o é bem jurídico
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Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO ... MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FLAGRANTE ... ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2013/0377981-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR. RÉU NÃO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de...
... CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO ... TUTELADO. AGRAVO IMPROVIDO. ... 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do ... -
Acórdão nº 2015/0267968-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA SITUAÇÃO DE RISCO ... AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DESNECESSIDADE. ABOLITIO ... CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS ... NÃO CONHECIDO. ...
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Apresentação
... que debo generar es más puntual frente al trabajo que realiza el profesor Antonio Fábio Medrado de Araújo: “DIREITO PENAL DO PÓS BEM JURÍDICO. A superação do bem jurídico como referência-base ao injusto penal e a descriminalização constitucional no Brasil”; el cual tengo el agrado ...
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Em vigor
Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
... , inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico delas derivadas ... § 13. Nos casos previstos nos §§ 11 e 12 deste artigo, as respectivas autarquias e fundações públicas federais darão o ...
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Acórdão nº 2015/0236121-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM RECEPTADO CORRESPONDENTE A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR...
... incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem ... jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado ... -
Acórdão nº 2016/0060337-5 de T5 - QUINTA TURMA
... demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico" tutelado, ... bem como inaplicável o princípio da insignificância. ... 2. Recurso desprovido ... Vistos, relatados e discutidos\xC2" ...
- LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
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Bem jurídico e exclusão da antijuridicidade aplicada à integridade física e à saúde
Para entender a disponibilidade ou indisponibilidade da integridade física e da saúde na perspectiva do bem jurídico há várias possíveis abordagens. No presente caso, o enfoque do bem jurídico é complementado com a teoria do crime,r meio da exclusão da antijuridicidade. Além disso, acrescente-se a mitigação do princípio da legalidade face ao princípio da adequação social e da insignificância. Sã
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Acórdão nº 2011/0276420-2 de T6 - SEXTA TURMA
... jurídico" violado. Por fim, a alegação de que ... \"as vítimas em nada contribuíram para a prática crime\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0241710-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra ... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu ... formal conhecimento. Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0214703-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra ... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu ... formal conhecimento. Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0135864-2 de T5 - QUINTA TURMA
... JURÍDICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE ... NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0213011-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra ... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu ... formal conhecimento. Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0249185-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JURÍDICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE ... NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0324400-4 de T5 - QUINTA TURMA
... JURÍDICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE ... NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão nº HC 193210 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA PRATICADA. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO ... 1. No exame da tipicidade material, o valor do bem jurídico tutelado não pode ser tido como parâmetro absoluto, podendo as demais ...
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Acórdão nº 2013/0065816-8 de T6 - SEXTA TURMA
... FEDERAL. FEITO EM QUE O PACIENTE NÃO FOI INVESTIGADO. ... PRETENSÃO DE TUTELA DO BEM JURÍDICO" PRIVACIDADE DE ... ILEGITIMIDADE. ... DEFICIÊNCIA ... INSTRUÇÃO. ... CONSTRANGIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. (B) PEDIDO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0181270-3 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). ... Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em ...
- Acórdão nº 2012/0225557-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico ... tutelado pelo tipo penal de furto – a jurisprudência do Superior Tribunal ...
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Acórdão nº 2015/0311423-3 de T6 - SEXTA TURMA
... caráter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem ... jurídico" patrimônio, em especial pelo ínfimo valor do bem. Flagrante ilegalidade ... detectada ... 4. Habeas corpus não\xC2" ...
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Acórdão nº HC 192628 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que as circunstâncias do crime em questão demonstram a relevância penal da conduta, pois não obstante o bem ...
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Acórdão nº 2016/0114521-2 de T6 - SEXTA TURMA
... penal, que não denotam maior gravame ao bem jurídico tutelado. ... 3. Este Superior Tribunal de Justiça, bem como a Corte Constitucional, há ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... jurídico" patrimônio,em especial pelo ínfimo valor do bem. Flagrante ... ilegalidade ... 3. Ordem concedida, aplicado o princ\xC3" ...