o e condominio necessario

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/ 1973). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 47, 113, 460, 165, 333, 458, DO CPC E ARTS. 421, 884 e 885 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO NECESS

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ALEGADA OFENSA AOART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INTERPRETAÇÃO DAPETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO ÀJUSTIÇA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 12, IX, DO CPC/73. FUNDOS DEINVESTIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE CONDOMÍNIO. REPRESENTAÇÃOJUDICIAL PELO...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.  SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS É DE NATUREZA PESSOAL, E OS CO-PROPRIETÁRIOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO SEM IMPLICAR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRECEDENTES...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO - AUTORIZAÇÃO PARA CONDOMINO ESTACIONAR NA AREA COMUM DO CONDOMINIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA.1. A ação que visa anular ato da assembleia de condôminos que deliberou sobre a redistribuição dos espaços de garagem não exige litisconsórcio passivo necessário com o condômino agraciado pela...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE. Comprovado que o imóvel rural objeto dos autos se encontra em condomínio, porquanto registrado não apenas em nome do réu/apelado, mas, também, de inúmeras outras pessoas e, face à indivisibilidade própria do condomínio, eventual procedênc

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/S

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE. Considerando que restou comprovado que o imóvel rural objeto dos autos se encontraem condomínio, porquanto registrado não apenas em nome do réu/apelante, mas, também no de seus irmãos e sobrinhos, quando adquirido por herança; e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE. Considerando que restou comprovado que o imóvel rural objeto dos autos se encontraem condomínio, porquanto registrado não apenas em nome do réu/apelante, mas, também no de seus irmãos e sobrinhos, quando adquirido por herança; e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há como conhecer da insurgência quando o Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre os temas trazidos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. MÉRITO. A CONVICÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO DEU-SE COM BASE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EDIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegaç&#x

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - MARGENS DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - CONDOMÍNIO 'PRO DIVISO' - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Tratando-se o imóvel em questão de condomínio "pro diviso", o pedido de recuperação ambiental de parte da gleba...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE ASSEMBLEIA DE INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PARTICIPANTES DA ASSEMBLEIA - POSSIBILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DIREITO DE REGRESSO - NÃO OBRIGATORIEDADE - RISCO DE DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.- Há litisconsórcio...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ECOMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO EXERCIDA PARADEFENDER INTERESSE PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO. ENTEDESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de indenização por danos materiais e...

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PENHORA DO IMÓVELGERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUALA PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE.OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.1. Embargos de terceiro opostos em 28/04/2014. Recurso especialinterposto em 17/05/2016 e...

PROCESSO Nº: 0802704-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRAS ADVOGADO: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho AGRAVADO: RIVANIA MARIA LIMA QUEIROZ e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONDOMINIAL. PENHORA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE AO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU