o é bem jurídico
3253549 resultados para o é bem jurídico
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 31/12/2009. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE ... EFETIVA SITUAÇÃO DE RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ... DISPENSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... julgamento do feito será determinada levando em consideração o bem ... jurídico tutelado, nos termos do art. 9º do Código Penal Militar ... 2. Considerando que o bem jurídico afetado pela conduta ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM ... JURÍDICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico ...
-
Acórdão nº 2016/0150908-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. FURTO TENTADO. SUPERMERCADO. CD AVALIADO EM ... R$ 15,00. MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO ... DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ...
-
Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
... conduta, ou seja, sua real aptidão de violar o bem jurídico ... tutelado, no caso a fé pública, situação que não ficou ... concretamente demonstrada ...
-
Acórdão nº 2016/0314806-5 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico" ... 4. Recurso desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes \xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... I - o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável; ... II - a lei que estabelece o regime jurídica das permissões, no que for aplicável; ... III - ...
-
Acórdão nº 2014/0229907-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRELEVANTE LESÃO ... AO BEM JURÍDICO". RÉ PRIMÁRIA. CONSUMAÇÃO OU DEVOLUÇÃO ... FURTIVAE . ... IRRELEVÂNCIA. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0203660-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEFORMIDADE PERMANENTE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico ... tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, verifica-se que a ... -
Acórdão nº 2016/0207155-0 de T5 - QUINTA TURMA
... requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico ... 5. O simples fato de não haver a consumação ou de a res futivae ser devolvida ...
-
Acórdão nº 2015/0017499-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TIPIFICADA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. BEM ... JURÍDICO DIVERSO DAQUELE TUTELADO NO ART. 12 DA LEI ... 9.609/98. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS AGRAVO ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE IMPUGNAR FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO PODE PROSPERAR. ATO JUDICIAL QUE TUTELA BEM JURÍDICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, QUAL SEJA, A SEGURANÇA PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE EVITAR RISCOS (RISIKOPFLICHT). AGRAVO...
... RECORRIDA. ... PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO PODE ... PROSPERAR. ATO JUDICIAL QUE TUTELA BEM JURÍDICO PREVISTO ... NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, QUAL SEJA, A SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 2015/0065998-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO CORRESPONDENTE A 22,12% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...
... incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem ... jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado ... -
Acórdão nº 2016/0194834-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM CORRESPONDENTE A 29% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da insignificância propõ
... incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem ... jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado ... -
Acórdão nº 2014/0218630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... valor da obrigação e importância do bem jurídico" tutelado; ii) tempo ... para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade ... econômica e de \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0329800-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. MUDANÇA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, após a prolação
... enfermidade do paciente ... 2. Hipótese em que, considerando o bem jurídico" pleiteado na ... presente demanda, – garantia do direito constitucional à saúde (art. ... 196 da CF/88) \xE2\x80" ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ...
- DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. WRIT ... NÃO CONHECIDO. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...
-
Acórdão nº 2012/0211461-7 de T6 - SEXTA TURMA
... denunciado por incursão no art. 1° da Lei n. 8.137/1990 ... 3. Sob a ótica do bem jurídico tutelado, não pode ser reconhecida a ...
-
Acórdão nº 2016/0286921-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO ... MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGISTROS DE MAUS ... ANTECEDENTES. ... REITERAÇÃO ... CRIMINOSA. ... INAPLICABILIDADE ...
-
Acórdão nº 2016/0170367-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM CORRESPONDENTE A 24% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da insignificância propõ
... incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem ... jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado ... -
Acórdão nº 2016/0178577-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CP. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO). OBJETO AVALIADO EM APROXIMADAMENTE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO...
... mínimo vigente à época dos fatos não é dotada de mínima ofensividade e a ... lesão ao bem jurídico" tutelado não é inexpressiva, o que afasta a aplicação ... do princípio da insignificância ao caso. Precedentes ... 3. Agravo\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0322246-1 de T5 - QUINTA TURMA
... A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ... RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRECEDENTES ... DESTA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ...