o e condominio necessario

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE MATRÍCULA DIVERSA AO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A Primeira

Apelação cível. Embargos à execução. Omissão. Não ocorrência. Execução contra herdeiro. Termo de confissão de dívida do falecido. Regularidade do título de crédito. Simulação. Afastada. Solidariedade após encerramento do inventário e partilha. Inexistência. Cobrança pelo valor global do débito. Impossibilidade. Limitação da responsabilidade do executado ao valor obtido com a herança. Juros de...

Apelação cível. Embargos à execução. Omissão. Não ocorrência. Execução contra herdeiro. Termo de confissão de dívida do falecido. Regularidade do título de crédito. Simulação. Afastada. Solidariedade após encerramento do inventário e partilha. Inexistência. Cobrança pelo valor global do débito. Impossibilidade. Limitação da responsabilidade do executado ao valor obtido com a herança. Juros de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA - NEGATIVA DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER AS OBRAS DELIBERADAS NA REUNIÃO QUESTIONADA – CONSTRUÇÃO DE GRADIL DE PROTEÇÃO – QUESTIONAMENTOS QUANTO À VALIDADE DA ASSEMBLEIA, DAS PROCURAÇÕES APRESENTADAS E DO ALCANCE DAS OBRAS A SEREM REALIZADAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PERIGO NA DEMORA INVERSO – IMPROVIMENTO DO RECURSO 1. A ação

Processual civil. Agravo de instrumento. Execuçao de título extrajudicial. Nulidade da citaçao. Honorarios advocaticios. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceções legais não configuradas. Agravo improvido. Decisão mantida. 1. Ainda que recebido o ar por funcionário de condomínio edilício, necessário que o citando resida no local  para validade da citação. Anexado aos autos comprovante de residênc

EMENTA. Apelação cível. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza residencial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços...

EMENTA. Apelação cível. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza comercial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços concedidos.

Pode Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816200-09.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DANIELE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS JULGADA EXTINTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AJG. PESSOA JURÍDICA. CONDOMINIO RESIDENCIAL. Admite-se a concessão de AJG à pessoa jurídica, somente em casos excepcionais, quando demonstrada a indispensabilidade ao postulante, sem o que ficaria inibido de demandar judicialmente. No caso, ausente situaç

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO PLEITEADO, MANTENDO O POSICIONAMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AOS RÉUS QUE PROMOVAM A SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DEFEITUOSAS DO ELEVADOR INSTALADO NO PRÉDIO DO BLOCO 6 DO CONDOMÍNIO AUTOR OU, EM SENDO NECESSÁRIO, PROMOVAM A INSTALAÇÃO DE UM EQUIPAMENTO NOVO EM SUBSTITUIÇÃO AO QUE SE ENCONTRA NO LOCAL, SOB PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICADA PELA RETIRADA DE ESQUADRIA DA SACADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA.PRETENSA MANUTENÇÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. JANELA SUPRIMIDA DE MANEIRA ARBITRÁRIA. ENVIDRAÇAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO VALIDA A MODIFICAÇÃO ESTRUTURAL DA ÁREA INTERNA DA SACADA. NECESSÁRIA DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. EXEGESE DOS...

Apelação cível. Ação moratória. Preliminar de nulidade de citação. Rejeição. Citação válida. Efeitos da revelia. Teses apresentadas em apelação. Preclusão. Inovação recursal. Litigância de má-fé. Não configuração. Sentença mantida. 1. O art. 248, § 4º, do cpc possibilita a entrega de mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, quando esta for...

Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora incidente sobre bens particulares dos herdeiros. Dívida de titularidade do genitor falecido. Impenhorabilidade do único bem do acervo hereditário. Possibilidade de constrição. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Multa por litigância de má-fé. Não incidente. 1. Agravos de instrumento interpostos contra a decisão que, em sede de...

Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora incidente sobre bens particulares dos herdeiros. Dívida de titularidade do genitor falecido. Impenhorabilidade do único bem do acervo hereditário. Possibilidade de constrição. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Multa por litigância de má-fé. Não incidente. 1. Agravos de instrumento interpostos contra a decisão que, em sede de...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803805-70.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOUGLAS TUFOLO ADVOGADO: DIOGO ANDRÉ DA SILVA NOBRE E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXIGÊNCIA PRECEDENTE DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COMO PRESSUPOSTO PARA AÇÃO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INADEQUADO. - O registro cartorário visa resguardar direitos de terceiros, garantir e viabilizar os atos de disposição dos bens, mas não impede discussões sobre o imóvel entre herdeiros. - A transmissão da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR SUSCITADA - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CONDÔMINO QUE NÃO FIGUROU NO ROL DE DEMANDADOS. Impõe-se a declaração de nulidade da sentença, em razão da falta de inclusão, no polo passivo da ação destinada à extinção de condomínio, mantido sobre imóvel indivisível, de todos os condôminos.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO PELO CONDOMÍNIO COM EMPRESA DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NECESSÁRIO A AFERIÇÃO DE EVENTUAL SUB-ROGAÇÃO E CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807196-67.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIRO LINS SILVA E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CITAÇÃO DO POSSUIDOR - DESNECESSIDADE - BEM INDIVISÍVEL - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. Não há litisconsórcio passivo necessário em relação ao possuidor do bem em se tratando de ação de extinção de condomínio, ante a ausência de unicidade na relação jurídica. Nos termos do art. 1.322 c/c art. 2.019, ambos do Código Civil de 2002, é direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CITAÇÃO DO POSSUIDOR - DESNECESSIDADE - BEM INDIVISÍVEL - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. Não há litisconsórcio passivo necessário em relação ao possuidor do bem em se tratando de ação de extinção de condomínio, ante a ausência de unicidade na relação jurídica. Nos termos do art. 1.322 c/c art. 2.019, ambos do Código Civil de 2002, é direito...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Demandante que Alega Ter Sofrido Danos de Ordem Material e Moral Em Virtude Da Demora Do Condomínio Em Providenciar O Reparo Necessário No Telhado Do Shopping Réu. Ausência de Violação Ao Disposto No Art. 93, Ix, Da Crfb. Magistrado que Fundamentou Adequadamente a Sentença, Apontando As Provas Dos Autos Nas Quais Baseou Seu Convencimento. Inteligência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INSURGÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONDOMÍNIO. INSATISFAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS POR APENAS UM DOS COPROPRIETÁRIOS. DECISÃO QUE CAUSARÁ EFEITOS APENAS NA COTA PARTE DO AUTOR. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE DO COPROPRIETÁRIO INGRESSAR NO POLO PASSIVO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA – DIVÓRCIO DECRETADO POR SENTENÇA – TUTELA DE URGÊNCIA – USUFRUTO DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES – DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALUGUEIS – CONFLUÊNCIA DOS REQUISITOS EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 – No caso em análise, indo para...

Civil, processo civil e consumidor. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Mora configurada. Lucros cessantes devidos. Inversão da cláusula contratual moratória. Impossibilidade de cumulação de verbas indenizatórias. Dívidas condominiais. Efetiva entrega das chaves. Sentença parcialmente reformada. 1. Consoante entendimento firmada pelo stj, em...