o é laudo arbitral
- Processo nº 0000258-78.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Julio de 2017
- Processo nº 0001553-87.2016.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Octubre de 2016
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Decisão Monocrática Nº 0300320-63.2015.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal, 01-07-2020
... /95 ("da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado") ...
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Acórdão Nº 0026460-97.2009.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso inominado há de ser dirigido diretamente à sentença que julgou a lide, entretanto, a sentença de pp. 112/113 refere-se à decisão interlocutória de pp. 97/98, portanto, não sendo...
... reforma da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo" arbitral. 3 - Por ausência de previsão legal, não se admite a interposi\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0031211-20.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-03-2018
... 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo" arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado\" ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0303069-53.2015.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal, 20-08-2020
... /95 ("da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado") ...
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Acórdão nº 3236 de Tribunal Pleno, 22 de Junio de 1984
SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, EXECUÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ... ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO, DEFERIMENTO ... TRIBUNAL A QUO, EXEQUATUR, ...
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Acórdão nº 3236 de Tribunal Pleno, 22 de Junio de 1984
... SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, EXECUÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ... ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO, DEFERIMENTO ... TRIBUNAL A QUO, EXEQUATUR, ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... de solução de conflitos mediante o qual a decisão, lançada em um laudo arbitral, efetiva-se por um terceiro, árbitro, estranho à relação ...
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Decisão Monocrática N° 07252967920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do 3° Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do Processo n° 0704989-50.2021.8.07.0018, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal assim dispõe: ?Art. 11. Compete à turma recursal: I ?
... e da Fazenda Pblica, exceto a sentena homologatria de conciliao ou o laudo arbitral; b) apelao interposta contra sentena proferida em Juizado ... -
Decisão Monocrática N° 07010882620238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Cuida-se de peça jurídica que indica inconformismo com a sentença proferida no bojo do feito de n. 0736167-28.2022.8.07.0003. Ocorre que a decisão guerreada desafia recurso inominado a ser interposto no bojo dos autos em que prolatado o decisum e não processado em apartado e dirigido à Turma Recursal pelo recorrente (art. 77 do Regimento Interno das Turmas Recursais, in verbis: ?Art. 77. O...
... cabvel contra sentena, excetuada a homologatria de conciliao ou o laudo arbitral previsto no art. 41 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 ... -
Decisão Monocrática N° 07001892920238070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Nos moldes da legislação de regência: a) Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado (...) § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado (...) § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; b) Art. 54. O...
... 41. Da sentena, excetuada a homologatria de conciliao ou laudo arbitral, caber recurso para o prprio Juizado ( ... ) 2 No recurso, as ... -
Decisão Monocrática N° 07104537520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2022
Consoante disposição do art. 12 do Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, aprovado pela Resolução 20, de 21/12/2021: ?Art. 12. Compete à turma recursal: I - julgar: a) recurso inominado contra decisões definitivas ou terminativas...
... e da fazenda pblica, exceto a sentena homologatria de conciliao ou o laudo arbitral; ( ... ) c) agravo de instrumento nas situaes definidas neste ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000820-82.2020.8.19.9000 (Fazendária), 29-07-2020
Proc. 0000820-82.2020.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARMANDO BLOCK DA CUNHA VALLE contra ato do JUIZ DE DIREITO DO 23º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução, julgando extinta a mesma. Requer a concessão da segurança no...
... 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o ... J u i z a d o ... ¿ ... Ademais, ... -
Decisão Monocrática Nº 0000046-50.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-08-2017
... 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado" ... A ...
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Decisão Monocrática Nº 0700661-06.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-08-2017
... 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado" ... A ...
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Decisão Monocrática Nº 4026453-28.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-03-2019
... Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... O recurso será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... f) funcionar, quando nomeado pelos interessados, como juízo arbitral nos litígios patrimoniais consequentes a acidentes ou fatos da ... depois do acidente ou fato da navegação, e juntada do respectivo laudo ao inquérito; ... g) juntada ao inquérito dos últimos têrmos de ...
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Direito Internacional Público e Privado
... na controvérsia e às interpretações jurídicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc (art. 17, ponto 2, do Protocolo de Olivos) ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... III – certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da ... III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou ...
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Teoria Geral do Direito
... laboral, bem como das chamadas “figuras especiais”, como o laudo arbitral e o regulamento de empresa ... @@1.5.3. A jurisprudência, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000251-42.2024.8.19.9000 (Criminal), 05-02-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0000251-42.2024.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CLÁUDIA PATRÍCIA MONTEIRO DINIZ Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra sentença. Da sentença, cabe recurso (inominado) para o próprio juizado. Inteligência do art. 41 da...
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Acórdão nº 5847 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 1999
... LAUDO ARBITRAL, NULIDADE, ALEGAÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA, CLÁUSULA ...
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Relatório e Voto com número 5640250-87.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2023
... Da sentença, excetuada a ... homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O ... recurso ...
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Decisão Monocrática N° 07583863020218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Trata-se de Recurso Inominado contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em cumprimento de sentença movido contra o Distrito Federal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 41, da Lei 9.099/95: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Observo que fora interposto recurso...
... 41. Da sentena, excetuada a homologatria de conciliao ou laudo arbitral, caber recurso para o prprio Juizado. Observo que fora ...