o é caução real
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Acórdão nº 1.0000.21.016731-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROTESTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE SEM RESSALVAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA...
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Acórdão nº 1.0000.19.062084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/15. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONFIGURADA. Segundo dicção do art. 300, § 1°, do CPC, pode o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, em decorrência da concessão da tutela de urgência
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Acórdão nº 1.0000.19.062084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/15. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONFIGURADA. Segundo dicção do art. 300, § 1°, do CPC, pode o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, em decorrência da concessão da tutela de urgência
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Processo nº 0056678-74.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... CAUÇÃO REAL. POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 1.0040.15.008294-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARTIGO 273, §7º, DO CPC / 1973 - TUTELA CAUTELAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ORIGINÁRIA DE DÉBITO DO IPVA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - DECISÃO...
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Acórdão nº 1.0000.21.078100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO CONSUMIDOR. PROVA NEGATIVA. CAUÇÃO. EXIGENCIA. GARANTIA JURISDICIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.- Ainda que a relação seja regida pelo Código de...
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Acórdão nº 0093435-30.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... Defende a efetivação da Liminar sem ... prestar caução. Por fim, aduz que a Sentença merece ser anulada, requerendo o ... LIMINAR. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA ... CAUÇÃO REAL SOB BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. APELO ... 1. Analisando detidamente o ...
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Acórdão nº 1.0000.17.016313-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUTELAR - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUFICIÊNCIA DOS BENS DADOS EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA. De acordo com o §1º, do art. 300, do CPC o juiz, ao conceder a tutela de urgência, pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória, de forma a ressarcir eventuais prejuízos que possa vir a sofrer a parte contrária. Oferecendo a parte caução
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Acórdão nº 1.0000.21.125950-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CAUÇÃO - DISPENSA - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art.300, §1º, do CPC, poderá o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência, a fim de eventuais danos que a outra parte possa vir a sofrer, sendo possível...
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Acórdão nº 1.0000.21.125950-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CAUÇÃO - DISPENSA - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art.300, §1º, do CPC, poderá o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência, a fim de eventuais danos que a outra parte possa vir a sofrer, sendo possível...
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Acórdão Nº 0008101-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... de se recuperar valores pagos em dinheiro, mesmo diante da caução real oferecida, já que se sujeita à posterior venda do imóvel, razão ...
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Acórdão nº 1.0312.16.002914-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ - ART.300, §1º E 678, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/15. 1. Em sede de embargos de terceiro, formulado pedido de tutela de urgência, possível a concessão da liminar para a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos e a reintegração, ou,...
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Acórdão Nº 0626577-31.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
... ACESSÓRIAS ... CAUTELAR ANTECIPADA, NA ORIGEM, MEDIANTE CAUÇÃO ... REAL PECUNIÁRIA. AGRAVO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... X - carência de ação; ... XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar ... § 1º ... ; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.012462-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PERCIAIS - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONDICIONAMENTO AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - ARTIGO 300, § 1º, DO CPC - DISPENSA DA GARANTIA. Segundo o disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI, do...
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Acórdão Nº 0002495-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2023
... CONDICIONOU O CUMPRIMENTO DA LIMINAR À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU ... FIDEJUSSÓRIA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART ...
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Acórdão nº 0025872-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... caução no valor de R$ 69.515,15 (sessenta e nove mil, quinhentos e quinze ... CAUÇÃO EM DINHEIRO POR CAUÇÃO REAL OU ... FIDEJUSSÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 300, §1º, DO ... NCPC ...
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Acórdão Nº 4027417-03.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... DO VALOR DO LOCATIVO DO IMÓVEL, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA NO VALOR DA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.260136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA E EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDÍCIOS DE FORTUITO INTERNO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA -...
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Acórdão nº 1.0000.22.260136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA E EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDÍCIOS DE FORTUITO INTERNO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA -...
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Decisão Monocrática Nº 0626235-44.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS (OPME). DECISÃO AD QUEM QUE REFORMOU A ORDEM JUDICIAL DE PISO. CONDICIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA AO PAGAMENTO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA PELA PARTE AUTORA, A FIM DE GARANTIR
... CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA AO PAGAMENTO DE CAUÇÃO REAL ... OU FIDEJUSSÓRIA PELA PARTE AUTORA, A FIM DE GARANTIR EVENTUAL ... -
Acordao N° 1313953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Suspensão da publicidade de protesto de títulos. Caução real ou fidejussória. Oferecimento prévio. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Em consonância com a tese firmada pelo egrégio superior tribunal de justiça, quando do julgamento, mediante o rito dos recursos repetitivos, do recurso especial nº 1. 340. 236/sp, admite-se a possibilidade do...
... SUSPENSÃO DA ... PUBLICIDADE DE PROTESTO DE TÍTULOS. CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA ... OFERECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0041882-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-11-2023
... PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ... DEPÓSITO DO MONTANTE POR CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA ... DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144162620214050000), 19-04-2022
PJE 0814416-26.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DE INÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela 2ª Vara Federal - CE que indeferiu o pedido de tutela de...
... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ...