o e condominio necessario
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... necessário ... § 3º O disposto neste artigo não se aplica às obrigações ... auferidos, a partir de 1º fevereiro de 1989, pelo fundos em condomínio referidos no art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 ou clubes de ...
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Acórdãos nº 1018374-88.2015.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... é apelante YAAKOV KALMAN WEISSMANN, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GENNY STELLA. ACORDAM , em 31ª Câmara de Direito ... não existiria - Julgamento antecipado regular e necessário Preliminar rejeitada. CONDOMÍNIO - DIREITO DE VIZINHANÇA ...
- Acórdão Nº 0802190-15.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
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Acórdãos nº 1017685-31.2017.8.26.0576 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MICHELÂNGELO ... ACORDAM , em sessão permanente e ... ÍNIO Cobrança Inexistência de litisconsórcio necessário no caso Sentença que não padece da nulidade alvitrada ...
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Decisao Nº 0023322-90.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO: 0023322-90.2020.8.05.0080 RECORRENTE(S): GILMARIO DA CRUZ LOBO SILVA RECORRIDO(S): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA...
... dessas fossas, por abarcar despejos de todos os moradores do condomínio, deve sua manutenção ser assumida pelos Condomínio, que deve las, quando necessário, e não da ré ... Por fim, com relação a condenação da parte autora ... -
Acórdãos nº 2176126-75.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... de São Paulo, em que é agravante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONVENTION CENTER BERRINI e Interessado ... ESTA, QUE NÃO IMPLICA LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABE RESERVA DE MEAÇÃO NO QUE TOCA À DÍVIDA ...
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Processo nº 0141268-88.2010.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Execução de Título Executivo Judicial. Condenação Do Réu À Construção de Uma Rampa de Acesso Ao Deck e À Piscina Do Condomínio. Executado que Demonstrou Que, Em Cumprimento Ao Julgado, Efetuou a Construção de Uma Rampa Capaz de Viabilizar O Acesso de Idosos e Cadeirantes a Piscina Do Condomínio. Razões de Apelação. Alegação de que Se Faz Necessário a Construção de Uma Nova Rampa que...
... CONDOMINIO DO EDIFICIO CANTO REAL ... QUE SE FAZ NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DE UMA ... -
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ
... Súmula 260 ... A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações ... ção da coisa comum – Disposições sobre o condomínio necessário – Bem não pode ser dado em garantia sem consentimento de todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-51.2004.5.15.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... pelo Tribunal Regional, está ausente o prequestionamento necessário, atraindo a aplicação da Súmula 297 desta Corte. INDENIZAÇÃO POR ... testemunha apresentada pelo reclamado, chefe de segurança do condomínio, afirmou não ter certeza de que o produto encontrado com o reclamante ...
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Decisão Monocrática nº 50142001420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS OBJETIVOS. Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda aos requisitos previstos no enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. Mantido o indeferimento da benesse, em razão da Declaração de Liquidação de Imposto sobre Rendimentos das Pessoas...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ... Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda aos requisitos previstos no enunciado nº 49 do Centro ... -
Acórdãos nº 0165885-56.2006.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... de São Paulo , em que é apelante/apelado CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAJOARA 3, é apelado/apelante LUCIANO ... ência de julgamento “ultra petita”, porém necessário considerar que a conduta do Condomínio demonstra ...
- Acórdãos nº 0613666-43.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 50007315320178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
... : PROCESSADORA DE INFORMATICA SOARES LTDA (RÉU)APELADO: CONDOMINIO" DO EDIFICIO BEKAELE (AUTOR) ... \t\t\t\t\tRELATÓRIO ... A fim de evitar repeti\xC3" ... , arguiu a existência de litisconsórcio passivo necessário, porquanto não integrados na lide o sócio Cláudio Gilberto Rotta ou a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048165-10.2022.8.19.0000 (Cível), 03-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, DEVENDO A COBRANÇA SER FEITA COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO,...
... Agravante: Águas do Rio 4 SPE S/A ... Agravado: Condomínio Assembleia One ... Juízo de Origem: 12ª Vara Cível da Comarca da ... UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO, FAZ-SE ... NECESSÁRIO QUE O FATURAMENTO CONSIDERE A ... EXISTÊNCIA DESSAS UNIDADES QUE COMPÕEM ... -
Processo nº 0267523-81.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 5º Ofício de Registro de Imóveis Da Capital/rj. Pedido de Desmembramento de Apartamento Em Três Unidades Autônomas. Exigências Legais e Administrativas Atendidas: Concordância Da Unanimidade Dos Condôminos e Licença Edilícia. Inexistência de Alteração Das Áreas Particulares e Comuns. Sentença de Improcedência Da...
