o e condominio necessario

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE CONDOMÍNIO. BARULHO ACIMA DO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DO SUPOSTO RUÍDO. APARELHO NECESSÁRIO NÃO UTILIZADO, EMBORA EXIGIDO INCLUSIVE PELO PRÓPRIO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. MULTA ARBITRÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO.

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Condomínio. Pleito de Danos Morais Formulado por Um Condômino, Sob a Alegação de que O Condomínio Confere Tratamento Desigual Ao Mesmo, Além de Descumprir a Convenção Nas Assembleias. Ação de Obrigação de Fazer Ajuizada Contra O Autor para que Desfizesse Obras Em Área Comum. Sentença que Não Enseja Compensação por Danos Morais por Não Configurar Ato Ilícito.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÍNDICO QUE AGIU COM EXCESSO DE PODER E REALIZOU OBRA NÃO CONSENTIDA PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.ALMEJADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. LIDE JULGADAANTECIPADAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, I, DO...

Apelação. Civil e processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio privê lago norte. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Lei n. 13. 465/2017. Incidência. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492). Distinção. Inaplicabilidade. Particularidades do distrito...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.RECORRENTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO QUE, EM ASSEMBLEIA, TERIA ALTERADO A DESTINAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AVENTADO O DESCUMPRIMENTO DO QUORUM NECESSÁRIO PARA TANTO. NÃO ACOLHIMENTO. MUDANÇA NA DESTINAÇ

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Prescrição. Litisconsórcio necessário. Legitimidade ad causam. Condomínio residencial. Área de preservação de mananciais. Readequação. Exclusão de lotes. Termo de ajustamento de conduta. Realocação. Indenização. 1. Ante a ausência de previsão específica, o prazo prescricional aplicável para a ação em que se postula obrigação de fazer é de 10 anos,

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Pedido formulado em contrarrazões. Inadmissibilidade. Extinção de condomínio e alienação judicial. Ausência de requisitos. Direito de propriedade não verificado. Ausência de formal de partilha. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. Em virtude da inadequação da via eleita, não se conhece de pedido de gratuidade de...

Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Condomínio. Rejeitada. Infiltração em apartamento. Nexo de causalidade. Verificado. Princípio da causalidade. Perda parcial do objeto. Sucumbencia recíproca. Observados. Lucros cessantes. Supressão de instância. Sentença mantida. 1. À luz da teoria da asserção, aceita...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória por Dano Moral. Narrativa Autoral que Aduz a Propositura Da Ação Nº 002463196.2011.8.19.0202, Questionando a Cobranças Do Serviço de Gás, Na Qual Houve O Deferimento Da Tutela de Urgência para Abstenção Da Interrupção Do Fornecimento Do Serviço Pela Concessionária Ré. Autor Relata a Inobservância Da Ordem Judicial Pela Demandada, a...

CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE CONDOMÍNIO E EMPRESA POR ELE CONTRATADA PARA COBRANÇA DOS CONDÔMINOS. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONSTATADO. DESPACHO CITATÓRIO QUE, PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, DISPENSAVA A AUDIÊNCIA MEDIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a questão preliminar, na esteira de que a existência de contrato de...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Contribuição condominial. Obrigação propter rem. Contrato não averbado. Tema 886 do stj. Imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio. Comprovados. Responsabilidade exclusiva do adquirente. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção

Associação – Ação de cobrança – Improcedência – Questão reapreciada nos termos do artigo 1040, inciso II do CPC de 2015 - Serviços e obras – Dever de contribuição – Inexistência – Recursos Especiais 128071/SP e 1439163/SP - Caráter repetitivo – Sentença reformada - Apelo provido.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 4003011-28.2013.8.26.0320; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 6ª Câmar

