o é laudo arbitral
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 244, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990. Estabelece Regras para a Livre Negociação de Reajuste das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
... éia geral, as partes poderão firmar compromisso de juízo arbitral, nos termos, dos arts. 1.072 e seguintes do Código de Processo Civil, ... as negociações, poderá ser instalado o juízo arbitral, devendo o laudo ser proferido em igual prazo ... § 1° Os planos de custos que trata o ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação parcial do trabalho ... Parágrafo único. A ... , durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho ... Parágrafo único. É ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 820-51.2015.5.09.0411) 28-02-2018
... itens: LAUDOS ARBITRAIS - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL; SENTENÇA ARBITRAL DE 2009; DECISÕES JUDICIAIS; NOVO LAUDO ARBITRAL; LIMITES DO ARBITRO; ...
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Acordão nº (MS)01306.2002.000.06.00.0 de Pleno, 11 de Julio de 2002
... , ao exigir a homologação do acordo por ela firmado perante Juiz Arbitral, como pressuposto para a validade do ato. Alega que após prolatada a ... em relação ao pedido de declaração judicial de validade do laudo arbitral ... Recife, 11 de julho de 2002 ... ANA SCHULER ... Juíza ...
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Decisao Nº 0186925-77.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º O recurso ...
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre ...
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Acórdãos nº 2128945-15.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE FATURAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DO ...
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Derecho internacional privado y derecho internacional ambiental en América Latina: un futuro ineludible
... En la primera controversia resuelta el año 2002 por un tribunal arbitral “ad-hoc”, la discusión giró en torno al perjuicio alegado por el ... de una regulación del gobierno argentino -tres meses luego del laudo de la primera controversia- en la que a través de la ley 25.626 fijaba ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ...
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Direito individual do trabalho
... , especialmente por sua segunda instância ser um tribunal arbitral, o CBMA — Centro Brasileiro de Mediação — uma câmara reconhecida e ... direito constitucional de ação, que constituem consequências do laudo arbitral, também é criticada. O custo decorrente do procedimento é ...
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A arbitragem expedita: Solução de controvérsias para litígios de menor expressão econômica e complexidade
... A arbitragem expedita – 3.1. Forma de iniciar um procedimento arbitral – Convenção de arbitragem – Manifestação de vontade das partes – ... laudo favorável ao Brasil; ... ii. solucionada com a Guiana Britânica, em ...
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Conflitos, solução e efetividade dos direitos social e processual do trabalho: possibilidades e desafios
... Por meio da via arbitral, determina-se o sentido da norma ou cláusula aplicável às partes ... , durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho ... Art. 23. Deve ser ...
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A sistemática da arbitragem no CPC/2015
... 2 - O sistema multiportas 3 - A confidencialidade. 4 - A carta arbitral. 5 - A convenção de arbitragem preliminar de contestação 6 - A busca ... – para fins de fato e de direito – e suprimiu-se a sujeição do laudo arbitral à homologação judicial 13 ... E, pelo que se viu, o novo Código ...
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Contrato de trabalho
... Celebrado o compromisso arbitral, as partes não podem desistir do uso do mecanismo, devendo escolher os rbitros (sempre em número ímpar), e o laudo arbitral é título executivo extrajudicial (art. 37, §§ 1º a 3º) ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso da via arbitral" é legítima a decretação da greve. É este o dever legal de as partes ... ão fixados em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, observadas dentre outros fatores, a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de terceiro, a conciliação, mediação e o processo (estatal ou arbitral)." ... Segundo nos traz a doutrina, são meios de solução dos confiitos ... , o Regional afastou a quitação do extinto contrato de trabalho por laudo arbitral, reputando-o fruto de pressão para o recurso à arbitragem. 3 ...
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Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
... Entretanto, o referido autor apresenta entendimento diverso quando se trata de sentença arbitral estrangeira: ... Não é o caso do laudo arbitral, ato privado, ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.21, n.1, p.87-124, Mar.2017 DOI: 110.5433/2178-8189.2017v21n1p87 ... HOMOLOGAÇÃO DE ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... laudo arbitral ... (A) dispensa homologação pelo STJ, nos termos da ...
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Acórdão Nº 0800157-47.2017.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 12-06-2020
... Juntou laudo pericial, croqui e fotos do acidente, e oramento da concessionria. 2. A ... favor, trouxe aos autos laudo pericial confeccionado pela Cmara Arbitral, subscrito por dois peritos devidamente credenciados, que concluram que a ...
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Direito Internacional
... , qualquer dos Estados-parte pode recorrer ao procedimento arbitral perante o Tribunal ad hoc independentemente de qualquer procedimento ... Gabarito “E” ... 2.4. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA E LAUDO ARBITRAL ESTRANGEIROS ... (Juiz – TRF5 – 2017 – CESPE) A ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... ções capazes de serem atendidas por convenção ou acordo coletivo, laudo arbitral ou sentença normativa da Justiça do Trabalho, conforme lição ...
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Acórdão Nº 1202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... contratual – previsão de elaboração de laudo arbitral – o que ... confirmaria a inexistência de renúncia expressa ...
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Quem é Alexis Rodríguez Cabello, nomeado como autoridade única da 'Guiana Essequiba' por Maduro
... a questo uma vez que o governo venezuelano na ocasio considerou o laudo arbitral de 1899 "nulo e vazio". No acordo, no entanto, Londres apenas ...
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Lei de Greve: Lei n. 7.783/1989 (Texto Original)
... a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho ... Parágrafo ... , durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo" arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho ... Parágrafo único. \xC3" ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... , do instrumento normativo de acordo ou convenção coletiva ou laudo arbitral; ... 3. Cópia da ata da assembleia da categoria que aprovou ...