o é caução real

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PARA CÂNCER - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - MULTA DIÁRIA - VALOR E PERIODICIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Para deferir a tutela de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. pessoa natural. presunção de veracidade. art. 99, § 3º, do CPC/2015. deferimento. MÉRITO. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. veículo APREENDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EFETIVA PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. NÃO PAGAMENTO...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCEDIDA MEDIANTE CAUÇÃO REAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FRANQUIA. PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO NA MESMA ÁREA GEOGRÁFICA E MERCADOLÓGICA. POSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENTES. PROIBIÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. I – Presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC/1973 (vigente

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PARA LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.PENHORA DE SIGNIFICATIVO MONTANTE JUNTO ÀS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA. EVIDENTE INCERTEZA ENVOLVENDO A HIGIDEZ DOS TÍTULOS, PORQUANTO HÁ INDÍCIOS DE QUE A EMPRESA EXECUTADA TENHA SIDO ALVO DE GOLPE, O QUAL ESTÁ SOB PERTINENTE INVESTIGAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - RESCISÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - BLOQUEIO DE MATRÍCULA IMÓVEL - POSSIBILIDADE - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - Não há nulidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - RESCISÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - BLOQUEIO DE MATRÍCULA IMÓVEL - POSSIBILIDADE - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - Não há nulidade...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c responsabilidade civil e repetição de indébito. Contrato de mútuo na forma de cédula de crédito bancário. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar transferência de valores bloqueados para a conta movimentação, condicionado ao oferecimento de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA. INSURGÊNCIA DO RÉU.INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. TESE RECHAÇADA. TAC QUE REPRESENTA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS,QUE É EMINENTEMENTE FÁTICA E HÁ DEZENAS DE NOVOS DOCUMENTOS A SEREM ANALISADOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO INDICADA PELO JUÍZO POR CAUÇÃO REAL. OFERTA DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE. AVALIAÇÃO UNILATERAL DO BEM DADO EM GARANTIA. BEM QUE POSSUI BAIXA LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE AGUÁ, A SUSPENSÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS CONTESTADAS, MAS IMPÕE AO AUTOR A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC VERIFICADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO. DISPENSÁVEL. DECISÃO QUE SE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO EM PRODUTO - VEÍCULO NOVO - TUTELA PROVISÓRIA - EXTENSÃO DA GARANTIA CONTRATUAL - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - DEMONSTRADOS NA ORIGEM - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO - CAUÇÃO - MERA POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO EM PRODUTO - VEÍCULO NOVO - TUTELA PROVISÓRIA - EXTENSÃO DA GARANTIA CONTRATUAL - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - DEMONSTRADOS NA ORIGEM - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO - CAUÇÃO - MERA POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da...

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"TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SEGURO GARANTIA OFERECIDO EM CAUÇÃO PARA ANTECIPAR A GARANTIA DA PENHORA A SER EFETIVADA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. INTENTO DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DOS ARTS. 206, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E

EMENTA Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Ação Cautelar de Oferecimento de Caução c/c Pedido Liminar. ICMS. Decisão de primeiro grau que determinou, em antecipação de tutela, que o Estado da Bahia se abstenha de realizar a inscrição em dívida ativa, do nome da autora e de seus sócios, bem como emitir certidão positiva com efeitos de negativa, em razão

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE ANEXAÇÃO. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM CAUÇÃO REAL. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. ATO DE LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU TERATOLOGIA. LIMITAÇÃO CAUÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO PROTESTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se o...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FIADORA ACIONADA.PRELIMINAR. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NARRATIVA EXORDIAL LIMITADA À EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA E À INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE, DE ORDINÁRIO, ESTENDE-SE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar antecedente. Pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito fiscal (multa ambiental) constituído através da certidão de dívida ativa - CDA, levada a protesto, e impedir eventual registro de devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Indeferimento da tutela cautelar pretendida, condicionando seu deferimento à prestação de caução em dinheiro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela cautelar em caráter antecedente – Prestação de caução real – Concessão de tutela de urgência para sustar protesto de títulos – Exigência de caução em dinheiro – Inconformismo – Não cabimento – Discricionariedade do Magistrado para avaliar a segurança proporcionada pela caução real – Decisão mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2083725-23.2018

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DE OFENSA AO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO ARGUMENTO DE QUE A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM FORA DETERMINADA SEM OITIVA DAS PARTES E SEM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE ADVERSA. OMISSÃO CONFIGURADA. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO MEDIANTE PRESTAÇ

Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão do d. juízo a quo que deferiu a penhora de bem de propriedade dos agravantes, fiadores da relação ex locato. Irresignação. Inadmissibilidade. A penhora, in casu, não está vinculada ao imóvel ofertado em caução, quando da assinatura do contrato. De fato, a...

INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de adjudicação compulsória, deferiu tutela de urgência para, entre outras providências, determinar ao Distrito Federal (terceiro interessado/agravante) que proceda à exclusão do imóvel da autora/agravada (Lote nº 36, do Conjunto 13, situado no Condomínio Belvedere Green, localizado na Rua do Sol, km 07

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO NO CASO CONCRETO QUE ACARRETARÁ A FRUSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA EM VIRTUDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. DISPENSA QUE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO NO CASO CONCRETO QUE ACARRETARÁ A FRUSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA EM VIRTUDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. DISPENSA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8