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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIDA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO - SEGURO CARTÃO - CONTRATO PRESTAMISTA - SENTENÇA MANTIDA. -Na forma prevista pelo artigo 355 do CPC, é permitido ao julgador proferir antecipadamente o julgamento da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIDA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO - SEGURO CARTÃO - CONTRATO PRESTAMISTA - SENTENÇA MANTIDA. -Na forma prevista pelo artigo 355 do CPC, é permitido ao julgador proferir antecipadamente o julgamento da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE REALIZOU COMPRAS PARCELADAS NO ESTABELECIMENTO BOMPREÇO SUPERMERCADOS COM CARTÃO DE CRÉDITO PORTO SEGURO DE BANDEIRA VISA. COMPRAS LANÇADAS NA FATURA EM VALOR INTEGRAL. CONSUMIDOR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE PROCEDER AO PAGAMENTO TOTAL DA FATURA. INÉRCIA DAS DEMANDANTES EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS. SENTENÇA...

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. BANDEIRA VISA. DESCONTO DE COMPRA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. TENTATIVA DE RESOLVER O PROBLEMA EXTRAJUDICIALMENTE SEM ÊXITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBJETO. CARTÃO DE CRÉDITO ITAUCARD VISA Nº 4393.XXXX.XXXX.2058, COM LIMITE DE R$ 1.900,00, SENDO A FATURA MAIS RECENTE DATADA DE 08/05/2015. ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBJETO. CARTÃO DE CRÉDITO VISA GOLD Nº 4532 XXXXXXXX7165, COM LIMITE DE R$ 1.000,00, COM FATURA NA QUAL INCIDIRAM JUROS DATADA DE 20/10/2015. ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PAGAMENTO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO MASTERCARD. QUITAÇÃO ERRÔNEA DO CARTÃO DE CRÉDITO VISA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OBJETO. CARTÃO DE CRÉDITO NACIONAL VISA N° 4551.XXXX.XXXX.6355, NO VALOR DE R$555,94, REFERENTE A FATURA MAIS ATUAL DATADA DE 10/11/2013. ENCARGOS DA NORMALIDADE . JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, SALVO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES...

APELAÇÃO – Ação de reparação de danos – Sentença de improcedência que deve ser mantida - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada - Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada – Celeuma que versa sobre a possibilidade de pagamento de indenização securitária nos termos da apólice contratada – Seguro que visa à quitação de valores em aberto na fatura de cartão de crédito, não...

Vistos etc. Cuida-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A em face da r. sentença que, nos autos da ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA HELENA MINCHETTI ABRAHAO, julgou parcialmente procedente o pedido formulado contra o Banco, para declarar a inexigibilidade do débito apontado na fatura do cartão de crédito VISA 3808 no valor de R$

AÇÃO DECLARATÓRIA. Pleito objetivando seja declarada a quitação de fatura de cartão de crédito, cujo valor vem sendo reiteradamente cobrado pela empresa Visa. Ação ajuizada exclusivamente em face da empresa Visa Brasil Empreendimentos Ltda. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Reforma que se impõe. Irrecusável legitimidade passiva da empresa titular da marca VISA, que integra

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CARTÃO DE CRÉDITO CARREFOUR VISA INTERNACIONAL Nº 4061.XXXX.XXXX.2783, COM FATURA CONSTANDO PARCELAMENTO DO DÉBITO DATADA DE 10/02/2016 (EVENTO 3 - PROCESSO JUDICIAL 4 -FL.15), NO VALOR DE R$ 13.196,21. APELAÇÃO DA RÉ  IMPORTANTE RESSALTAR QUE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO REVISANDA TRATA-SE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.  OBJETO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO SICREDI VISA Nº 4345.XXXX.XXXX.7800, NO VALOR DE R$ 2.753,72, JUNTADA FATURA MAIS ATUAL DATADA DE 23/12/2019. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 330, §2º, DO CPC.  NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL CABE, OBRIGATORIAMENTE, AO AUTOR ESPECIFICAR AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR E...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0020900-53.2020.8.19.0210 RECORRENTES: C&A MODAS LTDA e BANCO BRADESCARD S/A RECORRIDO: SEVERINO MANOEL DA SILVA Advogado: Ioberto Alves da Cruz OAB/RJ 229.664 Processo distribuído em 07/07/2020 VOTO Comunicado de negativação (fls.27) de 05/04/2019 e cobranças de SMS de fls. 30 a 33 do credor Bradescard - Cobrança do Banco...

Responsabilidade civil – Negativação – Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse negativado pelo banco réu – Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente. Responsabilidade civil - Negativação – Banco réu que comprovou que a autora era titular do cartão de crédito "Visa" desde 30.1.2013,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CARTÃO DE CRÉDITO CREDICARD VISA Nº 4642.XXXX.XXXX.2177, NO VALOR DE R$ 5.499,17, COM FATURA MAIS RECENTE DATADA DE 25/04/2016. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.   A PARTE RÉ POSTULA O REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA SUCUMBIU QUASE NA TOTALIDADE

2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0078481-28.2018.8.19.0038. RECORRENTE/RÉU: BANCO BRADESCO S.A. RECORRENTE/AUTOR: MARILENE VIEIRA BARBOSA. VOTO: Alega a autora que, em 13/06/2018, realizou a compra de passagens aéreas no site Viaja Net, para o trecho Rio de Janeiro - Recife, embarque em 10/09/2018, através de cartão de crédito administrado pelo réu BRADESCO, com bandeira do réu VISA. Aduz que...

Juizado especial cível. Consumidor. Seguro proteção de preço. Indenização da diferença de preço entre produto adquirido com o cartão de crédito e outro da mesma marca e modelo, encontrado por preço inferior. Documentação completa devidamente enviada à seguradora. Indenização do valor da diferença de preço. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso inominado interposto pelo réu em face...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Declaração de pobreza nos termos da Lei 1.060/50 que induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF - Necessidade da presença dos requisitos autorizadores - Inteligência dos artigos 99 a 102, do Código de Processo Civil e Lei 1.060/50 - Declaração de bens e...

Civil. Ilícita inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes. Relação jurídico-negocial não comprovada. Fraude perpetrada por terceiro. Dano moral configurado (?in re ipsa?). ?quantum? proporcional. Recurso improvido. I. O requerente assevera que em abril/2020 ao iniciar tratativas para investimento perante a sua agência bancária teria sido surpreendido com a informação de que seu nome...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DO VENCIMENTO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ MERCADO JK. PAGAMENTO NÃO CONSIDERADO. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS "VISA DO BRASIL" E "BANCO BRADESCO". IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À RÉ "MERCADO JK". IRRESIGNAÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte