o é caução real

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ROL NÃO TAXATIVO DO ART. 59, §1º, LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DO CPC. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONSTATAÇÃO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CAUÇÃO. DISPENSA PARA PARTE ECONOMICAMENTE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ROL NÃO TAXATIVO DO ART. 59, §1º, LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DO CPC. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONSTATAÇÃO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CAUÇÃO. DISPENSA PARA PARTE ECONOMICAMENTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO PARA ACESSO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ART. 5º, IV, da Lei 9.514/1997. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO REPUTADA CONFLITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO PARA ACESSO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ART. 5º, IV, da Lei 9.514/1997. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO REPUTADA CONFLITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CIENCIA DO DEVEDOR. INOCORRENCIA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ AO CREDOR PRIMITIVO. VALIDADE. CAUÇÃO IDÔNEA. DISPENSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Nos termos do art. 290 do CPC e segundo entendimento fixado pelo STJ, a ausência de notificação apenas...

EMENTA: REFORMA DA DECISÃO. SUPRESSIO. BOA FÉ OBJETIVA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PLANO. INDEFERIMENTO. De acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO REAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DANOS DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA INCÓLUME.I - Cuida o propósito do recurso de apelação interposto pela parte promovente em atacar a finalidade da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PARA CÂNCER - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - MULTA DIÁRIA - VALOR E PERIODICIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Para deferir a tutela de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PARA CÂNCER - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - MULTA DIÁRIA - VALOR E PERIODICIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Para deferir a tutela de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. pessoa natural. presunção de veracidade. art. 99, § 3º, do CPC/2015. deferimento. MÉRITO. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. veículo APREENDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EFETIVA PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. NÃO PAGAMENTO...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCEDIDA MEDIANTE CAUÇÃO REAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FRANQUIA. PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO NA MESMA ÁREA GEOGRÁFICA E MERCADOLÓGICA. POSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENTES. PROIBIÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. I – Presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC/1973 (vigente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PARA LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.PENHORA DE SIGNIFICATIVO MONTANTE JUNTO ÀS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA. EVIDENTE INCERTEZA ENVOLVENDO A HIGIDEZ DOS TÍTULOS, PORQUANTO HÁ INDÍCIOS DE QUE A EMPRESA EXECUTADA TENHA SIDO ALVO DE GOLPE, O QUAL ESTÁ SOB PERTINENTE INVESTIGAÇÃO

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c responsabilidade civil e repetição de indébito. Contrato de mútuo na forma de cédula de crédito bancário. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar transferência de valores bloqueados para a conta movimentação, condicionado ao oferecimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA. INSURGÊNCIA DO RÉU.INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. TESE RECHAÇADA. TAC QUE REPRESENTA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS,QUE É EMINENTEMENTE FÁTICA E HÁ DEZENAS DE NOVOS DOCUMENTOS A SEREM ANALISADOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO INDICADA PELO JUÍZO POR CAUÇÃO REAL. OFERTA DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE. AVALIAÇÃO UNILATERAL DO BEM DADO EM GARANTIA. BEM QUE POSSUI BAIXA LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE AGUÁ, A SUSPENSÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS CONTESTADAS, MAS IMPÕE AO AUTOR A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC VERIFICADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO. DISPENSÁVEL. DECISÃO QUE SE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO EM PRODUTO - VEÍCULO NOVO - TUTELA PROVISÓRIA - EXTENSÃO DA GARANTIA CONTRATUAL - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - DEMONSTRADOS NA ORIGEM - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO - CAUÇÃO - MERA POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO EM PRODUTO - VEÍCULO NOVO - TUTELA PROVISÓRIA - EXTENSÃO DA GARANTIA CONTRATUAL - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - DEMONSTRADOS NA ORIGEM - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO - CAUÇÃO - MERA POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

"TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SEGURO GARANTIA OFERECIDO EM CAUÇÃO PARA ANTECIPAR A GARANTIA DA PENHORA A SER EFETIVADA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. INTENTO DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DOS ARTS. 206, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E

EMENTA Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Ação Cautelar de Oferecimento de Caução c/c Pedido Liminar. ICMS. Decisão de primeiro grau que determinou, em antecipação de tutela, que o Estado da Bahia se abstenha de realizar a inscrição em dívida ativa, do nome da autora e de seus sócios, bem como emitir certidão positiva com efeitos de negativa, em razão

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE ANEXAÇÃO. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM CAUÇÃO REAL. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. ATO DE LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU TERATOLOGIA. LIMITAÇÃO CAUÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO PROTESTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FIADORA ACIONADA.PRELIMINAR. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NARRATIVA EXORDIAL LIMITADA À EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA E À INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE, DE ORDINÁRIO, ESTENDE-SE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar antecedente. Pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito fiscal (multa ambiental) constituído através da certidão de dívida ativa - CDA, levada a protesto, e impedir eventual registro de devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Indeferimento da tutela cautelar pretendida, condicionando seu deferimento à prestação de caução em dinheiro...