o é laudo arbitral
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2020300-89.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
... durante o período devem ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Ante a ausência de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 161 ... Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para ... , o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título ... § 3º- É ...
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Acórdão Nº 0020941-09.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-10-2019
DESCONTOS DE DIAS DE GREVE. Nos dias em que não há prestação de serviços em razão da greve, o contrato fica suspenso, não sendo devidos os salários correspondentes, exceto se as relações obrigacionais durante o período forem regidas diversamente por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
... o período forem regidas diversamente por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-71.2001.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LAUDO ARBITRAL - LEI Nº 9.307/97 - EFEITOS. A alegação de ofensa aos ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
... de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo."(NR) ... "Art ... título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral."(NR) ... "Art ...
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DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... c) que emanem de um órgão jurisdicional ou arbitral competente, segundo as normas do Estado requerido sobre jurisdição ... ) e (f) devem estar contidos na cópia autêntica da sentença ou do laudo arbitral ... A parte que, em juízo, invoque uma sentença ou um laudo ...
- DECRETO Nº ., DE 03 DE AGOSTO DE 2000. Cria, No Ambito do Ministerio das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenario do Laudo Arbitral que Fixou a Fronteira do Brasil Com a Guiana Francesa.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10277-84.2015.5.15.0106)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GREVE. DESCONTO DE SALÁRIOS. CONDUTA ILÍCITA OU ANTISSINDICAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Caso em que a Corte Regional reputou ilícita a conduta da Reclamada quanto aos ...
... da paralisação podem ser ainda reguladas por acordo, convenção, laudo ... arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho (art. 7º, parte ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... 7º Frustrada a negociação coletiva, não poderá ser incluída em laudo arbitral, convenção ou em acordo decorrentes em dissídio coletivo, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O perito responderá aos quesitos em laudo fundamentado, no qual mencionará tudo quanto ocorrer na diligência ... 978) ... Do Juizo Arbitral ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 138-69.2021.5.05.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS ENTIDADES OBREIRAS - ANÁLISE CONJUNTA - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. O Sindicato Obreiro e a Comissão de Trabalhadores da Empresa voltam a questionar a extinção do dissídio coletivo de greve, tendo sido a decisão embargada superlativamente clara quanto à jurisprudência desta SDC
... laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. E esta, no caso, não ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... os Anexos IV.1 (Código de Conduta para Árbitros do Tribunal Arbitral) e IV.2 (Regras de Procedimento); ... d) analisar o processo de ... Artigo 16 ... O Tribunal Arbitral emitirá o laudo arbitral tendo em vista as informações providenciadas pelas partes e as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100604-43.2017.5.01.0511)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
... , durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo ... arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho". A ... -
Acórdão Nº 0020777-62.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2018
... ão do contrato de trabalho, cabendo ao acordo coletivo, convenção, laudo arbitral ou mesmo decisão da Justiça do Trabalho reger as relações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10188-12.2015.5.15.0090)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GREVE. DESCONTO DE SALÁRIOS. CONDUTA ILÍCITA OU ANTISSINDICAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Caso em que a Corte Regional reputou ilícita a conduta da Reclamada quanto aos ...
... da paralisação podem ser ainda reguladas por acordo, convenção, laudo ... arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho (art. 7º, parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-573/1999-016-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 260 DA SBDI-1. Superado o óbice do art. 896, § 6º, da CLT e restabelecido o rito processual ordinário, passa-se ao exame dos demais fundamentos do Recurso de Revista. ARBITRAGEM UTILIZADA PARA HOMOLOGAR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVALIDADE. A arbitragem somente tem lugar quando há conflito de interesses,
... ério do Trabalho, não havendo previsão legal para ser feito por laudo arbitral. Por isso, a decisão regional que não acolhe a prefacial de ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL". APRESENTAÇÃO ... DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS SEGUNDO \xC2" ... expressamente no sentido de que todo laudo obriga as partes, ...
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Acórdão Nº 0020253-79.2015.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
... ão do contrato de trabalho, cabendo ao acordo coletivo, convenção, laudo arbitral ou mesmo decisão da Justiça do Trabalho reger as relações ...
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Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens
O trabalho aborda os elementos que as partes devem levar em conta na elaboração da convenção de arbitragem, focando em duas questões principais: o idioma empregado no procedimento e a determinação da sede do tribunal. A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do...
... A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a ... sede implicará a escolha do juízo competente para a anulação do laudo bem como para a realização de todos os atos de auxílio do tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da ... Justiça do Trabalho." Já o art. 8º ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Seção VIII ... Da Conciliação e do Juízo Arbitral ... Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as ... ção, ou nos cinco dias subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homo-logação por sentença irrecorrível ... Da ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... 2. Antes de iniciar eventual procedimento arbitral, em conformidade com o Artigo 19 do presente Acordo, qualquer disputa ... a medida eventualmente declarada como desconforme ao mesmo pelo laudo arbitral. As Partes, no entanto, podem acordar que os árbitros consideram ...
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Acórdão nº 5206 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004
... advdo. : André Carmelingo Alves ... - HOMOLOGAÇÃO, LAUDO ARBITRAL, VALIDADE, BRASIL, TÍTULO EXECUTIVO ... JUDICIAL, LITÍGIO, ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... O Tribunal Arbitral ... O Tribunal Arbitral, antes da emissão de seu Laudo ...