o é mandato tácito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133000-11.2007.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 383 DO TST Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, exceto na hipótese de mandato tácito, nos termos do que dispõe a Súmula nº 164 do Tribunal...
... ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 383 DO TST Considera-se inexistente o recurso ... ção do subscritor do apelo, exceto na hipótese de mandato tácito, nos termos do que dispõe a Súmula nº 164 do Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211900-57.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
... ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. A jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 164, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1201-54.2011.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO - CÓPIA NÃO AUTENTICADA É inviável a regularização da representação processual na fase recursal. Ademais, não tendo o advogado subscritor do Recurso participado de qualquer das audiências realizadas no processo, impossível a constatação de mandato tácito. O acórdão regional está em consonância com as Súmulas nos 164 e 383, I e...
... audiências realizadas no processo, impossível a constatação de mandato tácito. O acórdão regional está em consonância com as Súmulas nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230-98.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. O Tribunal Regional consignou que o advogado da parte autora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132100-87.2008.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 164 do
... INEXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO ... -
Acórdãos nº AIRR-134900/2009-0381-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, nos termos do que dispõe a Súmula nº 164 do TST, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado neste caso. Assim, a ausência de poderes legitimando a atuação do advogado subscritor
... do TST, exceto na hipótese de mandato ... tácito, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155140-56.2007.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. Verifica-se, no caso dos autos, a configuração de mandato tácito e a inexistência de mandato expresso, na forma da Orientação Jurisprudencial 286, I, da SBDI-1 do TST. Afastado, assim, o óbice apontado pelo Regional para o processamento do Recurso de Revista,...
... MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. Verifica-se, no caso dos autos, a configuração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114940-65.2007.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO JUNTADA POR CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Estando o recurso subscrito por advogado sem mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configura-se irregularidade de representação que, por força da Súmula-TST-164, torna juridicamente inexistente o recurso respectivo. Na hipótese, a egrégia Corte Regional...
... Estando o recurso subscrito por advogado sem mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configura-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114940-65.2007.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO JUNTADA POR CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Estando o recurso subscrito por advogado sem mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configura-se irregularidade de representação que, por força da Súmula-TST-164, torna juridicamente inexistente o recurso respectivo. Na hipótese, a egrégia Corte Regional...
... Estando o recurso subscrito por advogado sem mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configura-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-88.2005.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 164 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1. De acordo com a Súmula nº 164 e a Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1, ambas do TST, a presença do advogado, acompanhando a parte, em audiência de instrução, caracteriza o mandato tácito, suficiente para comprovar a...
... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 164 DO TST E DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-66.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no substabelecimento, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-66.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no substabelecimento, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-66.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no substabelecimento, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-66.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no substabelecimento, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-66.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no substabelecimento, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-66.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no substabelecimento, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na...
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RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no substabelecimento, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-66.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-66.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no substabelecimento, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-66.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no substabelecimento, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na...
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