o e condominio necessario
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Acórdão nº 0340339-56.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... Apelada : Condominio Edificio Maria Celia ... Advogado : Ana Lívia Silva Marques Costa (OAB: ... perfeitamente ao suporte fático necessário para configurar responsabilidade civil, que ... enseja o dever de ...
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Acórdãos nº 0197624-82.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Diciembre de 2015
... Comarca de Mogi das Cruzes , em que é agravante CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE VERDE, é agravado MINISTERIO PUBLICO ... ão de ingresso de Condomínio como litisconsorte necessário e de anulação de todos os atos processuais ...
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Acórdãos nº 0001821-98.2012.8.26.0590 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... VULCANO e MARCO ANTONIO VULCANO, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO CRUZEIRO DO SUL. ACORDAM , em 25ª Câmara de Direito ... dívida - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário Opção do credor Falta de prova de ciência do ...
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Acórdão nº 1001747-53.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS ASSEMBLEIAS - QUESTIONAMENTO QUANTO AO QUORUM DE APROVAÇÃO NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO CONDOMÍNIO – REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APROVADAS NO ANO DE 2019 - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA – IRREGULARIDADES NÃO
... ASSEMBLEIAS - QUESTIONAMENTO QUANTO AO QUORUM DE APROVAÇÃO NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO CONDOMÍNIO – REALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33000-97.2007.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... dois módulos rurais, vale referir que se está diante de um condomínio, no qual cabe ao réu 33,33% do seu total". Em razão disso, a Corte de ... objeto da ação é superior a dois módulos rurais seria necessário o revolvimento do acervo probatório, não permitido nesta instância ...
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Acordao N° 1772059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade. Tutela de urgência parciamente deferida. Cumprimento de sentença. Leilão judicial de imóvel. Destaque de percentual para herdeiros. Coproprietários. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Despesas condominiais têm natureza propter rem, ou seja, é obrigação garantida pelo próprio bem, respondendo o imóvel por eventuais débitos...
... AGRAVANTE(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO INDIANAPOLIS ... REPRESENTANTE ... CARLOS AUGUSTO GOMES MOTA ... responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de ... cobrança de cotas ... -
Acórdãos nº 0005655-47.2007.8.26.0441 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... do estabelecimento, além de despesas com luz e condomínio, durante o tempo necessário para as obras de reparo. Gastos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.589889-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROBABILIDADE DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS - APRESENTAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E ATAS DE ASSEMBLEIAS. Para que ocorra a suspensão da execução é necessário o preenchimento de três condições: a) relevância dos...
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Do Condomínio Geral
... Modalidades de Condomínio ... No Código Civil atual existem as seguintes modalidades de condomínios, a saber: 4 a) condomínio necessário ou legal : é o condomínio imposto por lei independentemente da vontade das partes, por exemplo, o condomínio que se estabelece sobre as árvores ...
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Acordao N° 1322495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Perda de objeto e cerceamento do direito de produção de provas. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Discussão de nova convenção condominial. Elaboração do texto. Desnecessidade de quórum qualificado. Pagamento de pró-labore ao subsíndico. Julgamento ultra petita. Decote. Sentença parcialmente reformada. 1 - o pleito declaratório referente à duraçã
... CAMPOS DA SILVA,JOSE CARLOS COELHO,CONDOMINIO MANSOES ... ENTRE LAGOS,MAURO DOMINGOS TRAVERSIN,KARLA MARINA ... GOMES ... qualificado de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos, necessário para ... alteração da convenção do condomínio (art. 1.351 – CC) ... -
Acórdão nº 0811227-68.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... preliminar, a existência de litisconsórcio ativo necessário com a esposa do Autor, que ... figura como compromissária compradora no ... VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE ... LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033296-42.2022.8.19.0000 (Cível), 29-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, DEVENDO A COBRANÇA SER FEITA COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO,...
... Agravante: Águas do Rio 1 SPE S/A ... Agravado 1: Condomínio do Edifício Amaragy ... Agravado 2: Companhia Estadual de Águas e ... UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO, FAZ-SE ... NECESSÁRIO QUE O FATURAMENTO CONSIDERE A ... EXISTÊNCIA DESSAS UNIDADES QUE COMPÕEM ... -
Decisão Monocrática Nº 4021086-52.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-07-2019
... necessita-se da instituição e elaboração da convenção do condomínio"\", para o que é necessário \"o comparecimento de no mínimo 2/3 dos condom\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4023559-11.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-08-2019
... necessita-se da instituição e elaboração da convenção do condomínio"\", para o que é necessário \"o comparecimento de no mínimo 2/3 dos condom\xC3" ...
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Acórdão Nº 0031295-05.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-12-2014
... CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. CONDOMÍNIO. DANOS. GARAGISTA. COLISÃO. VEÍCULOS. PRÊMIO ... NÃO PAGAMENTO. ENTO NECESSÁRIO. FALTA DE ... APRESENTAÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0261.08.066557-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESMEMBRAMENTO DE LOTE EM CONDOMÍNIO - ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0304688-31.2017.8.19.0001 (Cível), 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Enunciado nº 254 da súmula deste Tribunal de Justiça. 2. A cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de...
... SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ... CONDOMÍNIO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE ... COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, ... 5. Na utilização do cálculo da tarifa progressiva, é ... necessário o emprego de critério justo, pois, se o ... condomínio conta somente um ... -
Decisão Monocrática N° 07387647620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2022
1. O autor agrava da decisão da 1ª Vara Cível de Sobradinho (id 41319794) que indeferiu tutela de urgência para obrigar a comissão eleitoral do Condomínio réu a proceder ao registro de sua candidatura ao Conselho Fiscal, dando-lhe posse, se eleito. Narra que tem escritório de advocacia na área comercial do agravado, entendendo natural ser procurado pelos condôminos quando necessário litigarem...
... -76.2022.8.07.0000 AGRAVANTE: TIAGO GOMES DE CARVALHO AGRAVADO: CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA DECISO 1. O autor agrava da deciso da 1 Vara Cvel de ... -
Acórdãos nº 1039361-88.2016.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1039361-88.2016.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba , em que é ... PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHÁCARA SÔNIA ... ACORDAM , em sessão permanente e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808226-26.2023.8.19.0203 (Cível), 31-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gab. Dra. Marcia da Silva Ribeiro Segunda Turma Recursal VOTO: O exame do processo faz concluir que merece prosperar a pretensão recursal. O ponto nodal da questão reside em verificar se a recorrente incorreu ou não em falha na prestação dos serviços. Quanto a isso, vale ressaltar que a própria parte recorrida admite que os serviços...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800244-58.2023.8.19.0203 (Fazendária), 28-07-2023
RECURSO nº: 0800244-58.2023.8.19.0203 RECORRENTE/RECORRIDO: AMADEU BORGES ROQUE RECORRIDO/RECORRIDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG VOTO: O exame do processo faz concluir que merece prosperar a pretensão recursal. O ponto nodal da questão reside em verificar se a recorrente incorreu ou não em falha na prestação dos serviços. Quanto a isso, vale...
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Acordao N° 1254501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Civil. Ação de conhecimento. Condomínio estância quintas da alvorada. Assembleia condominial. Legalidade reconhecida. Definição de critérios para cadastramento de condôminos. Validade. Critérios não obedecidos pelo recorrente. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há falar em ilegalidade da assembleia geral realizada no âmbito do condomínio estância quintas da alvorada, que definiu,...
... APELANTE(S) WEDER FABRICIO DA SILVA NUNES ... APELADO(S) ... CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA ... Desembargadora SANDRA REVES ... Acórdão ... Quintas da Alvorada, que definiu, com o quórum necessário e mediante votação unânime, critérios ... objetivos a serem adotados ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083058-61.2021.8.19.0000 (Cível), 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, DEVENDO A COBRANÇA SER FEITA COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO, MANTENDO-SE O NÚMERO
... Agravado: Condomínio do Edifício Amaragy ... Juízo de Origem: 12ª Vara Cível da Comarca da ... UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO, FAZ-SE ... NECESSÁRIO QUE O FATURAMENTO CONSIDERE A ... EXISTÊNCIA DESSAS UNIDADES QUE COMPÕEM ... -
Condomínio em geral
... necessário. Condomínio em paredes, cercas, muros e valas. 1.4.5.1 Direito de tapagem. 1.4.5.2 Demarcação ... 1.1 INTRODUÇÃO. COMUNHÃO DE DIREITOS E ...
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Acordao N° 1235926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Condomínio. Convocação para assembleia geral extraordinária. Aquisição de gleba de terra. Modificação da área comum e de sua finalidade. Possível remanejamento de lotes e pagamento de indenização. Quórum qualificado de 2/3. Art. 1. 342 do cc. Aplicação por analogia. Possibilidade. Sentença mantida. Em que pese a ausência de previsão legal específica
... APELAÇÃO CÍVEL 0729220-66.2019.8.07.0001 ... APELANTE(S) CONDOMINIO RURAL CHACARAS OURO VERMELHO ... APELADO(S) ... JOSE DANTAS PIMENTEL ... a ausência de previsão legal específica sobre o quórum necessário para a aprovação da ... deliberação consistente na aquisição de ...