o é caução real
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Decisão Monocrática N° 07047800420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2022
INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de adjudicação compulsória, deferiu tutela de urgência para, entre outras providências, determinar ao Distrito Federal (terceiro interessado/agravante) que proceda à exclusão do imóvel da autora/agravada (Lote nº 36, do Conjunto 13, situado no Condomínio Belvedere Green, localizado na Rua do Sol, km 07
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Acórdão Nº 0050484-66.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-05-2022
... LIMINAR AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA ... EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO NO CASO CONCRETO QUE ...
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Acórdão Nº 0049518-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DE URGÊNCIA AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL OU ... FIDEJUSSÓRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO NO CASO CONCRETO QUE ...
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Acórdãos nº 2116791-62.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... DE INSTRUMENTO SUSTAÇÃO DE PROTESTO – Caução em dinheiro Inconformismo Possibilidade de prestação de caução real ou fidejussória Exigência afastada Excesso de rigor ...
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Decisão Monocrática nº 52381198220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. ART. 300, §1°, DO CPC. 1. Conforme disposto no art. 300, §1°, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os...
... EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. ART. 300, §1°, DO CPC. ... 1 ... da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa ... -
Acórdão Nº 0030492-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... “CAPUT”). DEFERIMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE ... CAUÇÃO REAL PARA EVITAR DANOS À PARTE ADVERSA (CPC, ... ART. 300, § 1º). 1. Se ...
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Acórdãos nº 2085517-75.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... POR FALTA DE PAGAMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CAUÇÃO REAL INADIMPLEMENTO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.269230-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ARTIGO 300 DO CPC. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que...
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Acórdão nº 0001497-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... razão da necessária caução real ou fidejussória para a concessão da tutela provisória ...
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Decisão Monocrática Nº 4025070-15.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-03-2019
... ão, determinou a comprovação de propriedade de imóvel dado em caução real pelo agravado, nos seguintes termos (proc. n ...
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Acórdão nº 1018075-24.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do § 1º, do art. 300 do CPC, "para a concessão da tutela de urgência, o...
... ÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO ... Nos ... tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa ... -
Acórdão nº 2017/0021212-1 de T4 - QUARTA TURMA
... análise objetiva, revele-se concreto e real". ... 2. Na hipótese dos autos, ao menos em um \xC2" ... dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, ...
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Acórdão nº 0001281-20.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... PERICULUM IN ... MORA. VERIFICADO. CAUÇÃO. ANÁLISE ... APRIORÍSTICA DA SUFICIÊNCIA DO VALOR ... POSSIBILIDADE ... inevitáveis ... A prestação da caução real pelo Estado da Bahia viabilizou o ... deferimento da tutela liminar ...
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Acórdão nº 0017250-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... INDEFERIMENTO ... DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA ... I – Restou comprovado nos autos que o Agravado é ... 300, §1º, do CPC, não se exigirá caução ... real ou fidejussória se a parte economicamente hipossuficiente não ... puder ...
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Acórdão nº 1.0024.12.343374-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DEFERIMENTO DA LIMINAR CONDICIONADA À CAUÇÃO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL SUFICIENTE - CAUÇÃO IDÔNEA - RECURSO PROVIDO.
... SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DEFERIMENTO DA LIMINAR CONDICIONADA À CAUÇÃO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL SUFICIENTE - CAUÇÃO IDÔNEA - RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018350-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. AUTORA COMPROVOU A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "A...
... conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória ... idônea para ressarcir os danos que a outra ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0039942-34.2023.8.19.0000 (Cível), 15-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCOMOÇÃO. VALE SOCIAL COM ACOMPANHANTE. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO PELO SUS. DOENÇA CRÔNICA. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
... conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea ... para ressarcir os danos que a outra ... -
Acórdão nº 0022466-17.2016.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... magistrado pode, ao conceder a tutela de urgência, exigir ... caução real ou fidejussória idônea, na forma do art. 300, §1º, ... do NCPC, o ...
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Acórdãos nº 1003780-61.2017.8.26.0348 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... IMÓVEL DADO COMO CAUÇÃO REAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do ... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ...
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Decisão Monocrática nº 50803752420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE. Dispõe o art. 300, § 1º do CPC o seguinte: "§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte...
... DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE ... Dispõe o art. 300, § 1º do CPC o ... tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa ... -
Decisão Monocrática nº 50157759120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 02-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE. Dispõe o art. 300, § 1º do CPC o seguinte: "§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte...
... DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE ... Dispõe o art. 300, § 1º do CPC o ... tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa ... -
Decisão Monocrática nº 50369183920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE. Dispõe o art. 300, § 1º do CPC o seguinte: "§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte...
... DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE ... Dispõe o art. 300, § 1º do CPC o ... tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa ... -
Decisão Monocrática nº 50332757320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE. Dispõe o art. 300, § 1º do CPC o seguinte: "§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte...
... DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE ... Dispõe o art. 300, § 1º do CPC o ... tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa ... -
Decisão Monocrática nº 51234077920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE. Dispõe o art. 300, § 1º do CPC o seguinte: "§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte...
... DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE ... Dispõe o art. 300, § 1º do CPC o ... tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa ...