o é execução fiscal
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Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. EXECUÇÃO ... nesta Corte, o que levou a extinção da execução fiscal ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2023, poderão empenhar despesas primárias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário ... § 6º O valor dos ...
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Substituição de garantia em execução fiscal durante a epidemia
Braghini e Campos: Substituição de garantia em execução fiscal
Um assunto que vinha, há anos, sendo questionado pelos contribuintes ganhou ainda maior destaque e relevância em decorrência dos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19: a substituição de garantia em execução... - Embargos à Execução Fiscal
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR ...
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A Legitimidade Política Da Execução Fiscal Na Justiça Federal Brasileira
O presente artigo busca investigar a legitimidade política da execução fiscal na seara da Justiça Federal. Em termos gerais, objetiva-se a apresentação de um panorama compreensivo da situação da execução fiscal na Justiça Federal de modo a explicitar os limites do modelo. Nesse sentido, lança-se a hipótese de que há uma crise de legitimidade no modelo de execução contra devedores de tributos....
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A adesão ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições ... trata a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... fiscal ... Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior ... ARTIGO ... com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído pela lei nº 11.033, de 2004 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes do ... ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele que presta serviço de ... mediante sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não ...
- O objeto da execução fiscal: a dívida ativa
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... § 5º O preço indicado pelos proponentes para execução do objeto será critério de julgamento somente na forma disposta nos ... ção de que tratam os incisos I, II e III, bem como a regularidade fiscal prevista no inciso IV do caput do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho ...
- Responsabilidade tributária do administrador (CTN, 135, III). Circunstâncias materiais e processuais: causas e efeitos nos planos administrativo e judicial (execução fiscal)
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação ... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes da União no CG-Fies ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... 4º no exercício fiscal anterior ao exercício do requerimento, o Ministério da Saúde avaliará ... 4º ... § 2º A execução de ações e serviços de gratuidade em promoção da saúde será ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO FISCAL GARANTIDO POR ... - Execução fiscal. Redirecionamento de execução fiscal
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... FISCAL. OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO POSTAL E CITAÇÃO POR ... de citação já foram realizadas pelo juízo da execução", ... mas o julgador entendeu que seriam necessárias \xC2" ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... Anônima do Futebol, o conselho de administração e o conselho fiscal" são órgãos de existência obrigatória e funcionamento permanente ... \xC2" ... III – as obrigações consolidadas em execução e a estimativa auditada das suas dívidas ainda em fase de conhecimento; ...
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Embargos à execução fiscal e compensação tributária
Embargos à execução fiscal e compensação tributária
A teor do que dispõe o artigo 16, §3º, da Lei nº 6.830/80 (lei de execuções fiscais — LEF), o executado deverá se utilizar dos embargos do devedor com a exclusiva finalidade de se opor ao débito fiscal exequend... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... de regulamentos e de instruções que devam ser expedidos para execução das leis de Fazenda e para a realização de serviços a cargo do ... c) nos contratos acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, de um lado, a União, e ...