o é bem jurídico
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A tutela jurídica penal e a autonomia individual: a relativização da proteção penal ao bem jurídico
O presente trabalho objetiva analisar a ampla autonomia individual, frente à missão tradicional do direito penal de proteger os bens jurídicos essenciais, como forma de preservar os valores essenciais da convivência social. O trabalho visa demonstrar que é preciso equilíbrio no uso da autonomia individual e da tutela dos bens jurídicos essenciais, para a construção de uma sociedade solidária com...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN. XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal
...jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:. Pena- reclusão, de dois a seis anos, e multa. Induzimento à especulação. ARTIGO 174. Abusar, em proveito ...
- Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
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Dosimetria da pena e bem jurídico: um debate necessário
Opinião: Dosimetria da pena e bem jurídico: um debate necessário
A fundamentação de decisões judiciais parece ser uma das questões mais importantes das ciências criminais. Mario Pisani [1] nos lembra que, em 23 de setembro de 1774, a "pragmática" po... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... de natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário federal, poderá avocar, ou integrar e coordenar, os trabalhos a cargo de órgão jurídico" de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se desenvolverem em sede judicial ou extrajudicial. Parágrafo único. Poderão ser cometidas, \xC3"...
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A família como bem jurídico, em sua 'casa de morada'
A família como bem jurídico, em sua "casa de morada"
A família é instituição básica e essencial que significando unidade social estruturante, há de ser protegida como um bem jurídico indivisível de seus integrantes. Importa, daí, reconhecer que a família em si mesma representa para os seus membros, ... - A vida pós bem jurídico-penal
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A tutela do bem jurídico no âmbito dos crimes contra a ordem tributária
Este artigo se dedica aos crimes contra a ordem tributária no intuito de revelar o bem jurídico tutelado na lei 8.137/1990. Ressalta-se a legitimidade do direito penal, numa abordagem jurídica constitucional, enfatizando a sua importância na área tributária. Realiza-se uma análise da importância do bem jurídico tutelado nos crimes tributários, no âmbito holístico e crítico, frente ao Estado...
- Bem jurídico - introdução
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O ambiente como bem jurídico: a contribuição da análise econômica ao debate no direito brasileiro / The environment as a legal asset: the contribution of economic analysis to the debate in brazilian law
A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua expansão do mercado global. O conflito exige uma profunda reflexão, direcionada para a busca de mecanismos que promovam uma conciliação mínima entre os dois vetores. A União Europeia define a questão ambiental como um dos vértices de...
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Qual o bem jurídico lesado em um crime de lavagem de capitais?
Pedro Simões: Qual o bem jurídico do crime de lavagem de capitais?
A disputa não é nova. De um lado, os que defenderam que a lavagem de capitais, inserida em nosso ordenamento jurídico pela Lei Federal 9.613 de 1998, tutelava a ordem econômica. Do outro lado, os que defendiam se tratar, na verdade, da administraç... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ção no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.”. “Art. 37................................................................ ...
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Bem Jurídico, Proporcionalidade e Inconstitucionalidade de Normas Penais
A tarefa dos princípios e garantias fundamentais é o da ‘tutela da pessoa contra a arbitrariedade’" "Como instrumento apto ao balanceamento de direitos fundamentais e sua contenção pelo poder punitivo, o princípio da proporcionalidade reveste-se de uma dupla face" "A proporcionalidade só pode ser interpretada como critério da análise da conformação do bem jurídico com a ordem constitucional...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...§ 1º A proposta de transação e a eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e serão compreendidas exclusivamente como medida vantajosa diante das concessões ...
- LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
- Correlação dogmática-sistêmica do bem jurídico na esfera do processo de lavagem de dinheiro - do pré-iluminismo à johann birnbaum
- A violação do bem jurídico como exigência da pretensão de ofensividade, elemento da pretensão de relevância na estrutura significativa do delito - por tomás salvador vives antón
- Bem jurídico protegido, princípio da insignificância e conceito de floresta no crime do artigo 38 da Lei 9.605/98
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. § 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço ...
- Post Mortem do bem jurídico-penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. AUMENTO A TÍTULO DE CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E PERSONALIDADE DO RÉU DECOTADO. DESPROPORCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA...
...mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico . tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Por certo, não restou . ... - O bem jurídico enquanto objeto dogmático no habeas corpus
- A ideia do bem jurídico e a correlação com a criminologia na lavagem de dinheiro
- Tutela inibitória - a prevenção reconhecida como bem jurídico