• Legislação do condomínio: Coletânea prática

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança de multa condominial. Suspensão por prejudicialidade externa. Ação penal. Inovação recursal. Ilegitimidade ativa. Inocorrencia. Listisconsorcio ativo necessário. Empresa administradora do condomínio. Desnecessidade. Aplicação de multa. Dano à bem de outro condômino. Demonstraçao pelas cameras de segurança. Sentença mantida.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806069-49.2021.8.19.0042 Recorrente: MARIA ISABEL AMORIM DE FREITAS (ré) Recorrido: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA (autora) Origem: 1º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Ementa: Apelação Cível. Recurso Distribuído por Prevenção a Este Órgão Julgador. Ação de Obrigação de Fazer C/c Reparação por Danos Materiais e Morais. Cedae. Irregularidade Na Cobrança. Faturas Emitidas Acima Do Consumo Médio Do Condomínio. Reclamação Administrativa. Troca Do Hidrômetro. Regularização Da Medição. Ré que Se Recusou a Rever Os Valores Das Faturas Impugnadas. Suspensão Do...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Recurso Da Ré Pretendendo a Anulação Do Julgado Ante a Alegação de Existência de Litisconsórcio Passivo Necessário. Inocorrência. Os Condôminos Solidariamente Respondem Pelas Dívidas Contraídas Em Face Do Inadimplemento Perante O Condomínio, Esta Responsabilidade Não Exige a Obrigatoriedade Do Litisconsórcio, Podendo O

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos. Condomínio edilício. Realização de assembleia geral ordinária. Designação de data. Atribuição do síndico. Pleito de postergação. Argumento insubsistente. Falta de probabilidade do direito. Decisão reformada. 1 - para a concessão da tutela de urgência, é necessário estarem evidenciados a probabilidade do direito e o...

Extinção de condomínio. Embora, em regra, seja pressuposto da ação de extinção de condomínio a titularidade do domínio do autor e do réu da ação, nos casos de condomínio em imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário, a pretensão não ficará prejudicada pela falta temporária da propriedade pelos promitentes-compradores. Direitos possessórios com valor patrimonial, tanto que passíveis de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.RECURSO DO CONDOMÍNIO REQUERIDO. TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS CONDÔMINOS. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA EM QUE NÃO SÃO DISCUTIDOS OS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS PROPRIETÁRIOS.PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM 1997. PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE OS AGRAVADOS ADOTEM MEDIDAS CABÍVEIS A FIM DE CONTER A INFILTRAÇÃO QUE AMEAÇA O IMÓVEL DO AGRAVANTE E O PRÓPRIO EDIFÍCIO DO CONDOMÍNIO AGRAVADO, SE NECESSÁRIO, COM ORDEM DE ARROMBAMENTO DO IMÓVEL DA AGRAVADA E DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR – ACOLHIMENTO – DOIS LAUDOS...

Apelação cível. Ação de reconhecimento e extinção de condomínio. Cerceamento de defesa afastado. Com efeito, para que haja a extinção de condomínio é necessário que haja a co-propriedade sobre o bem, esta demonstrada exclusivamente com a transcrição no Registro Imobiliário, o que inexiste no caso dos autos. No contrato particular de compromisso de venda e compra consta tão somente como...

COISA COMUM. Extinção de condomínio. Litisconsórcio passivo necessário. Violação da regra do art. 115, parágrafo único do CPC/2015. Impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Caso, ademais, em que todos os condôminos integram a relação processual. Sentença reformada. Prosseguimento determinado. Apelação provida.  (TJSP;  Apelação 1008379-06.2015.8.26.0577; Relator (a):...

CONDOMINIO ACIONARIO DAS EMISSORAS E DIARIOS ASSOCIADOS. AÇÃO ORDINARIA DE EXTINÇÃO DO CONDOMINIO. LITISCONSORTE NECESSARIO. CASO EM QUE A EFICACIA DA SENTENÇA DEPENDE DA CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES. FALTA, POREM, A CITAÇÃO DE UM DELES. NULIDADE RECONHECIDA A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO...