o e condominio necessario
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Acordao N° 1235926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Condomínio. Convocação para assembleia geral extraordinária. Aquisição de gleba de terra. Modificação da área comum e de sua finalidade. Possível remanejamento de lotes e pagamento de indenização. Quórum qualificado de 2/3. Art. 1. 342 do cc. Aplicação por analogia. Possibilidade. Sentença mantida. Em que pese a ausência de previsão legal específica
... APELAÇÃO CÍVEL 0729220-66.2019.8.07.0001 ... APELANTE(S) CONDOMINIO RURAL CHACARAS OURO VERMELHO ... APELADO(S) ... JOSE DANTAS PIMENTEL ... a ausência de previsão legal específica sobre o quórum necessário para a aprovação da ... deliberação consistente na aquisição de ... -
Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... comum ou ordinário, que vimos no primeiro capítulo, o qual o ordenamento procura dar uma noção de transitoriedade e do condomínio necessário com seu aspecto de obrigações reipersecutórias. Enquanto no condomínio ordinário cabe a cada condômino extingui-lo tanto e quando possível, no ...
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Direito Civil
... (A) Para ser decretada a ausência, é necessário que a pessoa tenha desaparecido há mais de 10 (dez) dias. Como faz apenas ... (A) Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois cabe ao ...
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Decisão Monocrática nº 51663025520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda ao requisito previsto no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. A documentação juntada aos autos explicita que a parte possui meios de quitar as custas,
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ... Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda ao requisito previsto no Enunciado nº 49 do Centro ... -
Acórdãos nº 2183751-97.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... da existência de litisconsórcio passivo necessário. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra ... DE INSTRUMENTO - Ação de extinção de condomínio - Insurgência contra decisão que afastou a preliminar de ...
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Acórdão Nº 0319822-96.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... Falta de água em condomínio residencial ... Almejada restituição dos valores gastos com ... Concessionária também defendendo o necessário cotejo dos valores que o condomínio regularmente desembolsaria no ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014359-81.2022.8.19.0000 (Cível), 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS DO RIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COMERCIAL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, DEVENDO A COBRANÇA SER FEITA COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO, MANTENDO-SE...
... Agravante: Águas do Rio 4 SPE S/A ... Agravado: Condomínio do Edifício Garagem do Carmo ... Juízo de Origem: 51ª Vara Cível da ... UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO, FAZ-SE ... NECESSÁRIO QUE O FATURAMENTO CONSIDERE A ... EXISTÊNCIA DESSAS UNIDADES QUE COMPÕEM ... -
Acórdão Nº 2015.700459-9 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-06-2017
... Recorrente: ... Sueli Terezinha da Silveira ... Recorrido: Condomínio Edifício Platinum ... Juíza Prolatora da Sentença: ... Alaíde Maria ... ínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas ...
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Decisão Monocrática nº 50181762920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda aos requisitos previstos no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. Os demonstrativos de rendimentos acostados explicitam que a...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ... Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda aos requisitos previstos no Enunciado nº 49 do Centro ... -
Decisão Monocrática N° 07120192520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em ação de obrigação de fazer que indeferiu a petição inicial de reconvenção apresentada pela agravante por falta de preenchimento dos requisitos dos arts. 330 e 343 do Código de Processo Civil (id 45243383, p. 32). A agravante relata que a controvérsia nos autos originários consistem em decidir a quem compete realizar e...
... (202) AGRAVANTE: NEOENERGIA DISTRIBUIO BRASLIA S.A AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DECISO Trata-se de agravo de instrumento interposto ... -
Acordao N° 1370505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Obrigação de desfazer. Fachada de edifício. Alteração unilateral. Iniciativa de condômino contrária à convenção e às deliberações do condomínio. Ofensa à unidade estética do edifício. Alterações perceptíveis. Remoção. Código civil, art. 1. 336, iii. Lei nº 4. 591/64, art. 10, inciso i. 1. A estética é um valor civilizacional. A estética urbana, muito desrespeitada no brasil, busca o embelezamento
... RECORRENTE(S) IRENILDA MESQUITA PINTO ... RECORRIDO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIENA ... Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA ... neste último caso, quando necessário, pelo Poder Judiciário ... 4. Brasília, em sentido amplo, até mesmo na ... -
Acórdão Nº 0009967-60.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 12-12-2022
... 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu ... Apelante(s): Condomínio Residencial Fechado Porto Seguro ... Apelado(s): José Rui Alexandre e ... INSUFICIÊNCIA DE QUÓRUM NECESSÁRIO À APROVAÇÃO DE ... OBRAS E AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NAS ...
- Acórdãos nº 0606533-81.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-95.2008.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CITROP-CONDOMÍNIO RURAL DE CITRICULTORES PAULISTAS) E DO SEGUNDO RECLAMADO (CONSÓRCIO SÃO ... de preceito jurisprudencial que se desdobra em vários itens, necessário que se indique precisamente qual item foi considerado contrariado. III. O ...
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Acórdão nº 2000.38.00.019007-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Junio de 2005
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA ÁREA ATRIBUÍVEL A CADA UM DOS CONDÔMINOS EM RAZÃO DA PROPRIEDADE ESTABELECIDA EM COTAS PARTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O condomínio estabelecido em cotas partes sobre a propriedade não demarca a...
... para o usucapião extraordinário, além da existência de um condomínio pro indiviso entre a empresa e o autor ... O autor apelante, ... 3. Inexistindo propriedade delimitada, é necessário extinguir o condomínio para que seja possível a postulação de ... -
Acórdãos nº 2201612-62.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... Comarca de Bauru, em que é agravante CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL VILA INGLESA, é agravada EVELYN ... ESTA, QUE NÃO IMPLICA LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DESCABE RESERVA DE MEAÇÃO NO TOCA À DÍVIDA ...
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Acórdão Nº 0801151-10.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DA TAXA CONDOMINIAL DURANTE O PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL. ACERTO DA DECISÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSTACULIZAÇÃO DA RECEITA ESPERADA. RECURSO NECESSÁRIO PARAAGRAVO
... : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) ... : Condomínio Edifíco Banco Econômico ... : José Petrucio de Oliveira (OAB: ... OBSTACULIZAÇÃO DA ... RECEITA ESPERADA. RECURSO NECESSÁRIO PARA ... MANUTENÇÃO DE TODO O CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO ... DA DECISÃO ... -
Acordao N° 1831288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2024
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Contrato de compra e venda de lote residencial. Certidão negativa de débitos condominiais. Documento necessário à concretização do negócio. Escrito confeccionado pelo condomínio réu e disponibilizado em tempo oportuno ao autor e proprietário do imóvel. Certidão de nada consta de débitos condominiais não apresentada, no...
... CERTIDÃO ... NEGATIVA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DOCUMENTO NECESSÁRIO À ... CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ESCRITO CONFECCIONADO PELO CONDOMÍNIO ... -
Acórdãos nº 1041940-76.2016.8.26.0224 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Comarca de Guarulhos , em que é apelante CONDOMINIO MAGNUM RESIDENCIAL, é apelado GOLDFARB 21 ... Débito ademais de natureza “propter rem”, necessário à manutenção do condomínio em que inserido e também ...
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Código Civil
... Por exemplo, a multa por atraso no pagamento do condomínio, que na Lei 4.591/64 era de até 20%, diminuiu para 2% segundo o Novo ... Necessário ... Art. 1.327. O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0077262-86.2021.8.19.0001 (Cível), 05-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CEDAE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU PRECEDENTE APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA EM FACE DA CEDAE PELO CONDOMÍNIO MY PLACE RESIDENCIAL. INCONFORMADA, A CEDAE OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO O NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DESTE FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DOS...
... AGRAVANTE: IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A ... EMBARGADO1: CONDOMÍNIO MY PLACE RESIDENCIAL ... EMBARGADO 2: IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A ... ALEGANDO O NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DESTE FEITO EM RAZÃO DA ... AFETAÇÃO DOS RECURSOS ... -
Acórdãos nº 1056662-02.2016.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... de São Paulo, em que é apelante CONDOMINIO EDIFICIO APIA I, é apelado BABEL PRODUÇÕES ... assembleia Ausência de litisconsórcio passivo necessário Ônus de comprovar a regular convocação dos condôminos ...
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Acórdãos nº 1012097-09.2017.8.26.0361 de 26ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, é apelado CONDOMINIO RESIDENCIAL VISTA LINDA (JUSTIÇA GRATUITA) ... ACORDAM , em 26ª ... tratando de obrigação de natureza propter rem, é necessário" que o condomínio tenha ciência inequívoca da transaç\xC3" ...
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Processo nº 0005206-05.2015.8.19.0021 de Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL DR. ROBERTO ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ... ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014619-62.2016.8.19.0003 (Criminal), 13-05-2019
CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0014619-62.2016.8.19.0003 Recorrente (s): MO KAI MING Recorrido (s): CONDOMÍNIO PRAIA DAS ARARAS 1 Sessão: 08/05/19 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (fls. 524/536), em face da sentença (fls. 389/390 e 514/515) que julgou parcialmente procedente o...
... : ALAN SILVA DE SOUSA ... : WAGNER ALMEIDA PEREIRA ... : CONDOMÍNIO PRAIA DAS ARARAS 1 ... : CELSO MENEGUELO LOBO ... : ALESSANDRA FRAGOSO DA ...