de ...
Acórdão nº EREsp 1151639 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A interpretação do art. 82, II, do CPC, à luz dos arts. 129, incisos III e IX, da Constituição da República, revela que o "interesse público" que...

... Exige-se que o bem jurídico tutelado corresponda a um interesse mais amplo, com espectro coletivo (interesse público primário) ... 2. A causa de pedir ressarcimento pelo ente ...
Acórdão nº 2012/0060116-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... SE REFERE A CAUSAS CÍVEIS. 2. COMPETÊNCIA ... FEDERAL PARA JULGAR CRIMES. EXAME DO BEM ... JURÍDICO TUTELADO E NÃO DO AUTOR DO FATO. ART. ... 109, IV, DA CF. NÃO VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO A ... INTERESSE ...
Acórdão nº 2014/0190873-0 de T6 - SEXTA TURMA

... insignificância quando, no exame do caso concreto, resta evidenciada ... a ínfima lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Isso se dá em ... observância aos princípios da fragmentariedade e da intervenção ...
Acórdão nº 2011/0222364-4 de T5 - QUINTA TURMA

... jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova ... de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo ...
Acórdão nº 2014/0130834-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPETRAÇÃO DE WRIT ORIGINÁRIO, PLEITEANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE SE PRECONIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, UMA VEZ...

... JURÍDICO TUTELADO RECONHECIDAS ... 1. No processo penal, conforme reiteradamente afirmado na ...