o é bem jurídico
- Marketing jurídico: ser muito conhecido ou bem conhecido?
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Acórdão nº 2016/0007208-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM ... JURÍDICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FURTO ... PRIVILEGIADO. ALTERNATIVAS DO ART. 155, § 2º, DO CP. ...
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Acórdão nº 2014/0327613-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. ... EVIDENCIADA. ... CONHECIDO. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...
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Acórdão nº 2015/0220700-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO ... MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FIXAÇÃO DA ... DIMINUIÇÃO ... CRIMINIS . ... OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. FLAGRANTE ...
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Acórdão nº 2014/0236490-4 de T5 - QUINTA TURMA
... MÍNIMO. CONCURSO DE AGENTES. RELEVANTE LESÃO AO BEM ... JURÍDICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra ... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu ... formal conhecimento. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0203724-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE. ... NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0271217-6 de T5 - QUINTA TURMA
... JURÍDICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE ... NÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. CORREÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0121066-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura ... Art. 12 ...
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Acórdão nº 2016/0302143-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ... RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO". INAPLICABILIDADE DO ... ART. 155, § 2º. RES FURTIVAE DE ELEVADO VALOR. WRIT NÃO ... CONHECIDO. ... 1.\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Territórios as normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, desta Lei e, subsidiariamente, as do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União ... Art. 51. As nomeações e promoções de Juízes de Direito e Substitutos serão feitas pelo ...
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Acórdão nº 2015/0044594-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu ...
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Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME ... IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. TEORIA OBJETIVA TEMPERADA. ...
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Acórdão nº 2016/0176977-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, no caso de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza,, a demonstrar elevado grau de reprovabilidade do...
... maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado ... Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2016/0098109-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE DOIS CONJUNTOS DE FERRAMENTAS CORRESPONDENTES A 6% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe excluam-se do âmbito de incid
... incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem ... jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado ... -
Acórdão nº 2016/0254282-6 de T6 - SEXTA TURMA
... incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem ... jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado ...
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Acórdão nº 2016/0147267-3 de T5 - QUINTA TURMA
... sentido de que a posse de munição é delito de perigo abstrato, cujo ... bem jurídico é a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante a ... destinação da arma ...
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Acórdão nº 2016/0155831-0 de T5 - QUINTA TURMA
... do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico ... tutelado (precedentes) ... II - Na hipótese, conquanto o valor dos tributos devidos não ultrapasse a ...
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Acórdão nº 2012/0005233-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 293, § 1º, III, "b", DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. DISPENSA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO PROVIDO. 1. O bem jurídico protegido no crime previsto no art. 293, § 1º, III, "b", do Código Penal é a fé públi
... jurídico protegido no crime previsto no art. 293, § 1º, III, ... -
Acórdão nº 2014/0229175-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO. PROIBIÇÃO RELATIVA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, a importação não autorizada de arma de pressão
... na medida em que o bem jurídico tutelado não tem caráter exclusivamente ... -
Acórdão nº 2016/0250863-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza...
... jurídico ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2016/0196780-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE PELO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. RECURSO EM HABEAS ...
... jurídico" tutelado, nos termos da ... orientação jurisprudencial do STJ. ... 5. Apresentada fundamentação concreta para a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0247320-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando a existência de informações acerca da existência de outros procedimentos administrativos fiscais...
... comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico" ... tutelado (precedentes) ... II - Em sede de recurso especial, é inviável qualquer discussão a respeito ... de violação de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0138554-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. FURTO SIMPLES. CARACTERÍSTICAS DO FATO. REPROVABILIDADE SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu
... reconhecimento do caráter bagatelar do comportamento imputado, existindo ... afetação do bem jurídico ... 3. Ausência de ilegalidade patente, apta a ensejar a extraordinária cognição ... 4. Habeas corpus não conhecido ...