o e condominio necessario
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Acordao N° 1286042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Pedido formulado em contrarrazões. Inadmissibilidade. Extinção de condomínio e alienação judicial. Ausência de requisitos. Direito de propriedade não verificado. Ausência de formal de partilha. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. Em virtude da inadequação da via eleita, não se conhece de pedido de gratuidade de...
... INADMISSIBILIDADE ... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... DIREITO DE ... da ação de extinção de condomínio, além de ser necessário que as partes ... demonstrem ter direito real de propriedade sobre o bem, ... -
Acordao N° 1655276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Condomínio. Rejeitada. Infiltração em apartamento. Nexo de causalidade. Verificado. Princípio da causalidade. Perda parcial do objeto. Sucumbencia recíproca. Observados. Lucros cessantes. Supressão de instância. Sentença mantida. 1. À luz da teoria da asserção, aceita...
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... CONDOMÍNIO. REJEITADA. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. NEXO DE ... CAUSALIDADE ... avarias nas áreas comuns, necessário se faz comprovar o nexo de causalidade entre a conduta realizada ... pelo ... -
Processo nº 0015704-73.2013.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
... FATO PRESENCIADO POR FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO E ... necessário auxílio policial, ...
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Acórdãos nº 1002397-56.2016.8.26.0292 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... DINIZ (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JERIBÁ ... ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito ... COBRANÇA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO" ENTRE CONDOMÍNIO E EMPRESA POR ELE CONTRATADA PARA COBRAN\xC3" ...
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Acordao N° 1404192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Contribuição condominial. Obrigação propter rem. Contrato não averbado. Tema 886 do stj. Imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio. Comprovados. Responsabilidade exclusiva do adquirente. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção
... APELADO(S) ... CONDOMINIO PARQUE BELLE STANZA e JOSE CLAUDIONOR COSTA ... Desembargador RÔMULO DE ... inadimplência, necessário o reconhecimento da responsabilidade exclusiva do adquirente pelos ... -
Acórdão nº 1.0297.10.001993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO REAL - PETIÇÃO DE HERANÇA - AGRAVO RETIDO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - LEGÍTIMA - NORMAS VIGENTES NA DATA DA MORTE - NULIDADE DA PARTILHA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - IMÓVEL ALIENADO - MANUTENÇÃO DO ESTADO DAS COISAS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS PRETERIDOS. - O direito sucessório rege-se pelas normas vigentes na data da morte do titular do patrimônio...
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Acórdão nº 1.0297.10.001993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO REAL - PETIÇÃO DE HERANÇA - AGRAVO RETIDO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - LEGÍTIMA - NORMAS VIGENTES NA DATA DA MORTE - NULIDADE DA PARTILHA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - IMÓVEL ALIENADO - MANUTENÇÃO DO ESTADO DAS COISAS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS PRETERIDOS. - O direito sucessório rege-se pelas normas vigentes na data da morte do titular do patrimônio...
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Acordao N° 1350737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança de multa condominial. Suspensão por prejudicialidade externa. Ação penal. Inovação recursal. Ilegitimidade ativa. Inocorrencia. Listisconsorcio ativo necessário. Empresa administradora do condomínio. Desnecessidade. Aplicação de multa. Dano à bem de outro condômino. Demonstraçao pelas cameras de segurança. Sentença mantida.
... NEGRETTO FERNANDES FREITAS ... APELADO(S) ... CONDOMINIO CASABLANCA MALL RESIDENCE ... Desembargador ROBERTO FREITAS ... Acórdão ... ILEGITIMIDADE ATIVA ... INOCORRENCIA. LISTISCONSORCIO ATIVO NECESSÁRIO. EMPRESA ... ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 4003011-28.2013.8.26.0320 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 4003011-28.2013.8.26.0320, da Comarca de Limeira , em que é ... Assevera que a apelada, condomínio irregular, não comprovou documentalmente os gastos em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806069-49.2021.8.19.0042 (Criminal), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806069-49.2021.8.19.0042 Recorrente: MARIA ISABEL AMORIM DE FREITAS (ré) Recorrido: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA (autora) Origem: 1º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... condomínio que adentraram sua unidade para verificar a origem de infiltrações já ... efeito por profissional competente ... V - Necessário se permitir às partes a produção de prova pericial de engenharia a com ... -
Processo nº 0155643-89.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho ... Apelado: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE DRUMOND ... Local: GAB. DES ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH ... necessário ao pleno funcionamento do condomínio. A ...
