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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Vincent
AutorLuiz Fernando de Queiroz - Olga Maria Krieger
Ocupação do AutorOrganizadores
Páginas79-82
79
19
SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  STJ
Súmulas 260, 308, 449 e 478
Súmula 260
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é
eficaz para regular as relações entre os condôminos. (DJ 06/02/02)
Súmula 308
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro,
anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda,
não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (DJ 25/04/05)
Súmula 449
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de
imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (DJe
21/06/10)
Súmula 478
Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem
preferência sobre o hipotecário. (DJe 19/06/12)
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