... REEXAME NECESSÁRIO". Serviço registral. Dúvida ... suscitada pelo Cartório\xC2" ... estrutural, ou mesmo em área comum do condomínio, ... -
Acordao N° 1309695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Apelação cível. Cobrança. Taxa condominial. Preliminares de coisa julgada e ilegitimidade passiva afastadas. Comprovante de pagamento. Cobrança indevida. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em coisa julgada e extinção da causa sem resolução de mérito, se o pedido não estava contemplado em outra ação, mesmo que presentes nos polos ativo e passivo idênticos litigantes. 2. Se o que se discute...
... APELAÇÃO CÍVEL 0711441-80.2019.8.07.0007 ... APELANTE(S) CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA ... APELADO(S) ... LUCELIA PEREIRA DE OLIVEIRA e ... necessário o ... reconhecimento do pagamento da fatura ... 4. RECURSO CONHECIDO ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃOANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONVENÇÃO DECONDOMÍNIO. DECLARADA INVÁLIDA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA CONVENÇÃODO CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO...
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Decisao Nº 0103935-14.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103935-14.2018.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CONDOMINIO PARQUE LAGOA VERDE RECORRIDOS: LETICIA SANTOS SILVA, ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA E VANIA CARLA DE JESUS...
... CLASSE : RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE : CONDOMINIO PARQUE LAGOA VERDE ... RECORRIDOS: LETICIA SANTOS SILVA, ROBERTO ... interno é preciso 2/3, evidente que mesmo quórum é necessário para se alterar a Convenção. Ocorre que o Condomínio Réu não só ... -
Decisão Monocrática N° 07158126920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por WASHINGTON DE SIQUEIRA COELHO contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de Assembleia Extraordinária, processo n. 0707807-37.2023.8.07.0007, por meio da qual foi inferido pedido de antecipação de tutela visando suspender a realização da Assembleia a ser realizada em 09/05/2023, tendo em vista que em assembleia...
... conhecimento ajuizada por WASHINGTON DE SIQUEIRA COELHO contra CONDOMINIO VIVACE, com pedido liminar de tutela antecipada, visando o autor suspender ... -
Acórdãos nº 2063313-71.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... e CINTIA BEATRIZ BIANCHI SAFFORD, é agravado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SENADOR VIRGÍLIO RODRIGUES ALVES. ACORDAM , em sessão ... até que o Condomínio agravado tenha o acesso necessário aos danos que deverão ser reparados. Decisão mantida ...
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Decisão Monocrática Nº 4003629-07.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-02-2019
... necessita-se da instituição e elaboração da convenção do condomínio"\", para o que é necessário \"o comparecimento de no mínimo 2/3 dos condom\xC3" ...
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Acórdão nº 0340339-56.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... Apelada : Condominio Edificio Maria Celia ... Advogado : Ana Lívia Silva Marques Costa (OAB: ... perfeitamente ao suporte fático necessário para configurar responsabilidade civil, que ... enseja o dever de ...
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Acórdãos nº 0197624-82.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Diciembre de 2015
... Comarca de Mogi das Cruzes , em que é agravante CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE VERDE, é agravado MINISTERIO PUBLICO ... ão de ingresso de Condomínio como litisconsorte necessário e de anulação de todos os atos processuais ...
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Acórdãos nº 0001821-98.2012.8.26.0590 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... VULCANO e MARCO ANTONIO VULCANO, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO CRUZEIRO DO SUL. ACORDAM , em 25ª Câmara de Direito ... dívida - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário Opção do credor Falta de prova de ciência do ...
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Acórdão nº 1001747-53.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS ASSEMBLEIAS - QUESTIONAMENTO QUANTO AO QUORUM DE APROVAÇÃO NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO CONDOMÍNIO – REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APROVADAS NO ANO DE 2019 - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA – IRREGULARIDADES NÃO
... ASSEMBLEIAS - QUESTIONAMENTO QUANTO AO QUORUM DE APROVAÇÃO NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO CONDOMÍNIO – REALIZAÇÃO DE ...