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Acórdão nº 1.0476.16.000047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE SENTENÇA. DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. NOTA DE DEVOLUTIVA. EXIGÊNCIAS DO OFICIAL DE REGISTRO. PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS REGRAS EXCEPCIONAIS DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. O Procedimento de "dúvida inversa", muito embora silente a Lei 6.015/73, é admitido pela
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Acórdão nº 1.0476.16.000047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE SENTENÇA. DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. NOTA DE DEVOLUTIVA. EXIGÊNCIAS DO OFICIAL DE REGISTRO. PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS REGRAS EXCEPCIONAIS DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. O Procedimento de "dúvida inversa", muito embora silente a Lei 6.015/73, é admitido pela
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Processo nº 0021530-28.2014.8.19.0208 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Recurso Da Ré Pretendendo a Anulação Do Julgado Ante a Alegação de Existência de Litisconsórcio Passivo Necessário. Inocorrência. Os Condôminos Solidariamente Respondem Pelas Dívidas Contraídas Em Face Do Inadimplemento Perante O Condomínio, Esta Responsabilidade Não Exige a Obrigatoriedade Do Litisconsórcio, Podendo O
... APELANTE: RITA DE CASSIA COELHO DA SILVA ... APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDAS DO MÉIER ... RELATOR: DES. PLINIO PINTO ... NECESSÁRIO. ... INOCORRÊNCIA. ... CONDÔMINOS ... SOLIDARIAMENTE ... -
Acordao N° 1426067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos. Condomínio edilício. Realização de assembleia geral ordinária. Designação de data. Atribuição do síndico. Pleito de postergação. Argumento insubsistente. Falta de probabilidade do direito. Decisão reformada. 1 - para a concessão da tutela de urgência, é necessário estarem evidenciados a probabilidade do direito e o...
... AGRAVANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO BELLAVIDA CLUBE RESIDENCIAL ... AGRAVADO(S) ... CLAUDIO ... 1 – Para a concessão da tutela de urgência, é necessário estarem evidenciados a probabilidade do ... direito e o perigo de dano ou ... -
Acórdãos nº 1008211-12.2015.8.26.0348 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... : Glauco Costa Leite VOTO Nº : 42.231 Extinção de condomínio". Embora, em regra, seja pressuposto da ação de extin\xC3" ... Extinção de condomínio, contudo, que faz necessário prévio reconhecimento e dissolução de união estável ...
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Acórdão Nº 0013202-06.2011.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... RECURSO DO CONDOMÍNIO REQUERIDO. TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS CONDÔMINOS ...
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Acórdão Nº 0004897-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-12-2022
... FRANCISCO MACHADO DE JESUS ... Agravante(s): ... CONDOMINIO CENTRAL PARK EDIFICIO NILO CAIRO e Aline Brito Freitas de ... Agravado(s): ... CONDOMÍNIO AGRAVADO, SE NECESSÁRIO, COM ORDEM DE ... ARROMBAMENTO DO IMÓVEL DA AGRAVADA E DEMOLIÇÃO DA ...
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Acórdãos nº 1029232-73.2014.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... Ação de reconhecimento e extinção de condomínio. Cerceamento de defesa afastado. Com efeito, para que a a extinção de condomínio é necessário que haja a co- propriedade sobre o bem, esta demonstrada ...
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Acórdãos nº 1008379-06.2015.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Extinção de condomínio. Litisconsórcio passivo necessário. Violação da regra do ...
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Acórdão nº 88822 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1980
CONDOMINIO ACIONARIO DAS EMISSORAS E DIARIOS ASSOCIADOS. AÇÃO ORDINARIA DE EXTINÇÃO DO CONDOMINIO. LITISCONSORTE NECESSARIO. CASO EM QUE A EFICACIA DA SENTENÇA DEPENDE DA CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES. FALTA, POREM, A CITAÇÃO DE UM DELES. NULIDADE RECONHECIDA A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO...
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Acórdão nº 88822 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1980
CONDOMINIO ACIONARIO DAS EMISSORAS E DIARIOS ASSOCIADOS. AÇÃO ORDINARIA DE EXTINÇÃO DO CONDOMINIO. LITISCONSORTE NECESSARIO. CASO EM QUE A EFICACIA DA SENTENÇA DEPENDE DA CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES. FALTA, POREM, A CITAÇÃO DE UM DELES. NULIDADE RECONHECIDA A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO...
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Acórdão nº 88822 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1980
CONDOMINIO ACIONARIO DAS EMISSORAS E DIARIOS ASSOCIADOS. AÇÃO ORDINARIA DE EXTINÇÃO DO CONDOMINIO. LITISCONSORTE NECESSARIO. CASO EM QUE A EFICACIA DA SENTENÇA DEPENDE DA CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES. FALTA, POREM, A CITAÇÃO DE UM DELES. NULIDADE RECONHECIDA A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... necessário ... § 3º O disposto neste artigo não se aplica às obrigações ... auferidos, a partir de 1º fevereiro de 1989, pelo fundos em condomínio referidos no art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 ou clubes de ...
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Decisão Monocrática nº 50458987220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício ... ... ção ao valor da causa, reconhece o litisconsórcio passivo necessário e rejeita a inépcia da reconvenção. recurso inadmissível. Decisão ...